Procedimento Comum Cível 0801897-13.2020.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801897-13.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 09:50

Juntada de Certidão

31/10/2024, 09:48

Juntada de termo

31/10/2024, 09:45

Recebidos os autos

23/10/2024, 10:23

Juntada de contrarrazões

23/10/2024, 10:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

04/08/2022, 11:38

Juntada de Certidão

03/08/2022, 17:42

Juntada de petição

03/08/2022, 09:50

Juntada de contrarrazões

03/08/2022, 09:48

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 27/07/2022 23:59.

31/07/2022, 13:06

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 27/07/2022 23:59.

31/07/2022, 13:04

Publicado Intimação em 29/07/2022.

30/07/2022, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

30/07/2022, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: OSCAR BERWANGER BOHRER - RS79582 Parte: GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA. e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIANA GOULART PENTEADO - MA19210-A Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018, art. 1º, inciso LXI e LXII, da Corregedoria Geral de Justiça. Nos termos do Provimento supramencionado, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) apelada(s): GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA. e outros, por seu(s) advogado(s), para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Açailândia/MA, Quarta-feira, 27 de Julho de 2022 ____________________________ Andréia Amaral Rodrigues Diretora de Secretaria Intimação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia/MA Telefone: (99)3311-3435. Email: [email protected] Processo, n.º 0801897-13.2020.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte: LUCAS YURE SOUSA DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a)

28/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2022, 10:36

Documentos

Acórdão (expediente)

