Cumprimento de sentença 0801657-12.2019.8.10.0102 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801657-12.2019.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: KELLI CRISTINA MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARILENE SOUSA SANTOS (OAB/MA 8.399) APELADO(A): MUNICÍPIO DE MONTES ALTOS PROCURADOR: JULIANNE MACEDO RODRIGUES RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALARIAIS. CARGO COMISSIONADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Comprovado o vínculo funcional e o tempo de prestação de serviço, o servidor comissionado faz jus 13º salário e férias mais 1/3, razão pela qual reconheço o direito do recorrido à indenização do valor correspondente às verbas susomencionadas, não pagas durante todo o período em que esteve no desempenho de suas funções. 2. Recurso provido em parte. DECISÃO MONOCRÁTICA Kelli Cristina Sousa Santos, em 27.05.2021, interpôs apelação cível, visando a reforma da sentença (Id. 12585577) proferida em 27.04.2021, pelo Juiz de Direito, respondendo pela Comarca de Montes Altos/MA, Dr. Glender Malheiros Guimarães, que nos autos da Reclamação Trabalhista, ajuizada em 14.11.2019, em desfavor do Município de Montes Altos/MA, assim decidiu: “…Portanto, considerando-se que a relação de trabalho firmada entre as partes é de caráter jurídico-administrativo, ou seja, se submete exclusivamente às regras e princípios do Direito Administrativo, não assiste razão à autora quanto ao recebimento de verbas inerentes a uma relação de emprego, como o FGTS, multas rescisórias, seguro-desemprego, aviso prévio indenizado, o que também não são recebidos por um servidor público de vínculo efetivo e com estabilidade. Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N° 0801657-12.2019.10.0102 Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC), sendo que a exigibilidade de tais valores ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.” Em suas razões recursais (Id. 12585581), aduz em síntese, a apelante, que “Conforme narrado na exordial, a reclamante foi contratada pelo Ente Público, sem prévio concurso público, em março/2013, permanecendo no vínculo até dezembro/2016,.as portarias de nomeação comprovam a vinculação ao ente público”. Aduz mais que “Ressaltando que o ente público se beneficiou com a prestação de serviços, o contrato da recorrente foi prolongado, a relação existiu, a obreira trabalhou, fazendo jus ao seu direito de receber as verbas rescisórias (férias mais um terço, décimo terceiro salário, aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, multa fundiária).” Com esses argumentos requer “que o presente recurso seja conhecido e provido, para reformar integralmente a sentença ora combatida, no mérito, julgue devido o pagamento das verbas rescisórias, bem como dos valores de FGTS de todo o período laboral.” A parte apelada, apresentou contrarrazões (Id. 12585583), defendendo em suma que seja negado provimento à apelação. Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça (Id. 13370249), pelo conhecimento e provimento parcial do recurso, para condenar o Município a pagar ao requerente o valor referente ao 13º salário e ao 1/3 constitucional de férias relativo ao período por ela trabalhado. É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade exigidos para o regular prosseguimento do recurso foram devidamente atendidos pelo apelante, daí porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que a parte autora foi contratada em março de 2013 para a função de Secretária de Saúde, permanecendo até fevereiro de 2016, quando foi nomeada como Coordenadora de Atenção Básica, permanecendo até dezembro de 2016, embora sua exoneração tenha sido datada de 01.07.2016, deixou de receber os salários de julho a outubro e dezembro de 2016, bem como 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS de todo o pacto laboral, pelo o que requer. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito ao direito ou não de recebimento de verbas rescisórias e FGTS decorrentes do contrato de trabalho entre a apelante e o Município de Montes Altos, em consonância com os parâmetros legais. O juiz de 1º grau, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado. É que, a ora apelante, entendo que se desincumbiu do ônus que era seu, nos termos do art. 373, I, do CPC, de comprovar que desempenhou a função de Secretária de Saúde no período de fevereiro/2013 a janeiro/2016 e de fevereiro/2016 a dezembro/2016 como Coordenadora de Atenção Básica junto à Prefeitura Municipal de Montes Altos, e que durante esse período não recebeu 13º salário e férias acrescida de 1/3 a que faz jus, conforme a documentação constante no Id. 12585560 (pág. 13/22). Assim, depreende-se dos autos, que o apelado não logrou êxito em desconstituir as provas juntadas pelo recorrido, demonstrando que efetuou o pagamento das verbas pleiteadas a que o mesmo faz jus, como 13º salário, férias acrescidas de 1/3, simples e dobradas, de todo o período trabalhado. Nesse sentido eis a jurisprudencial do STJ a seguir: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR EM CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 18.9.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido de que servidor público ocupante de cargo comissionado, após a sua exoneração, faz jus ao recebimento em pecúnia, acrescido do terço constitucional, das férias não gozadas (RE 570.908/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno). 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 892004 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 25-08-2015 PUBLIC 26-08-2015). (STF - AgR ARE: 892004 RR - RORAIMA 0005608-45.2014.8.23.0010, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 04/08/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-167 26-08-2015)” Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau, merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, do CPC c/c a Súmula 568, do STJ, monocraticamente, dou provimento ao recurso, para reformando a sentença, julgar parcialmente procedentes os pleitos constantes na inicial, para condenar o Município de Montes Altos ao pagamento de 13º salário e férias acrescidas de 1/3 constitucional de todo o pacto laboral. Tendo em vista o princípio da causalidade, inverto o ônus da sucumbência, para condenar o Município apelado no pagamento de honorários advocatícios, que, por se tratar de sentença ilíquida, deverá o respectivo percentual ser definido quando da liquidação deste julgado, nos termos do art. 85, § 4°, II, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto A6 "CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR"

07/07/2022, 00:00

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Juntada de ofício requisitório de precatório

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARILENE SOUSA SANTOS em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de PHABLO ROCHA SOUZA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANNE MACEDO RODRIGUES em 22/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Publicado Intimação em 09/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 01/04/2024

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

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