Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801215-24.2018.8.10.0056 - TJMA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801215-24.2018.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: SEBASTIÃO CÂMARA VIANA e outros Requerido(a): DISTRIBUIDORA AUTOMOTORES LTDA e outros (2) Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s), dos(as) REQUERENTES, DRª FERNANDA VENTURA BANDEIRA, OAB - MA Nº 16188 E DRª ELIS FERNANDA VIANA SOARES, OAB - MA Nº 14603, do(a) REQUERIDO, Distribuidora Automotores, DRº ANDRÉ ALBUQUERQUE LUSTOSA, OAB - MA Nº 11190-A, do(a) REQUERIDO, General Motors, DRº DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO, OAB - PE Nº 33668-A, do(a) REQUERIDO, Banco GMAC, DRº PEDRO GUSTAVO PENHA MOREIRA, OAB - MA Nº 12937-A E DRº CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO, OAB - DF Nº 12151, para tomarem ciência da sentença abaixo transcrita: S E N T E N Ç A:Cuidam os autos de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA manejada por SEBASTIÃO CâMARA VIANA e DEUZILENE MELO ROCHA VIANA em desfavor de DISTRIBUIDORA AUTOMOTORES LTDA, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e BANCO GMAC S.A., todos já qualificados conforme a inicial.Aduzem os autores que: a) em 27/05/2017, adquiriram na revendedora autorizada da FIAT um veículo zero-quilômetro, modelo PRISMA 1.4 LTZ – General Motors; b) para sua surpresa, poucos dias após ter recebido o veículo o mesmo começou a apresentar defeitos; c) o veículo apresentou vício oculto no motor; d) o autor estava se deslocando quando surgiu fumaça e arrefecimento do motor e o carro necessitou ser rebocado até a autorizada, onde foram trocadas inúmeras peças; e) posteriormente, com o veículo estacionado, observou vazamento, sendo obrigado a retornar à autorizada; f) todos os defeitos descritos ocorreram com 2 (dois) meses de uso; g) ao realizar uma viagem, o veículo apresentou outro problema grave, sendo necessário mais uma vez solicitar reboque, além de carro substituto; h) depois dos vários problemas apontados, inconformados, os Requerentes solicitaram a troca/substituição do veículo, contudo a revendedora não concordou, razão pela qual ingressaram com a presente demanda.Pleiteiam, sob esse pálio, que seja julgada totalmente procedente a ação para que seja determinada a condenação das requeridas a restituir aos autores o valor de nota fiscal do veículo, ou a substituição do mesmo por outro novo (zero-quilômetro); pleiteiam também a condenação das requeridas em danos materiais e danos morais.Designada audiência de conciliação, restou inexitosa (ID 14180669).Devidamente citada, a segunda requerida (General Motors do Brasil LTDA) apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo pois, tratando-se de defeito, o responsável é o fabricante e não o comerciante, bem como impugnando o pedido de assistência judiciária gratuita; no mérito, pugna pela total improcedência da presente demanda (Id 14531839).Por sua vez, a primeira requerida (Distribuidora Automotores LTDA) alegou, em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva e impugnou o pedido de gratuidade da justiça; no mérito, sustenta que o veículo foi devidamente reparado, não existindo defeitos na prestação dos seus serviços; que os autores deixaram de informar que o veículo foi batido e, após reparo, não veio mais a presentar defeito. Por fim, asseverou que o valor cobrado à título de danos materiais também inexiste, vez que fora devidamente restituído, e não há falar em danos morais, pugnando pela total improcedência da presente demanda.A terceira requerida (BANCO GMAC S.A.) alegou, em sede de preliminar, a falta de interesse de agir e impugnou o pedido de gratuidade da justiça; no mérito, alegou que se trata de litisconsórcio facultativo simples; que não possui relação com o evento danoso, portanto não há falar em condenação solidária; pugnando pela total improcedência dos pedidos.O autor apresentou réplica de Id 16016460.Decisão nomeando perito no Id 31963527.Com a apresentação do laudo as partes foram intimadas, contudo não se manifestaram.Alegações finais constantes dos ID 54576950, 54853868 e 55605561.Os autos vieram-me conclusos.É O RELATÓRIO. DECIDO.De início, verifica-se a presença das condições da ação, bem como dos pressupostos processuais cabíveis, portanto, passo ao julgamento do feito.Quanto à alegação da falta de interesse de agir, entendo que a mesma não deve prosperar, vez que os autores adquiriram o veículo da ré e, o automóvel, embora novo, passou a apresentar sucessivos defeitos, os quais passou pela requerida, de modo que sua pretensão de devolução dos valores pagos e compensação dos prejuízos só pode ser alcançada com a intervenção do Poder Judiciário aparecendo o processo como mecanismo útil e adequado.No que tange, às preliminares de ilegitimidade passiva, verifico que não merecem ser acolhidas, tendo em vista que a preliminar confunde-se com o mérito da causa que será a seguir analisado.No mérito, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0801215-24.2018.8.10.0056 Classe CNJ: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) cuida-se de ação redibitória com a finalidade de rescindir o contrato de financiamento e o recebimento de indenização em decorrência dos defeitos apresentados pelo veículo adquirido.Observa-se dos autos que se trata de veículo zero quilômetro, adquirido em 27/05/2017 e que, nos primeiros meses de uso, apresentou diversos