•27/09/2024, 13:53

Acórdão

•25/09/2024, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 5354517-58.2020.8.09.0100.. Requerente: LUCAS YURE SOUSA DE OLIVEIRA Advogado: OSCAR BERWANGER BOHRER - RS79582 Requerido: GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA. e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. Advogado: LUCIANA GOULART PENTEADO - MA19210-A - FABIO RIVELLI - MA13871-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0801897-13.2020.8.10.0022 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por LUCAS YURE SOUSA DE OLIVEIRA em face de GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, em que se discute a suposta ilegalidade praticada pela primeira requerida, administradora de jogo on-line Free Fire. Alegando a parte autora que no dia 19/05/2020 teve sua conta suspensa e seu smartphone bloqueado pela parte requerida, sem qualquer aviso prévio, para acessar em qualquer outra conta de terceiro por suposto “uso de softwares/app/apk” não oficiais. Afirma que é usuária do jogo há mais de 03 (três) anos, dedicando-lhe, em média, 06 (seis) horas diárias e conquistando patente de “mestre”, o que lhe valeu posição de destaque entre os 1% (um por cento) melhores do mundo. Além disso, afirma que realizou compras no ambiente virtual do jogo que totalizaram a quantia de R$ 40,00 (quarenta reais). Destaca que, diante do ocorrido, não obteve maiores esclarecimentos da parte requerida GARENA sobre a suspensão da sua conta e que vem experimentando prejuízos devido o encerramento de suas atividades em ambiente virtual. Pugna pela concessão de tutela de urgência para reativação da conta suspensa e indenização por danos materiais e morais. Concedida a justiça gratuita e a tutela de urgência requerida. Em Contestação, a parte requerida, GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva para figurar nesta ação, bem como de impossibilidade da justiça gratuita. No mérito, aduz ausência de responsabilidade civil, além de afirmar a legitimidade da suspensão da conta. Requer julgamento de improcedência dos pedidos. Por sua vez a parte requerida GARENA AGENCIAMENTO DE NEGÓCIO LTDA, em que a requerida aduz que houve culpa exclusiva do consumidor, impossibilidade de indenização por dano material ou moral, vez que a parte autora violou termos de uso de jogo eletrônico por utilização de softwares de terceiros suspeitos/não autorizados ("hack"), referente à conta ID 133280109, nome de usuário “GGS YURETM”, interferindo na competitividade entre os demais jogadores. Pugna a improcedência de todos os pedidos elencados na exordial e condenação em litigância de má-fé. Pede, subsidiariamente, a produção de prova pericial. A parte autora apresentou réplica. As partes apresentaram respectivas manifestações, inclusive pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. No vertente caso, vislumbro que o processo encontra-se pronto para sentença, porquanto os documentos acostados bastam ao conhecimento amplo dos fatos relevantes ao deslinde da causa, inexistindo a necessidade de produção de prova com colheita afeta à audiência. Ademais, conforme regramento disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, quando a questão de mérito gravitar exclusivamente sobre matéria de direito, ou sendo de direito e de fato, prescindir de produção de prova em audiência, deverá o juiz conhecer diretamente do mérito, proferindo sentença. Feitas tais considerações, passo ao julgamento do feito. Alegam as partes requeridas que a concessão da justiça gratuita foi indevida. No entanto, a concessão do benefício observou os parâmetros legais (artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil). Esses dispõem que, uma vez alegada a hipossuficiência econômica, milita a favor da pessoa natural a presunção de veracidade de sua afirmação (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), desde que não haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil). A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de não encontrar-se em condições de suportar as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família é relativa, admitindo prova em contrário. No caso, não há elementos nos autos que subtraiam a presunção da hipossuficiência econômica, uma vez que as partes requeridas não trouxeram aos autos a comprovação de que a parte requerente possui condições de arcar com as custas e despesas judiciais motivo pelo qual rejeito impugnação à gratuidade judiciária. A parte requerida GOOGLE alegou sua ilegitimidade passiva, aduzindo não possuir ingerência sobre o evento narrado na exordial. Ao exame dos autos, verifico que a parte requerida não juntou qualquer documento a justificar a sua alegação, limitando-se a fazer alegações genéricas quanto à ilegitimidade. Ademais, ao permitir a comercialização de produtos em sua plataforma, a empresa requerida GOOGLE assume o risco do empreendimento, uma vez que todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos que produtos ou serviços vierem a causarem aos consumidores. Diante disso, rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, na análise dos autos, tenho