Cumprimento de sentença 0800029-31.2021.8.10.0065 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800029-31.2021.8.10.0065 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: RAIMUNDO SOUZA DE PINA Advogado(s) do reclamante: ARTHUR CARLOS DE OLIVEIRA AGUIAR (OAB 8791-TO) PARTE RÉ: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) do reclamado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 14501-MA) FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes acima especificadas, na pessoa de seus respectivos Advogados para tomar(em) conhecimento do(a) SENTENÇA de ID 44897489, a seguir transcrito(a): "Vistos etc. RAIMUNDO SOUZA DE PINA, pessoa física qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face de BANCO DO BRASIL S/A objetivando, de maneira individual, o CUMPRIMENTO DA SENTENÇA COLETIVA proferida na Ação Civil Pública n° 94.008514-1, que tramitou perante a 3ª Vara Federal do Distrito Federal, proposta pelo Ministério Público Federal, que condenou o banco réu a reduzir, nos contratos de financiamento rural e, basicamente, nas cédulas de crédito rural, realizados antes de abril de 1990, o percentual de 84,32% para 41,28% (quarenta e um vírgula vinte e oito por cento), e condenar o Banco do Brasil S/A a proceder ao recálculo dos respectivos débitos na forma acima explicitada, bem como devolver aos mutuários que quitaram seus financiamentos pelo percentual maior, a diferença entre os índices ora mencionados, em valores corrigidos monetariamente, na forma legal, acrescidos de juros de mora, à taxa de 0,5% ao mês. Assim, pugnou pela condenação do réu ao pagamento do valor total de R$ 123.589,91 (cento e vinte e três mil quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e um centavos). Discorreu sobre a isenção do pagamento das custas, taxas e demais despesas processuais no cumprimento de sentença, desnecessidade de liquidação e de perícia, aplicação do código de defesa do consumidor, inaplicabilidade dos efeitos do acórdão publicado em 30.10.2019 (nos embargos de divergência em recurso especial n. º 1.319.232 – DF, 2012/0077157-3, para os casos em que somente o Banco do Brasil é parte), abrangência nacional da decisão exequenda e a validade da cédula de crédito rural do exequente. Ao final, requereu a procedência da ação, inclusive a condenação do réu nas verbas honorárias de sucumbência. Despacho inicial no ID 41453915. O executado ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença (ID 44897489), suscitando as preliminares de suspensão da ação por ocasião do julgamento do REsp1.319.232/DF; litisconsórcio necessário entre o réu, Banco Central e União Federal; competência exclusiva da Justiça Federal para processar e julgar ações de liquidação e cumprimento individual de sentença coletiva; ocorrência de cessão de créditos à União em decorrência da Medida Provisória 2.196/2001; inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis. No mérito alegou: ausência de dever de guarda dos documentos após decorrido o prazo decadencial para a ação de cobrança; necessidade de liquidação da sentença nos termos do art. 509, I do CPC; necessidade de realização de perícia contábil; correção dos parâmetros para liquidação de sentença, utilizando para fins de atualização monetária do débito, os índices aplicáveis aos débitos judiciais – IPCA – e/IBGE, com termo inicial dos juros moratórios a partir da citação; inaplicabilidade de inclusão de juros remuneratórios capitalizados ou não, em decorrência do princípio da fidelidade ao título executivo; necessidade de comprovação da efetiva quitação dos financiamentos; compensação da dívida com eventuais créditos inadimplidos que o mutuário possua com o réu ou a União; causas de redução pelo abatimento do débito nos termos da Nº 8088/90, indenização pelo PROAGRO, diferencial apartado em conta especial, securitização, PESA, cessão à União, dos créditos referentes aos programas de alongamento Securitização e PESA (dentre outros créditos), não honrados pelo mutuário. Em seguida, a parte exequente se manifestou sobra a impugnação (ID 44921393). É o Relatório. Decido. PRELIMINARMENTE Da suspensão da ação por ocasião do julgamento do REsp1.319.232/DF De proêmio, anoto que julgada procedente a pretensão do Ministério Público Federal (MPF) no Recurso Especial de nº 1.319.232/DF para condenar solidariamente a União, o Banco Central e o Banco do Brasil ao ressarcimento de mutuários com operações de crédito rural em março de 1990, ao pagamento da diferença entre a correção monetária exigida pelo banco e a considerada pelo Tribunal, foram opostos Embargos de Divergência pela União, a fim de discutir acerca da legalidade da correção