problemas.Queixam-se os demandantes que o veículo não se apresentava seguro para viagens e, por duas vezes, apresentou problema e precisou ser rebocado.Consta no laudo técnico elaborado pelo perito do juízo que os problemas apresentados decorrem de defeito de fabricação, conforme verifica-se do quesito 14, do Laudo de Id 53668035. Destarte, evidenciado vício redibitório que enseja a rescisão do contrato.Destarte, verificada a existência de defeitos no bem comercializado, mostra-se cabível a rescisão contratual, com a consequente devolução da importância paga pelos autores, nos termos do art. 18, § 1º, II, do CDC.Neste sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. Verificada a existência de vícios ocultos no veículo adquirido pela parte autora, demonstrasse cabível a rescisão do contrato, com a restituição dos valores pagos. Inteligência do art. 18, § 1º, II, do CDC. II. O valor a ser objeto de devolução é o da Tabela FIPE, mormente em face do longo período de utilização do veículo pela parte autora e a defasagem de preço do próprio bem. Situação que veda locupletamento de qualquer das partes. III. Sucumbência redimensionada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70079548426, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 22/11/2018)”.No que tange ao pedido de indenização, não há dúvida de que a situação vivenciada pela apelante lhe causou danos de cunho moral, que suplanta o mero aborrecimento, pois, conforme salientado retro, antes de completar um ano de uso, o veículo já apresentou problemas em seis oportunidades.O mínimo que espera o consumidor que adquire um veículo novo é que este não venha a apresentar defeitos mecânicos e, na eventualidade de o constatar, que seja solucionado rapidamente, evitando transtornos e o receio de utilizar o bem.Indiscutível se afigura, portanto, o dever de indenizar que recai sobre as rés, uma vez que, tratando-se de vício do produto, a concessionária e a fabricante do automóvel respondem, solidária e objetivamente, pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 18, caput, do CDC, segundo o qual “Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas”.Sobre a matéria:“APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONCESSIONÁRIA-REVENDEDORA E O FABRICANTE DO VEÍCULO. DEMORA EXCESSIVA NO CONSERTO. DEVER DE REEMBOLSAR O VALOR DO CONSERTO NECESSÁRIO, QUE ACABOU SENDO FEITO EM OFICINA DE CONFIANÇA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, NO CASO, E BEM DOSADOS. 1. A concessionária-revendedora e o fabricante do veículo são solidariamente responsáveis pelos vícios do produto por elas comercializado. [...] (Apelação Cível Nº 70078948437, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 28/11/2018)”.Quanto ao valor a ser fixado a título de danos morais, deve-se ter em mente que se trata de tarefa difícil para o julgador, que tem que optar por um valor que possa reparar um sofrimento pessoal e ao mesmo tempo servir de punição para o agente, observando sempre a gravidade e repercussão que teve o fato, além da situação econômica das partes.No caso em tela, conclui-se que o valor da indenização pleiteado, correspondente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), afigura-se muito elevado, considerando estes critérios e a natureza da ofensa.Considerando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como as consequências dos defeitos apresentados, fixa-se a reparação por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais).No que tange aos danos materiais, pugnou os requerentes pelo ressarcimento das despesas, no valor de R$ 1.713,60 (mil, setecentos e treze reais e sessenta centavos.Todavia a Ré juntou recibo demonstrando o pagamento, conforme documento de Id 14700455, assim não merece prosperar o pedido de dano material.DISPOSITIVO.Isto posto, pelo conjunto probatório colacionado aos autos, e com base no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na peça vestibular, para:a) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda;b) CONDENAR as requeridas, à devolução do valor de R$ 65.770,62 (sessenta e cinco mil reais setecentos e setenta reais e sessenta e dois centavos) corrigido monetariamente a contar do evento danoso; c) CONDENAR, ainda, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser corrigido monetariamente desde a data da sentença, de acordo com a tabela prática do TJMA, e acrescido de juros legais a contar do evento danoso.Isento de custas e honorários, vez que deferida a justiça gratuita.Publicada e registrada com o cadastro no sistema PJE. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, e com as cautelas legais, arquivem-se com baixa nos registros.Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente.Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda-Juíza de Direito Titular da 2ª Vara. Santa Inês/MA, Quarta-feira, 06 de Julho de 2022. Sonia B. Pereira Técnica Judiciária

07/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/02/2023

Decorrido prazo de PEDRO GUSTAVO PENHA MOREIRA em 07/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO em 07/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA VENTURA BANDEIRA em 07/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 07/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE ALBUQUERQUE LUSTOSA em 07/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIS FERNANDA VIANA SOARES em 07/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(148)

legal