que o caso retratado nos autos revela típica relação de consumo, uma vez que as partes requeridas se adequam ao conceito de fornecedoras (artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor) e parte autora como consumidora (artigo 2º do mesmo Código). Nesse cenário é sabido que o dever de agir com transparência permeia o Código de Defesa do Consumidor, impondo às partes o dever de lealdade recíproca, a ser concretizada antes, durante e depois da relação contratual. Assim, na divisão das incumbências às partes, cumpre à parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil). Contudo, embora incidam as regras decorrentes do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se não ser o caso de adotar a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, da Lei Consumerista, uma vez que a inversão ou distribuição do ônus só ocorrerá quando o juiz verificar a dificuldade do consumidor de provar o fato constitutivo de seu direito ou não possuir condições técnicas para tanto, sendo necessário, também, que tal fato seja revestido de verossimilhança. Dessa forma, não se vislumbra a hipossuficiência da parte autora para fazer a prova do direito que lhe ampara, haja vista que a petição inicial e aquelas protocoladas no curso da demanda vieram devidamente instruídas com documentos elucidativos da matéria que evidenciam a plena capacidade em fazer prova do alegado na inicial. No caso dos autos, sustenta a parte autora que no dia 19/05/2020 teve sua conta suspensa e seu smartphone bloqueado pela parte requerida, sem qualquer aviso prévio, para acessar em qualquer outra conta de terceiro por suposto “uso de softwares/app/apk” não oficiais, ocasião em que buscou informações junto à parte requerida GARENA, visando obter esclarecimentos sobre o ocorrido. Assim, é incontroverso que a parte autora adquiriu, dentro da plataforma de aplicativos para smartphones Google Play, jogo eletrônico denominado "Free Fire", desenvolvido pela primeira demandada (GARENA), e nele criou conta para ingresso em ambiente virtual e usufruir dos recursos digitais ofertados pelo referido jogo. A controvérsia, cinge-se, portanto, em apurar se houve conduta abusiva da requerida GARENA ao suspender a conta criada pela parte autora, ou se houve culpa exclusiva do consumidor por violação aos termos de licenciamento e uso de jogo eletrônico em razão de suposta utilização de programas de terceiros não autorizados, conhecido como "hack", referente à conta ID 133280109, nome de usuário “GGS YURETM”. Durante a instrução processual, restou demonstrado que a suposta conduta abusiva foi direcionada em relação à atividade empresarial realizada pela desenvolvedora do jogo eletrônico, no caso a demandada GARENA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS LTDA, sendo esta a responsável pelo bloqueio da conta que era utilizada pela parte autora no ambiente virtual "Free Fire". Nessa prisma, verifica-se que a empresa GOOGLE, na qualidade de mantenedora da plataforma Google Play, não possui qualquer ingerência ou poder de decisão sobre a atividade desenvolvida pelos criadores do conteúdo digital "Free Fire", uma vez que apenas disponibiliza a plataforma para distribuição de aplicativos para os usuários, não possuindo qualquer ingerência sobre os jogos disponibilizados. Logo, por se tratar de evento alheio à sua atividade empresarial (bloqueio de usuário), não há como se presumir que a requerida GOOGLE concorreu com a suspensão da conta, sobretudo pelo fato de não possuir qualquer ingerência sobre sobre o jogo e suas diretrizes. Ademais, não pode ser responsabilizada por eventual dano moral decorrente do indevido bloqueio da conta da parte autora, porquanto, nos termos do artigo 13 do Código de Defesa do Consumidor, aquele que comercializa o produto somente pode ser solidariamente responsável quando o fabricante não puder ser identificado, o que não é o caso dos autos. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. JOGO VIRTUAL FREE FIRE. BLOQUEIO DA CONTA. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Google é parte ilegítima para responder pela obrigação de reativar a conta do autor no jogo adquirido na sua plataforma Google Play ou pelo ressarcimento dos gastos despendidos no aplicativo durante o tempo em que participou como jogador, uma vez que apenas disponibiliza a plataforma para distribuição de aplicativos para os usuários, não possuindo qualquer ingerência sobre os jogos disponibilizados. 2. Quando o bloqueio do usuário na plataforma de jogo virtual ocorre em razão do uso de programas indevidos em sua conta, violando os termos e condições de uso do jogo, não há arbitrariedade no bloqueio da respectiva conta. 3. Por consequência lógica, afasta-se a tese relativa à condenação da Ré por danos morais e materiais, já que ausente prova de conduta ilícita passível de gerar o dever de indenizar. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO. Relator: DES. MAURICIO PORFIRIO ROSA. 5ª Câmara Cível. Publicação: 26/05/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ GOOGLE BRASIL - TEORIA DA ASSERÇÃO - PLATAFORMA DIGITAL DE DISPONIBILIZAÇÃO DE JOGOS E APLICATIVOS - EXCLUSÃO DE CONTA DO JOGO FREE FIRE - AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO PROVEDOR DE APLICAÇÃO SOBRE AS REGRAS DO JOGO. I - À luz da teoria da asserção, que rege a análise das condições da ação, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade "ad causam" das partes. II - Muito embora a Google tenha sido intermediadora do negócio jurídico firmado entre as partes, eis que o jogo Free Fire, disponibilizado pela ré Garena, foi adquirido através do marketplace Google Play, não é possível imputar qualquer conduta à Google, eis que, nos limites técnicos de seu serviço, não possui qualquer ingerência sobre o jogo, suas diretrizes e a conta do autor. (TJMG. Processo: AI 2670764-56.2021.8.13.0000 MG. Relator: João Cancio. 18ª CÂMARA CÍVEL. Julgamento e publicação: 21/06/2022) Ausente, portanto, a responsabilidade da requerida GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA pelos danos indicados na inicial, na forma do artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez a parte requerida GARENA, em contestação, afirma que a suspensão da conta da parte autora foi motivada pela violação dos termos de uso por comportamento fraudulento, em razão da utilização de softwares de terceiros, conhecido no meio da informática como "hack", que, segundo a ré, proporciona vantagem desleal em relação aos demais jogadores, alterando o equilíbrio que deve prevalecer no cenário competitivo do jogo. A conta da parte autora, registrada sob o ID 133280109, com nome de usuário “GGS YURETM”, foi denunciada 50 (cinquenta) vezes por outros jogadores no período avaliado, incidiu 250 (duzentos e cinquenta vezes) no sistema automático de hack e recebeu 23 (vinte e três) denúncias no mesmo de período de detecção em que o referido sistema de segurança apontou a utilização de "hack" na respectiva conta. Ao entrar em contato com o suporte da requerida GARENA, a parte autora foi cientificada de todo o ocorrido por meio de respostas encaminhadas pela central de atendimento, que revelou a utilização de programas de terceiros, desencadeando o bloqueio da por conduta irregular dentro do ambiente do jogo. A parte autora, no presente caso, não provou minimamente os fatos constitutivos do seu direito, na forma do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, de que não teria utilizado ferramenta de terceiros em sua conta, postulando, em um primeiro momento, a juntada de provas emprestadas de outros processos, além dos contatos dos usuários que teriam denunciado a sua conta. Não verifico o resultado prático a ser obtido com tais informações, uma vez que não possuem o condão de alterar a realidade fática dos autos. Em sua última manifestação, junta resposta enviada pela requerida GARENA a outra jogadora, em que supostamente “confessaria” o erro quanto ao banimento da conta da parte autora, diante da “imprecisão do seu sistema”. Contudo, cabe pontuar que a manifestação em tela não traz nenhum peso ao caso em debate, porquanto cada situação é analisada de forma individual, tendo a parte requerida GARENA demonstrado todas as circunstâncias que ocasionaram a suspensão da conta da parte autora, ante a violação das políticas do jogo. Inclusive, e não menos importante, cabe consignar que ao aceitar os termos do jogo, o usuário concorda com todas as cláusulas ali inseridas, inclusive no que se refere à política de desrespeito às regras previamente estabelecidas. Inclusive, é o que se pode ver nos Termos de Uso anexo no ID 45554184, p. 01/04: “1. INTRODUÇÃO 1.1 Boas-vindas ao site da Garena (o "Site"). Leia os Termos de Serviço a seguir cuidadosamente antes de usar este Site ou de criar uma conta da Garena ("Conta") para que esteja ciente de seus direitos e obrigações legais com relação à Garena Interactive Holding Limited e suas afiliadas e subsidiárias (individual e coletivamente, "Garena", "nós" ou "nosso (a)(s)"). 1.2 Os "Serviços" que fornecemos ou disponibilizamos incluem (a) o Site, (b) os serviços fornecidos pelo Site e pelo software cliente da Garena disponibilizado no Site e (c) todas as informações, páginas vinculadas, recursos, dados, textos, imagens, fotografias, gráficos, músicas, sons, vídeos, mensagens, rótulos, conteúdo, programação, softwares, serviços de aplicativos (incluindo, sem limitação, quaisquer serviços de aplicativos para dispositivos móveis) ou outros materiais disponibilizados no Site ou em seus serviços relacionados ("Conteúdo"). Quaisquer recursos novos adicionados ou que aumentem os Serviços também estão sujeitos a estes Termos de Serviço. 