Cumprimento de sentença 0801160-46.2020.8.10.0107 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801160-46.2020.8.10.0107 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANA CAROLINA SOUSA CASTRO Advogado(s) do reclamante: GENTIL COELHO REZENDE NETO (OAB 3125-MA) REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado(s) do reclamado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB 11735-MA) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PASTOS BONS Processo nº 0801160-46.2020.8.10.0107 [Acidente de Trânsito] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE COBRAÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT proposta por ANA CAROLINA SOUSA CASTRO, representada por sua mãe, GARDENIA DE SOUSA CASTRO, em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04), todos devidamente qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que, no dia 05/08/2018, às 01h15min, foi vítima de acidente automobilístico, enquanto estava conduzindo uma motocicleta marca HONDA/POP 100, COR VERMELHOA, PLACA NXL 1393, CHASSI Nº 9C2HB0210CR20276, CÓDIGO RENAVAM Nº 397724527, emplacada em nome de Maria Deusa Ribeiro de Sousa. Narra que na ocasião, trafegava pela Av. Brasil, quando ao passar por cima de uma pedra que estava no meio da estrada, perdera o controle da mesma e caiu ao chão. Informa que, em decorrência da lesão causada pelo fatídico acidente, postulou administrativamente o recebimento do Seguro DPVAT por invalidez permanente, entretanto, o quantum pago não corresponde ao devido. Acostou dentre os documentos: registro de ocorrência, Id. 38535096, fls. 12/13; fichas e exames médicos, Id. 38535096, fls. 14/26; comprovante de pagamento administrativo, Id.38535096, fls. 03. A demandada, por sua vez, em sede de contestação, Id. 40226050, sustentou, preliminarmente, a suspeita de fraude. No mérito, o adimplemento do valor devido; a observância da tabela constante na Lei 11.945/2009; a ausência de cobertura do seguro, vez que a parte autora conduzia o veículo era menor de idade, logo não possuía carteira de habilitação para conduzir veículo automotor; a ausência de documentos essenciais à propositura da ação de seguro DPVAT, qual seja, o laudo do IML. Réplica à contestação, Id. 40715328. Laudo pericial, Id. 57738962. Manifestação da demandante sobre o referido laudo, Id. 59326667, concordando com o mesmo. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que o feito está apto a julgamento, não tendo as partes se manifestado sobre a produção de provas em audiência, de modo que passo ao julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, I, do CPC. Preliminares. O réu suscita a suspeita de fraude e necessidade de comprovação da veracidade dos documentos acostados. Compulsando os autos, verifico que esta preliminar não merece prosperar, visto que a ação foi proposta com todos os documentos necessários conforme dispõe a Lei nº 6.194/74, não havendo indícios de fraude nestes. Deste modo, afasto a preliminar e passo ao mérito. Compulsando os autos, observa-se que a presente demanda versa na verdade sobre a cobrança da complementação do valor pago administrativamente pela Seguradora requerida, uma vez que esta já adimpliu parte do valor, conforme documentos de Id. 38535096, fls. 03. Por sua vez, a parte requerente instruiu efetivamente a presente demanda com documentos necessários ao pleito de cobrança, como a comprovação do acidente, das lesões e o nexo de causalidade. A despeito, verifico que o laudo médico juntado é dotado de presunção de legitimidade/veracidade. Some-se a isso a ausência de previsão legal da necessidade da juntada do laudo do IML para fins de postulação judicial (vide Apelação Cível nº 0133355-51.2011.8.13.0433 (1), 17ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Márcia de Paoli Balbino. j. 26.02.2015, unânime, Publ. 10.03.2015). Ademais, destaco entendimento jurisprudencial, adotado por este Juízo, de que o fato da vítima do acidente não ser habilitada para a condução de veículo automotor é irrelevante para fins de recebimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT, isto porque o art. 5º da Lei nº 6.194/74, exige apenas a simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa (lato sensu), vejamos: APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. Pretensão deduzida pelos herdeiros de vítima fatal de acidente causado por veículo automotor. Procedência em primeiro grau. Inconformismo. Não acolhimento. INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO. A indenização é devida ainda que a contraprestação devida à seguradora estiver vencida ou não tenha sido paga. Inteligência do artigo 7º, da Lei nº 6.194/74. Exegese da Súmula nº 257, do C. STJ. Ausência de distinção em relação ao fato de ser a vítima proprietária do veículo causador do dano. Resolução Normativa nº 273/2012, do Conselho Nacional de Seguros Privados que não se sobrepõe à Lei em sentido formal. HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS. O fato de a vítima do acidente não ser habilitada para a condução de veículo automotor é irrelevante para fins de recebimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT. Inteligência do art. 5º da Lei nº 6.194/74, que exige apenas a simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa (lato sensu). Precedentes deste E. TJSP. Seguro devido. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10025315120208260322 SP 1002531-51.2020.8.26.0322, Relator: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 26/07/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2021) - grifo nosso Nesse sentido, assim dispõe a Lei do Seguro Dpvat – 6194/74: “Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.” Nesse sentido, observo que, embora o boletim de ocorrência tenha sido lavrado em data posterior à data do acidente e que conste apenas a narrativa da vítima, o mesmo é corroborado pelas demais provas contantes nos autos, como os laudos médicos realizados, evidenciando o acidente automobilístico. A jurisprudência, nessa perspectiva, delineia que: “demonstrado o nexo causal entre o acidente automobilístico e a invalidez da qual a vítima é acometida, a parte faz jus ao seguro DPVAT, no limite máximo de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), podendo variar de acordo com o grau da lesão e extensão da incapacidade funcional apresentada” (TJ-MG – AC: 10280160049100001 MG, Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 