monetária e juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública. Os Embargos de divergência receberam efeito suspensivo através de tutela de urgência deferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendendo todas as ações de execução provisória de sentença coletiva em relação a Ação Civil Pública de nº 94.0008514-1, inclusive as que possuíam como réu apenas o Banco do Brasil. Contudo, julgados os Embargos de Divergência em 2019, não subsiste mais efeito suspensivo capaz de impedir o prosseguimento das execuções. É a jurisprudência atual: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SOBRESTAMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.319.232/DF. JULGAMENTO DO MÉRITO. SUSPENSÃO INEXISTENTE. SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.101.937/SP. JULGAMENTO DE MÉRITO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. RAZÃO DISSOCIADA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. I – Verifica-se que não mais subsiste o fundamento da decisão agravada, visto que o julgamento de mérito dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.319.232/DF em 16/10/2019. II – Cabe assinalar restar prejudicado o pedido de suspensão execução provisória de sentença coletiva, tendo em vista o julgamento do Recurso Extraordinário 1.101.937/SP em Sessão Virtual de 26.3.2021 a 7.4.2021 sendo publicada a ata de julgamento em 14/04/2021. III – Descabe conhecer de pedido de manutenção do processo na Justiça Federal pois, embora esta E. Turma já tenha se manifestado pela competência da Justiça Estadual, tal questão sequer foi objeto da decisão de piso, havendo neste específico ponto, razão dissociada de recurso. IV – Agravo parcialmente conhecido. Na parte conhecida, recurso provido. (TRF-3; Agravo de Instrumento-MS 5000504-61.2021.4.03.0000; Relator: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARÃES; Órgão Julgador: 2ª Turma; Data do Julgamento:13/08/2021; Data de Publicação: 19/08/2021). Do litisconsórcio necessário entre o réu, Banco Central e União Federal Preliminarmente, o réu de forma solidária ao Banco Central e a União, foi condenado na ACP de nº 94.0008514-1, a proceder o ressarcimento dos mutuários de operações de crédito de março de 1990, época do plano Collor, razão pela qual de pronto verifico a impossibilidade de caracterização de litisconsórcio necessário na presente lide, pelo tipo de obrigação entre os devedores, além de ser tratar do polo passivo da demanda. É sabido que diante a responsabilidade solidária dos devedores é facultado ao credor cobrar o débito integralmente de qualquer deles, ressalvado o posterior direito de regresso entre os coobrigados, durante a fase de conhecimento ou executar em face de apenas um, o título executivo que tenha em sua posse. De mesmo modo, o devedor que se sentir injustiçado pela cobrança integral da dívida poderá chamar ao processo, durante a fase de conhecimento, os demais coobrigados nos termos do art. 114 do CPC, porém essa possibilidade de intervenção de terceiros não é aplicável a fase executiva. No caso em tela, proferida a sentença em Ação Civil Pública é direito do credor executar a dívida em face apenas do Banco do Brasil, tendo em vista que não constitui nenhuma irregularidade a não participação dos demais coobrigados na fase executiva por se tratar de litisconsórcio meramente facultativo e impossibilidade de chamamento ao processo na fase em que se encontram os autos. Em mesma vertente é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS COOBRIGADOS. INADMISSIBILIDADE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. AUSÊNCIA. INGRESSO DA UNIÃO E DO BACEN NA LIDE. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Em que pese o disposto no art. 130, III, do CPC, é de se notar que o instituto processual de chamamento ao processo dos coobrigados tem aplicabilidade na fase de conhecimento, o mesmo não ocorrendo no processo de execução. 2. À vista da inexistência de formação de título executivo em fase de liquidação de sentença, descabe o ingresso dos demais devedores solidários por meio do instituto de intervenção de terceiros. 3. A tese de litisconsórcio passivo necessário da União e do Banco Central não resiste a uma simples leitura do acórdão proferido pelo STJ no REsp 1.319.232/DF, em que se consignou, nos termos da jurisprudência já consolidada daquela corte, que a responsabilidade é das instituições financeiras depositárias das aplicações, no caso, o Banco do Brasil. Nesse sentido, o credor pode demandar apenas contra o Banco do Brasil, não havendo necessidade de ingresso da União nem do Banco Central na lide, a atrair a competência da Justiça Federal, afastando, assim, a aplicação do art. 109 da Constituição Federal e a tese do litisconsórcio passivo necessário. 