1.3 AO USAR OS SERVIÇOS OU CRIAR UMA CONTA, VOCÊ INDICA SUA ACEITAÇÃO IRREVOGÁVEL DESTES TERMOS DE SERVIÇO. SE VOCÊ NÃO CONCORDA COM ESTES TERMOS, NÃO USE NOSSOS SERVIÇOS NEM ACESSE O SITE. SE VOCÊ TIVER MENOS DE 18 ANOS OU A" IDADE DE MAIORIDADE "RELEVANTE ONDE MORA, PRECISARÁ OBTER PERMISSÃO DOS PAIS OU DO RESPONSÁVEL LEGAL PARA CRIAR UMA CONTA E OS PAIS OU O RESPONSÁVEL LEGAL PRECISARÃO CONCORDAR COM ESTES TERMOS DE SERVIÇO. SE VOCÊ NÃO SABE SE ATINGIU A "IDADE DE MAIORIDADE " ONDE MORA OU NÃO ENTENDE ESTA SEÇÃO, NÃO CRIE UMA CONTA ATÉ QUE TENHA SOLICITADO AJUDA AOS SEUS PAIS OU AO SEU RESPONSÁVEL LEGAL. SE VOCÊ É O PAI OU O RESPONSÁVEL LEGAL DE UM MENOR QUE ESTEJA CRIANDO UMA CONTA, PRECISA ACEITAR ESTES TERMOS DE SERVIÇO EM NOME DO MENOR E VOCÊ SERÁ RESPONSÁVEL POR TODO O USO DA CONTA OU DOS SERVIÇOS, INCLUINDO COMPRAS FEITAS PELO MENOR, SEJA A CONTA DO MENOR JÁ CRIADA OU CRIADA POSTERIORMENTE E SEJA O MENOR SUPERVISIONADO OU NÃO POR VOCÊ DURANTE TAIS COMPRAS. (a) A Garena tem o direito de revisar estes Termos de Serviço a qualquer momento sem avisar previamente aos seus usuários. Seu uso continuado dos Serviços, deste Site ou de sua Conta será considerado como aceitação irrevogável dessas revisões. (b) A Garena se reserva o direito de alterar, modificar, suspender ou descontinuar qualquer parte deste Site ou dos Serviços a qualquer momento. A Garena poderá lançar certos Serviços ou recursos em uma versão beta, que poderá não funcionar corretamente ou da mesma forma como a versão final funcionará, e não seremos responsabilizados nestes casos. A Garena também poderá impor limites em certos recursos ou restringir seu acesso ao Site ou aos Serviços, em parte ou em sua totalidade, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio nem responsabilidade. (c) A Garena se reserva o direito de se recusar a fornecer a você acesso ao Site ou aos Serviços ou de permitir que você crie uma Conta por qualquer motivo. (...) 3.1 A Garena concede a você uma licença limitada para acessar e usar os Serviços sujeitos aos termos e condições destes Termos de Serviço apenas para uso pessoal. Essa licença não permite que você faça qualquer uso comercial ou derivativo dos Serviços (incluindo, sem limitação, qualquer de seus elementos individuais ou Conteúdo). Todo o Conteúdo exclusivo, marcas comerciais, marcas de serviço, nomes de marca, logos e outras propriedades intelectuais exibidas no Site são de propriedade da Garena e, onde aplicável, de proprietários terceiros identificados no Site. Nenhum direito nem licença é concedido, de forma direta ou indireta, a qualquer parte que acesse o Site para usar ou reproduzir tais Conteúdo exclusivo, marcas comerciais, marcas de serviço, nomes de marca, logos e outras propriedades intelectuais, e nenhuma parte que acesse o Site poderá reclamar quaisquer direitos, títulos ou interesses. Ao usar ou acessar os Serviços, você concorda em obedecer às leis de direitos autorais, marcas comerciais, marcas de serviço e todas as outras leis aplicáveis que protegem os Serviços, o Site e seu Conteúdo. (...) 4.1 A não ser que acompanhado de um contrato de licença separado, qualquer software fornecido por nós para você como parte dos Serviços está sujeito às provisões destes Termos de Serviço. O software é licenciado, não vendido, e a Garena se reserva todos os direitos ao software não expressamente concedidos por ela. Quaisquer scripts ou códigos de terceiros, vinculados a ou referenciados pelos Serviços, são licenciados a você pelos terceiros proprietários de tais scripts ou códigos, não pela Garena. (...) 5. CONTAS E SEGURANÇA (...) 5.3 Você concorda que a Garena poderá, por qualquer motivo, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio nem responsabilidade perante você ou qualquer terceiro, encerrar imediatamente sua Conta e seu ID de Usuário, bem como remover ou descartar do Site qualquer Conteúdo associado com sua Conta e seu ID de Usuário. Os motivos para tal encerramento podem incluir, sem limitação, (a) períodos prolongados de inatividade, (b) violação da letra ou do espírito destes Termos de Serviço, (c) comportamento fraudulento, de assédio, difamatório, ameaçador ou abusivo ou (d) comportamento que seja prejudicial aos outros usuários, a terceiros ou aos interesses comerciais da Garena. O uso de uma Conta para fins ilegais, fraudulentos, de assédio, difamatórios, ameaçadores ou abusivos pode ser denunciado às autoridades legais sem aviso prévio a você. Se você protocolar uma reivindicação (sob qualquer causa de ação) contra a Garena ou que de alguma forma a envolva, a Garena poderá encerrar sua Conta”. (Sic. Grifos nossos) A alegação de que os termos de uso não constam no início do jogo e que não houve a respectiva aceitação não se sustenta, porquanto é de conhecimento geral que jogos e aplicativos vinculam o aceite dos referidos termos para o uso dos seus produtos. O banimento de contas de usuários, não é de interesse da GARENA, uma vez que deixa de comercializar os seus produtos, cada vez mais procurados à medida em que os jogadores adquirem altas posições e patentes no jogo. Assim, restaram claros os motivos que culminaram na suspensão da conta da parte autora, notadamente, através de denúncias de outros usuários e detecção de uso de programas indevidos com a finalidade precípua de obter vantagens sobre os demais jogadores, conduta absolutamente incompatível com os termos de uso do jogo. Inclusive, este é o entendimento jurisprudencial: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E COMPRA E VENDA – Pretensões de obrigação de fazer e de reparação de danos material e moral julgadas improcedentes – Suspensão permanente da conta do autor no jogo eletrônico "Free Fire" por atividade ilegal – Prova documental apresentada pela ré GARENA indicativa da utilização de vantagem irregular pelo autor, denominada "hack", não infirmada por prova em contrário – Violação aos "Termos de Uso" do jogo – Ausência de abusividade na contratação – Suspensão da conta que se mostrou lícita – Reembolso dos itens adquiridos pelo autor, efetivamente utilizados no ambiente do jogo, que se mostra descabido – Ausência de impedimento de acesso ao jogo pelo autor por meio de nova conta – Dano moral não caracterizado – Apelação não provida. (TJSP. Processo: AC 1011138-64.2020.8.26.0577 SP. Relator: Sá Duarte. 