Cumprimento de sentença 0807729-46.2019.8.10.0027 - TJMA

Cumprimento de sentença 0807729-46.2019.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): SÁLVIO DINO DE CASTRO E COSTA JUNIOR (OAB/MA 5.227), VALÉRIA LAUANDE CARVALHO COSTA (OAB/MA 4.749), ANA AMÉLIA FIGUEIREDO DINO DE CASTRO COSTA (OAB/MA 5.517) e LUANA OLIVEIRA VIEIRA (OAB/MA 8.437) APELADO(A): FRANCISCO DE MELO MACIEL ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS RABELO BARROS JUNIOR (OAB/MA 13.429) e KLEYTON HENRIQUE BANDEIRA PAES (OAB/MA 14.605) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. SOLICITAÇÃO DE “LIGAÇÃO NOVA”. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRAZOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010, DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDO, CONFORME RESOLUÇÃO DA ANEEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. No presente caso, a ora apelante, entendo, consoante estabelecem os arts. 31 a 35 (até 120 dias, para execução de obras), da Resolução nº 414/2010, bem como a Resolução nº 2.357/2017 e nº 1.996/2015, todas da ANEEL, art. 373, II, do CPC c/c § 6º, do art. 37, da CF, não se desincumbiu do ônus de comprovar a execução e finalização da prestação do serviço solicitado, para “ligação nova”, da unidade consumidora do apelado, daí porque deve ser responsabilizada civilmente, pela falha na prestação dos serviços, devendo reparar os danos sofridos pela parte apelada, a teor do que prevê o art. 22 do CDC. 2. Considero que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), arbitrado pelo juiz de base, está em consonância com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, assim como dentro dos parâmetros dessa corte, para casos dessa natureza, não merecendo modificação. 3. Do mesmo modo, entendo que o prazo de 120 (cento e vinte) dias estabelecido para o cumprimento da obrigação de fazer deve ser mantido, pois de acordo com o inciso II, do art. 34, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL. 4. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, em 05/07/2021, interpôs recurso de apelação cível visando à reforma da sentença proferida em 14/06/2021 (Id. 12576868), pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA, Dr. Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada em 04/07/2019, por Francisco de Melo Maciel, assim decidiu: “(…) Com base no acima exposto, julgo procedente o pedido inicial, decretando a extinção do feito com resolução de mérito, para: a) conceder provimento de urgência para que requerida no prazo de 120 (cento e vinte) dias proceda com a ligação de energia na nova da unidade consumidora 3000719152, sob pena de multa fixa de R$ 7.000,00 (sete mil reais), sem prejuízo de majoração em reiterado descumprimento, conforme art. 300, do CPC e art. 84, do CDC; b) condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros e atualização nos termos do Provimento 9/2018 CGJ TJ MA. Condeno a requerida nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento sobre o valor da condenação)”. Em suas razões recursais contidas no Id. 12576876, inicialmente, pugna o apelante, pela concessão do efeito suspensivo, em razão da obrigação de fazer e imposição de multa em caso de descumprimento. Sustenta em preliminar a ocorrência de nulidade de citação, pois não reconhece o preposto que assinou o mandado citatório para contestar o feito, afirmando ser cabível a nulidade da sentença e a devolução do prazo processual, ante seu cerceamento de defesa. No mérito, alega em síntese, que o apelado não requereu a ligação de energia elétrica para a sua propriedade após o plano de universalização de atendimento do Município de Barra do Corda/MA, aprovado pela Agência Reguladora, bem como que a mesma não fez prova de que sua família está inscrita no Cadastro Único da Assistência Social, conforme previsto na Resolução nº 414/2010 – ANEEL. Aduz ainda, que não praticou qualquer ato ilícito capaz de ensejar sua responsabilização civil e condenação a indenização por dano moral, uma vez que agiu conforme Resolução da ANEEL. Com esses argumentos, requer “(...) seja recebido o presente recurso no efeito suspensivo e seja conhecido e provido, a fim de que seja reconhecida a nulidade de citação da Apelante, determinando-se nova citação da mesma, conferindo-lhe, assim, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Caso assim, não entendam V. Exas., requer-se seja reformada a sentença para julgar totalmente improcedente os pedidos do Apelado. Por fim, em respeito ao princípio da eventualidade, requer-se, alternativamente, seja reformada a obrigação de fazer para determinar que o prazo de cumprimento da ligação seja de 180 dias, bem como a redução do quantum indenizatório”. A parte apelada, apresentou contrarrazões, sustentando, em suma, a rejeição da preliminar de nulidade de citação e a manutenção da sentença de base (Id. 12576881). Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 13052347). É o relatório. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço. De logo me manifesto sobre o pleito em que a parte apelante pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, o qual não merece acolhida, e de plano o Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807729-46.2019.8.10.0027 – BARRA DO CORDA/MA indefiro, uma vez que a mesma não demonstrou probabilidade de seu provimento, nos termos do § 4°, do art. 1.012 e 1.013, do CPC. Antes de adentrar na análise do objeto recursal, cumpre enfrentar a preliminar de nulidade de citação arguida pela apelante, a qual, de imediato, rejeito, pois conforme pode-se verificar nas diligências e certidões expedidas pelo oficial de justiça (Ids. 12576865 e 12576867), no gozo da fé pública que lhe é conferida, o mandado citatório foi devidamente recebido por preposto da Equatorial, fato ainda, corroborado pela prova emprestada (Id. 12576882) trazida aos autos pela parte apelada, que demonstra que em outro processo o mesmo preposto recebeu a citação e a concessionária apresentou sua defesa. Logo, não há motivo apto a ensejar a nulidade da sentença guerreada, passando a seguir à análise do mérito. Na origem, consta da inicial, que a parte autora realizou em 16/05/2016, junto à concessionária recorrente, após homologação do Plano de Universalização Rural do serviço, pedido de “ligação nova” para seu imóvel, localizado em zona rural do Município de Barra do Corda/MA, sendo cadastrada a unidade consumidora sob n° 3000719152, no entanto, a empresa, não atendeu à solicitação, requerendo em suma, em sede de tutela antecipada a execução do pedido de ligação de energia, com a confirmação no mérito, a concessão do benefício da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, bem como a condenação da Equatorial em danos morais e no ônus de sucumbência. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito à verificação do atendimento ou não, pela concessionária de energia elétrica apelante, de solicitação de ligação de unidade consumidora em zona rural do Município de Barra do Corda/MA, perquirindo sobre a ocorrência ou não de danos extrapatrimoniais e o quantum indenizatório, decorrente do alegado descumprimento da Resolução nº 414, nº 2.357/2017 e nº 1.996/2015, todas da ANEEL. O Juiz de 1º grau, julgou procedentes os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, entendimento que, a meu sentir, deve ser mantido. É que, a ora apelante, entendo, consoante estabelecem os arts. 31 a 35 (até 120 dias, para execução de obras), da Resolução nº 414/2010, bem como a Resolução nº 2.357/2017 e nº 1.996/2015, todas da ANEEL, art. 373, II, do CPC c/c § 6º, do art. 37, da CF, não se desincumbiu do ônus de comprovar a execução e finalização da prestação do serviço solicitado, para “ligação nova”, da unidade consumidora do apelado, deixando de provar que cumpriu os prazos estipulados na legislação aplicável, onde o Município de Barra do Corda/MA encontra-se inserido e com Plano de Universalização Rural, para execução das ligações de energia elétrica na Zona Rural, tendo alcançado a universalização, no ano de 2016, conforme resolução homologatória nº 1.996/2015, da ANEEL (Id. 12576862 – Pág. 4). Por sua vez, a parte apelada, juntou documento constante no Id. 12576860 – Pág. 3/4, comprovando que realizou a solicitação de “ligação nova” junto à apelante, em 16/05/2016, circunstância que afasta de pronto o argumento da concessionária, de que a recorrida não teria solicitado a ligação de energia para a sua propriedade, após o Plano de Universalização do Município em questão. Destaco, ainda, que da data da primeira solicitação administrativa da “ligação nova” (Maio/2016), já se passaram mais de 5 (cinco) anos, sem que houvesse demonstração de que a providência tenha sido cumprida, prazo suficiente para execução e finalização da prestação do serviço solicitado. Não obstante, quanto ao argumento da parte apelante de que o consumidor não teria comprovado sua inscrição no Cadastro Único da Assistência Social, tenho que este não se aplica ao caso em comento, pois este requisito é destinado a obtenção do benefício sem custos, de instalação padrão, de acordo com o art. 27-A, parágrafo único, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL, e a presente lide, trata-se de “ligação nova” em propriedade localizada em zona rural, sem discussão acerca da gratuidade do serviço. Desse modo, verifico que se de um lado, a parte apelada se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, de outro, a recorrente não logrou êxito em demonstrar qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor/recorrido, na forma do art. 373, II, do CPC, ou seja, deixou de demonstrar nos autos a adoção das providências legais pertinentes, dentro do prazo estabelecido e esperado para a sua implementação, conforme estabelecido na norma vigente aplicável, não evidenciando qualquer situação justificadora, para a demora excessiva relacionada ao cumprimento do requerimento de ligação da energia elétrica em lide. Porquanto, in casu é forçoso reconhecer a falha na prestação de serviço da apelante, devendo esta suportar a responsabilização civil, reparando os danos sofridos pela parte apelada, nos termos dos arts. 22, do CDC, 