4. Recurso desprovido. (...) Destarte, o agravante, querendo, pode exercitar eventual direito de regresso em ação própria. Nesse contexto, deve ser mantido o indeferimento do chamamento ao processo da União e do Banco Central. (...) (AgInt no REsp 1695137/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 20/11/2019). Da competência exclusiva da Justiça Federal para processar e julgar ações de liquidação e cumprimento individual de sentença coletiva e Da ocorrência de cessão de créditos à União em decorrência da Medida Provisória 2.196/2001; Da análise detida do microssistema processual coletivo, atesto que as ações de liquidação e cumprimento individual de sentença coletiva não são de competência exclusiva da Justiça Federal, uma vez que o próprio art. 98, §2º do Código de Defesa do Consumidor, em seus incisos I e II, determina como juízo competente para a execução individual da ação coletiva o local da liquidação da sentença ou o da condenação. Podendo o exequente optar por executar o título no juízo em que correu a ação coletiva ou onde o título possa efetivamente ser liquidado. Logo não é o simples fato de se tratar de sentença coletiva executada individualmente que atrai a competência para a execução de sentença na Justiça Federal. De mesma forma, apenas compete a Justiça Federal processar e julgar as causas em que estejam presentes qualquer dar hipóteses previstas no art. 109 da Constituição Federal ou nas quais um ente ou órgão federal atue como parte na demanda, não é esta a situação que se amolda ao caso em apreço, pois na fase executiva não está presente o MPF, o exequente é pessoa física, o réu é sociedade de economia mista, pessoa de privado, bem como não há que se falar em dever de integração a lide do Banco Central ou da União ante a responsabilidade solidária. Afirma a jurisprudência: A propósito, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte tem decidido reiteradamente não se justificar o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil com instituição financeira que celebrou a avença com a parte. 2. Reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e o banco agravante, é possível o direcionamento do cumprimento provisório a qualquer um dos devedores solidários. É possível que a parte persiga seu crédito contra a instituição financeira com quem celebrou a avença, desde que não haja qualquer prova nos autos sobre a noticiada transferência do crédito à União. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1309643/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 2/5/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA DE CREDITO RURAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. (…). Compete a Justiça Estadual processar e julgar Cumprimento individual de sentença coletiva de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal em desfavor do Banco do Brasil S.A, dada a ausência de interesse da União ou de ente federal a justificar a remessa dos autos a Justiça Federal. A solidariedade reconhecida pela sentença entre o Banco do Brasil, a União e o Banco Central não acarreta o deslocamento da competência para a Justiça Federal, pois inexiste litisconsórcio passivo necessário entre esses entes já que todos respondem pela integralidade do débito sendo faculdade do credor promover o cumprimento de sentença em face de todos ou apenas um deles, conforme dispõe o art. 275 do Código Civil. Liquidação prévia do julgado. O colendo STJ, quando do julgamento do recurso repetitivo 1.247.150/PR, sedimentou o entendimento de que a sentença proferida em ação civil pública é genérica e não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial havendo necessidade de previa liquidação da sentença coletiva para apuracão da titularidade do crédito e do montante devido. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. UNANIME. (Agravo de Instrumento N 70078278462, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Martin Schulze, Julgado em 28/08/2018). No que se refere a alegação de cessão dos créditos à União, não foi apresentada na impugnação qualquer prova da alegada cessão do crédito rural referente a este processo ou de qualquer outro, bem como não foi apresentada prova de notificação do devedor quanto a realização de cessão para tomar ciência da transação do crédito nos termos da legislação vigente. Logo, não há que se falar em competência federal para execução da sentença coletiva pelo exequente, seja pela falta de previsão desta situação no art. 109 da CF, seja pela inexistência de ente ou órgão federal como parte na demanda ou