33ª Câmara de Direito Privado. Julgamento: 07/02/2022. Publicação: 08/02/2022) Grifamos Diante disso, não se verifica qualquer irregularidade ou conduta abusiva da requerida GARENA, uma vez que agiu em exercício regular de direito, conforme seus termos de uso e serviço, não constituindo, por conseguinte, ato ilícito, consoante artigo 188, I, do Código Civil: "Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido." Portanto, não resta configurada qualquer falha na prestação do serviço, o que torna incapaz de gerar o dever de reparação material com devoluções de valores por compras realizadas em ambiente virtual do jogo. Quanto aos danos morais, pressupõem a violação a direitos da personalidade, seja das pessoas naturais, seja das pessoas jurídicas no que couber (artigo 52 do Código Civil) e decorre de angústia, desassossego, desapontamento, temor, insegurança etc. No casos dos autos, a parte autora alega a ocorrência de tais danos, causados, neste particular, por considerar que o bloqueio da sua conta no jogo prejudicou a sua reputação e interação com os demais usuários, além de impedir o seu progresso no ranking, causando-lhe frustrações. São duas as correntes que tentam definir o alcance dos danos morais: a primeira, de natureza subjetiva, que pressupõe a demonstração e discussão acerca da dor e sofrimento experimentado pela parte; e a segunda, de caráter objetivo, que destaca que tais danos se encontram configurados quando houver lesão aos direitos de personalidade. Essa segunda corrente é a prevalente. Segundo Pablo Stolze, “dano moral consiste no prejuízo ou lesão a direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro, como é o caso dos direitos da personalidade, a saber, direito à vida, à integridade física (direito ao corpo, vivo ou moroto, e à voz), à integridade psíquica (liberdade, pensamento, criações intelectuais, privacidade e segredo) e a integridade moral (honra, imagem e identidade), havendo quem entenda, como o culto Paulo Luiz Netto Lôbo, que ‘não há outras hipóteses de danos morais além das violações aos direitos de personalidade.’” (GAGLIANO, Pablo Stolze. A quantificação do dano moral e a incessante busca de critérios. In: SALOMÃO, Luis Felipe, TARTUCE, Flacio (Org.). Direito Civil. Diálogos entre a doutrina e a Jurisprudência. São Paulo: Atlas, 2017. p. 379 a 380.) É nesse mesmo sentido a manifestação de Anderson Schereiber: “Com efeito, dano moral consiste, a rigor, em violação à dignidade da pessoa humana, que independe completamente da reação emocional da vítima (aborrecimento ou não, dor ou não, sofrimento ou não). Além disso, não há qualquer razão para que seja excluída a compensação em razão da menor intensidade da lesão à dignidade humana.” (SCHEIBER, Anderson et al. Código Civil Comentando. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 115) Conforme fartamente explanado, não restou evidenciada qualquer conduta irregular da parte requeria GARENA no bloqueio da conta da parte autora, uma vez que os supostos danos experimentados pela parte autora decorreram de sua própria conduta. Por fim, quanto à condenação em litigância de má-fé pleiteada pela parte requerida, não verifico a sua ocorrência. O Código de Processo Civil, em seu artigo 5°, incorporou expressamente o princípio da boa-fé processual, quando estabelece, para aqueles que de qualquer forma participam do processo, o dever comportar-se de acordo com a boa-fé. O desrespeito à boa-fé é reprimido pelo disposto nos artigos 79 a 81, que tratam da litigância de má-fé, in verbis: Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Em que pese o julgamento improcedente da demanda, este fato por si só não é capaz de ensejar a presença de lide temerária, já que a má-fé não se presume e reclama induvidosa atuação dolosa da parte, o que não restou provado no presente feito. Logo, rejeito o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência concedida (ID 34302948). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil). Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia, 24 de junho de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

05/07/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Recebidos os autos

Juntada de contrarrazões

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 27/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 27/07/2022 23:59.

Publicado Intimação em 29/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(19)