Cumprimento de sentença 0837000-76.2022.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0837000-76.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0837000-76.2022.8.10.0001. AUTOR: RAIMUNDO NONATO PADILHA FILHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GLEIDISON RAFAEL MARTINS COSTA ARAUJO - OAB/MA 18771 REU: BANCO BMG SA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de análise de pedido de tutela de urgência intentado na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, proposta por RAIMUNDO NONATO PADILHA FILHO em desfavor de BANCO BMG S.A, todos igualmente qualificados, referente a vício do produto (ID. 70566808). Preliminarmente, requereu a concessão da gratuidade judiciária. Em suma, o Autor alega que alguns descontos são realizados em seu extrato bancário, referente a um suposto contrato de cartão de crédito, número 6880074, com a situação “ATIVO” e data de inclusão em 28.08.2015, no Banco BMG. Descreve que há quase 07 (sete) anos é subtraído o valor de sua aposentadoria, por um negócio sem qualquer validade, por ausência de sua anuência, no valor mensal de R$ 28,77 (vinte e oito reais e setenta e sete centavos) e já teve descontadas 83 (oitenta e três) parcelas, totalizando R$ 2.387,91 (dois mil, trezentos e oitenta e sete reais e noventa e um centavos). Com base em tais alegações, requer a imediata suspensão dos descontos, como tutela de urgência. Com a inicial apresentou documentos. Os autos eletrônicos vieram-me conclusos. Eis a singela história relevante da marcha processual. Decido, emitindo resposta estatal, observando o art. 93, inciso IX, da Carta Magna c/c art. 11, do CPC. 1. Assistência Judiciária Gratuita: Alegou a parte autora que não tem condições de provar as despesas do processo e honorários de advogado, sem comprometer o próprio sustento e de sua família. A Assistência judiciaria gratuita encontra-se regulamentada nos arts.98 a 102 do CPC. Nos termos, do art. 99,§ 3º, do citado código, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ainda em juiz somente poderá indeferir o pedido se houver no processo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressuposto, (Art. 99, §2º, do CPC). In casu, a parte autora, pessoa física, formulou a declaração de hipossuficiência na própria inicial e não está no caderno processual eletrônico, nenhum elemento capaz de contrariar ou pôr em dúvida a afirmação. Desse modo, determino a assistência judiciaria gratuita em relação a todos os atos processuais (Art.98, § 5º, do CPC). 2. Tutela de urgência: A tutela antecipada está prevista no art. 294, do CPC. Quanto ao pedido de tutela de urgência, destaco que a mesma é regulada pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, possuindo dois requisitos: 1) a probabilidade do direito e; 2) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; 3) reversibilidade da medida. A probabilidade do direito consiste na existência de elementos que demonstrem que as alegações de fato são verossímeis, ou seja, aparentemente verdadeiras em razão das regras de experiência. O segundo requisito consiste na impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se inútil o resultado final em razão do tempo. Analisando atentamente os autos eletrônicos, verifico que a parte autora informa que os descontos ora questionados são feitos há quase 07 (sete) anos em sua aposentadoria. E, de fato, o “extrato de empréstimos consignados do INSS” (ID. 70569377) aponta que o desconto contra o qual o Autor se insurge começou em agosto de 2015. Assim, considerando que a demanda foi proposta muitos anos depois que o problema alegado efetivamente surgiu, entendo que não é possível vislumbrar o requisito do perigo da demora. Nesse sentido: E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO – DECISÃO JÁ REFORMADA EM OUTRO PROCESSO – UTILIZAÇÃO COMO PARÂMETRO PARA EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS – TUTELA ANTECIPADA CONSISTENTE NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS – PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA – DEMORA PARA AJUIZAR A AÇÃO – INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA – (…) A demora do demandante para ingressar com a ação redibitória não condiz com a situação de necessidade e risco de dano ensejadora do deferimento da tutela de urgência, inexistindo um dos requisitos exigido pelo art. 300, caput do CPC. V - Recurso conhecido e provido. (TJ-MS 14058591220178120000 MS 1405859-12.2017.8.12.0000, Relator: Des. Alexandre Bastos, Data de Julgamento: 20/11/2017, 2ª Câmara Cível) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE IMPLANTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM BASE NA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. INVIABILIDADE. DEMORA PARA AJUIZAR A AÇÃO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR PLEITEADA PERANTE A PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O fato de a agravante ter demorado anos para ingressar em juízo requerendo a revisão dos proventos de aposentadoria, externa, por si só, a ausência do perigo na demora no caso sob exame, requisito imprescindível para a concessão da liminar pleiteada perante a primeira instância. (...) (TJ-RN - AI: 20170042268 RN, Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Data de Julgamento: 17/07/2018, 2ª Câmara Cível) O perigo da demora, que é um dos requisitos para a concessão da medida pleiteada, deve ser interpretado como o perigo “resultado da demora do processo” (CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo Processo Civil Brasileiro. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2017. pág. 144). Considerando que, in casu, o Autor demorou muitos anos para procurar o Poder Judiciário, não é possível vislumbrar que o lapso temporal decorrente da tramitação destes autos eletrônicos trará prejuízo a ele, já que conviveu com os descontos por tanto tempo. Ante ao exposto, e por tudo mais que do caderno processual consta, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada, neste momento processual, face a ausência dos requisitos que a confortam, consoante previsto no art. 300 do Código de Processo Civil. 3. Prosseguimento do feito: Cite-se a Requerida para integrar a relação processual, no endereço que consta na petição inicial. Intimem-se as partes para comparecerem, acompanhadas de advogado ou de Defensor público, à audiência de conciliação prévia, a ser realizada no 1º CEJUSC (Centro Judiciário de Solução dos Conflitos), localizado no Fórum Desembargador Sarney Costa, s/n, térreo, nesta capital, cabendo ao SEJUD (Secretaria Judicial Única Digital), conforme disponibilidade do sistema, designar a data, o horário e a sala para a realização do ato. Havendo o desinteresse da Requerida na conciliação, poderá indicá-lo em petição, apresentada com 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data da audiência, hipótese em que esta será cancelada e iniciado o prazo para contestação, a partir do protocolo do pedido de cancelamento. Ficam as partes desde já advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art. 334, CPC/2015). Fica o requerido advertido de que, na eventualidade da ausência de acordo na sobredita audiência, deverá, a partir de então, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, caso em que se presumirão aceitos como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor(a) (art. 344 do CPC/2015). Também fica ciente o autor de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Não alcançada a composição e superados os prazos já assinalados, voltem os autos eletrônicos conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. Publique-se. Cite-se. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 4ª Vara Cível. Audiência de Conciliação foi designada para o dia 03/10/2022 16:30 a ser realizada na 1ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum), conforme Certidão ID 71304638.

14/07/2022, 00:00

07/07/2022, 00:00

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Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de laudo

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PADILHA FILHO em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(21)