carência de comprovação de cessão do crédito dos autos em cessão para a União. Da inépcia da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis. A presente execução provisória foi iniciada através da apresentação da sentença da ACP de nº 94.0008514-1, certidão de inteiro teor de registro auxiliar nº 924 da cédula rural pignoratícia e hipotecária, cálculo atualizado da dívida e demais documentos, que juntos se mostraram suficientes ao início da fase executiva da sentença. Isto posto, verifico que os documentos apresentados são suficientes ao ingresso do cumprimento provisório da sentença coletiva, não havendo motivos para se falar em inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis. Pelo expostos, REJEITO as questões preliminares suscitadas pelo executado. MÉRITO Intimação - INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0800029-31.2021.8.10.0065 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE Trata-se de cumprimento da sentença proferida nos autos da ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal que tramitou pela 3ª Vara Federal do Distrito Federal, já transitada em julgado, e que reconheceu o direito dos contratantes de financiamento rural, das cédulas de crédito rural, realizados antes de abril de 1990, a redução do percentual de 84,32% para 41,28% (quarenta e um vírgula vinte e oito por cento), e condenou o Banco do Brasil S/A a proceder ao recálculo dos respectivos débitos na forma acima explicitada, bem como devolver aos mutuários que quitaram seus financiamentos pelo percentual maior, a diferença entre os índices ora mencionados, em valores corrigidos monetariamente, na forma legal, acrescidos de juros de mora, à taxa de 0,5% ao mês. O autor juntou a cédula rural em seu nome, realizada antes de abril de 1990 (em 11/09/1987), período em que o percentual de juros vigorou acima do permitido, bem como a planilha com os cálculos que entende devidos. E, nessa toada, não prospera a impugnação do executado. Prévia liquidação de sentença No que tange à alegada necessidade da prévia liquidação de sentença, em se cuidando de cobrança de diferenças de correção monetária, é prescindível a prévia liquidação do julgado. É que o quantum debeatur apura-se mediante meros cálculos aritméticos, o que se faz no próprio bojo do cumprimento de sentença. Com efeito, o artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil dispõe que: “Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença”. É o entendimento da jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POUPANÇA. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. Dispensada a liquidação prévia para apuração do quantum debeatur, que depende, apenas, de meros cálculos aritméticos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2051608-18.2014.8.26.0000; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento:27/06/2014; Data de Registro: 27/06/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. Desnecessária a realização de perícia contábil, pois viável a apuração dos valores devidos por simples cálculos aritméticos com base nos valores constantes nas cédulas, bem como nos critérios definidos no título executivo judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70082814443 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 11/03/2020, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2020). Cabe anotar que o trâmite do artigo 509, § 2º, do CPC, torna a atividade jurisdicional mais célere e eficaz, tratando-se de mecanismo que, por um lado, garante a celeridade na tramitação do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), e, por outro, adotá-lo não traz nenhum prejuízo à parte executada (art. 282, § 1º, CPC), a quem a legislação possibilita a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, para a defesa de suas teses, o que, de fato, ocorreu. Ausência de dever de guarda dos documentos após decorrido o prazo decadencial para a ação de cobrança Pelo estudo dos autos, verifico que o Banco não foi condenado em ação civil pública a exibir documentos que demonstrem a evolução do crédito durante o período do negócio jurídico, motivo pelo qual não há razão para que seja alega a ausência de dever de guarda de tais documentos, bem como a exibição dos mesmos para contestar ação de cobrança está diretamente ligada a fase de conhecimento, não de cumprimento da sentença. Ademais, não foi verificada necessidade ou obrigatoriedade da guarda dos documentos para comprovação da relação negocial entre as partes, sendo, portanto, os documentos mencionados possíveis provas de excesso de execução caso fossem apresentadas pelo executado, cuja responsabilidade de provar suas alegações