14/11/2018, Data de Publicação: 28/11/2018). Doutra banda é salutar esclarecer que o quantum debeatur discutido nos autos deve ser fixado consoante o disposto na Lei do DPVAT, nos moldes do art. 3º, inciso II, e observando a proporcionalidade determinada pelo § 1º, senão vejamos, in verbis: “Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: II - ATÉ R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). Destarte, deve ser dada credibilidade à versão apresentada pelo réu, quanto ao reconhecimento do direito a complementação indenizatória, com fulcro no laudo complementar apresentado pelo perito nomeado por este juízo. Nesses moldes, confirmada a lesão de caráter definitivo e a debilidade de órgão ou sentido, restando configurada a invalidez permanente total, o pagamento do seguro obrigatório deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade (RESP 1119614, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior), incidindo na espécie os percentuais preconizados na tabela anexa da Lei 6.194/74, com a redação dada pela Lei 11.945/2009, cuja aplicabilidade foi consolidada pelo entendimento jurisprudencial do STJ, nos moldes da Súmula 474 e reafirmada no julgamento da Reclamação 10.093-MA, em face de julgados das Turmas Recursais do Maranhão. Com efeito, os sinistros automobilísticos têm gerado uma diversidade de danos pessoais, e muitos deles têm gerado invalidez de caráter permanente, entretanto, não se pode pretender equiparar todas as situações, obviamente, sob pena de restar agredido não apenas o princípio isonômico com também o princípio da proporcionalidade, ou razoabilidade. Se é correto afirmar que a perda total da visão, ou de membros superiores, ou ainda de membros inferiores, em razão de sinistro automobilístico justifica plenamente o pagamento do valor indenizatório máximo, tal como estabelecido na Lei nº 11.482/2007, o mesmo não se pode afirmar quando o indivíduo sinistrado sofre incapacidades de menor envergadura, tais como redução da mobilidade ou flexibilidade de algum de seus membros, ou mesmo perda da visão de um olho. Somente se pode exigir legalmente o valor indenizatório máximo quando a invalidez for de envergadura tal que impossibilite ao acidentado o exercício de qualquer atividade laborativa lícita, isto é, que o torne efetivamente inválido para prover a própria subsistência. Limitações outras que dificultem ou causem transtornos ao acidentado até podem ensejar o pagamento de verba indenizatória, mas nunca em seu grau máximo. Nessa linha de raciocínio, resta claro que ao adotar uma gradação na concessão de verbas indenizatórias derivadas de sinistros automobilísticos, as empresas seguradoras nada mais fazem senão emprestar aplicabilidade ao princípio da proporcionalidade. No entendimento desta juízo, a Lei nº 11.945/2009, oriunda da Medida Provisória nº 451/2008, mostra-se constitucional, em seus aspectos formal e material. No que diz respeito ao aspecto formal, a matéria abordada, tributação federal e outras providências, possui total pertinência com o seguro DPVAT, cujo pagamento é realizado mediante o pagamento de contribuição parafiscal, atendendo, pois, a necessidade de lei específica. Quanto ao aspecto material e contribuição parafiscal, atendendo, pois, a necessidade de lei específica. Quanto ao aspecto material, o pagamento de indenização proporcional ao grau de invalidez decorrente do acidente acontece em qualquer modalidade de seguro, não violando a dignidade da pessoa humana; pelo contrário, obedece aos critérios constitucionais de razoabilidade e proporcionalidade. No presente caso, constatando que houve danos corporais totais, o(a) segurado (a) faz jus à indenização de acordo com a tabela supracitada. No caso em tela, à luz do acervo probatório, vislumbro que as lesões configuraram invalidez permanente parcial incompleta, conforme laudo de Id. 57738962 (cicatriz com 10,0 cm no braço esquerdo na região anterior com perda de sensibilidade, apresenta perda de força e diminuição dos movimentos articulares do ombro com o braço esquerdo, com prejuízo da extensão do membro superior esquerdo até a escápula contralateral, com prejuízo do membro superior esquerdo), daí porque deve ser aplicada a regra prevista no inciso II do § 1º do art. 3º da Lei 6.194/74, fixando-se o percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor máximo da cobertura vigente na época do acidente, servindo como parâmetro o valor de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), integralizando o importe de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), do qual deverá ser descontado o valor pago administrativamente, qual seja, R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Portanto, o quantum debeatur é na ordem de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Assim sendo, não há outra medida, senão a parcial procedência da ação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos arts. 3º, caput e inciso II, e art. 5º da Lei nº 6.194/74, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte requerida SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A a pagar ao autor ANA CAROLINA SOUSA CASTRO a diferença de indenização de Seguro DPVAT, no valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Sobre o valor da indenização incidirá juros moratórios a partir da citação e correção monetária pelo INPC-IBGE desde a da data do evento danoso, nos moldes do entendimento atualizado do STJ. Em razão da sucumbência reciproca, condeno as partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor das custas, cada uma. Condeno as partes no pagamento em honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade, com relação a parte autora, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Intimem-se as partes, via DJe, na pessoa dos advogados constituídos. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. PASTOS BONS, 5 de julho de 2022 ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA

07/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de GENTIL COELHO REZENDE NETO em 17/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA SOUSA CASTRO em 28/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 07/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

Publicado Intimação em 07/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo de juntada

Juntada de petição

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Todas as movimentações(61)