186 e 927, do CC c/c § 6º, do art. 37, da CF. Neste contexto, tenho que no caso em apreço resta configurado o dano extrapatrimonial, vez que este decorre da falha na prestação de serviço, tendo em vista o descumprimento injustificado e a privação de serviço essencial de fornecimento de energia elétrica, não se trata de mero dissabor. Ver-se impotente diante de um abuso, de uma ilegalidade, de um deliberado e desleal ato de desrespeito à satisfação de uma legítima expectativa de receber um serviço – dotado de requisito da essencialidade, fato que agrava a situação –, atinge o sentimento de dignidade, motivo pelo qual a condenação em indenização por danos morais merece ser mantida. Nesse mesmo sentindo, acerca da matéria, tem entendido este E. Tribunal de Justiça, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO NOVA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA. DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS CONTIDOS NA RESOLUÇÃO N° 414/2010 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL AO USUÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Nos termos da Resolução 414/2010 da ANEEL, a distribuidora tem o prazo máximo de 120 (cento e vinte dias), contado a partir da solicitação do interessado, para fazer a conclusão das obras que viabilizem a ligação da unidade consumidora à rede elétrica. 2. In casu, as teses da defesa apresentadas pela concessionária de energia não merecem prosperar, uma vez que, conquanto o imóvel em questão localize-se em zona rural, fato é que a data da solicitação administrativa deu-se no mês de agosto de 2017, ao passo que, até a data da prolação da sentença em 07 de janeiro de 2020, a concessionária não logrou sequer demonstrar que realizou as averiguações necessárias para o início das obras de extensão da rede elétrica no local, ou seja, quedou-se inerte por mais de 2 (dois) anos desde o requerimento do consumidor, o que evidencia que não foram observados os prazos previstos pelos atos normativos anteriormente referidos. 3. Necessidade de redução do valor indenizatório para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se adéqua aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como aos critérios proclamados pela doutrina e jurisprudência, notadamente a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica), o porte econômico e a conduta desidiosa da fornecedora, as características da vítima e a repercussão do dano. 4. Apelo parcialmente provido. (TJ/MA - AC 0000988-94.2018.8.10.0144, Relator: Des. KLEBER COSTA CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/04/2021, Data de Publicação: 27/04/2021). (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGAÇÃO NOVA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA. DESCUMPRIMENTO DOS PRECEITOS CONTIDOS NA RESOLUÇÃO N° 414/2010 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL AO USUÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. A demora excessiva e injustificada da empresa em proceder ao fornecimento de energia elétrica na residência do consumidor, extrapola os poderes que lhe são conferidos enquanto concessionária. 2. Sendo o presente caso regulado pelo Código de Defesa do Consumidor e tendo em vista que a Apelante é prestadora de serviço público regulada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, torna-se aplicável ao caso a responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, da CF), cuja materialização do dano ocorre com a definição do efetivo prejuízo suportado pela vítima e o nexo causal. 3. Por refletir os parâmetros estabelecidos pelo art. 944 do Código Civil, a indenização deve ser mantida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Apelo conhecido e improvido. 5. Unanimidade. (TJ/MA - AC no(a) AI 036299/2014, Relator: Des. RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/08/2020, Data de Publicação: 02/09/2020). (Grifou-se) Quanto ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixado a título de compensação pelos danos morais, entendo que está de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como dentro dos parâmetros utilizados por essa Egrégia Corte, para casos dessa natureza, não merecendo reparo. Por outro lado, friso que foi devidamente observado na sentença, para o deferimento da obrigação de fazer em face da apelante, os prazos de execução dos serviços de “nova ligação” de energia elétrica, fixados no inciso II, do art. 34, da Resolução nº 414/2010, da ANEEL, não havendo qualquer abusividade no limite de 120 (cento e vinte) dias, para que seja ligada a energia, motivo pelo qual, a sentença deve ser mantida também nesse ponto. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. IV, “a”, do CPC c/c a Súmula nº 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto A8 “CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR”.

07/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Juntada de Petição de embargos de declaração

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1296

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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