a ele é devida. Nesse sentido dita a jusrisprudência consolidada pelos tribunais brasileiros: AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA DE CREDITO RURAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. Inovação recursal. Recurso não conhecido quanto as alegações de inépcia da inicial e de inexistência do direito da autora restituição, sob o fundamento de que o saldo devedor da Cédula de Credito Rural não estava lastreada com os recursos de poupança, porquanto tais pleitos não integraram os pedidos veiculados na impugnação apresentada pelo Banco, tratando-se, portanto de evidente inovação recursal. Carência de interesse recursal. Agravo da parte impugnante não conhecido quanto a alegação de ausência do dever de guarda dos documentos após decorrido o prazo decadencial para a ação de cobrança, pois a decisão agravada não condenou o Banco à exibição de documentos, estando flagrante, assim a ausência de interesse recursal. Competência da Justiça Estadual. Compete a Justiça Estadual processar e julgar Cumprimento individual de sentença coletiva de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal em desfavor do Banco do Brasil S.A, dada a ausência de interesse da União ou de ente federal a justificar a remessa dos autos a Justiça Federal. A solidariedade reconhecida pela sentença entre o Banco do Brasil, a União e o Banco Central não acarreta o deslocamento da competência para a Justiça Federal, pois inexiste litisconsórcio passivo necessário entre esses entes já que todos respondem pela integralidade do débito sendo faculdade do credor promover o cumprimento de sentença em face de todos ou apenas um deles, conforme dispõe o art. 275 do Código Civil. Liquidação prévia do julgado. (…) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. UNANIME. (Agravo de Instrumento N 70078278462, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Martin Schulze, Julgado em 28/08/2018). Necessidade de comprovação da efetiva quitação dos financiamentos Em relação a comprovação da quitação dos financiamentos para cumprimento da sentença coletiva, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido que a produção da referida prova é dispensável, haja vista que pelo considerável decurso do tempo é inexigível do autor produzir uma prova cujos meios necessários não possui, tendo em vista que apenas poderia ser possível a demonstração da quitação por demonstrativo histórico gravado no sistema da instituição financeira. Ainda, atesto que diante a não demonstração dos documentos pelo banco, o autor resta impossibilitado de apresentar a comprovação da quitação, bem como a mesma pode ser interpretada pelas demais provas juntadas aos presentes autos. É o entendimento consolidado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA – SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – DECISÃO DECLINATÓRIA DA COMPETÊNCIA PELA JUSTIÇA FEDERAL – QUESTÃO ACOBERTADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO – NÃO CONHECIMENTO – INAPLICABILIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO NO TÍTULO EXEQUENDO – NÃO CONHECIMENTO – SOBRESTAMENTO DO FEITO – DESNECESSIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO JUDICIAL – UTILIZAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE INDEXADOR – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO – DISPENSÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) em preliminar a competência exclusiva da Justiça Federal para processar e julgar a liquidação de sentença em ação coletiva; b) a necessidade de sobrestamento do feito; c) a forma de aplicação da correção monetária e dos juros moratórios; d) a inaplicabilidade de juros remuneratórios na espécie; e e) necessidade de comprovação da efetiva quitação dos financiamentos. (…). 9. Em relação à comprovação da quitação do contrato, os Tribunais Pátrios vêm firmando entendimento de que é dispensável a referida comprovação pelo credor, diante das dificuldades da prova, em especial por tratar-se de fatos ocorridos há anos. Ademais, eventual juntada de comprovantes de quitação poderá ser suprida pelo próprio banco recorrente, que possui todos os dados armazenados em seu sistema informatizado. 10. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (TJ-MS AI 1411267-42.2021.8.12.0000, Relator: Des. Paulo Alberto de Oliveira, Data de Publicação: 08/09/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 30/08/2021). Neste ínterim, verifico a desnecessidade de comprovação da quitação do financiamento para início do cumprimento da sentença coletiva. Compensação da dívida com eventuais créditos inadimplidos que o mutuário possua com o réu ou a União, causas de redução pelo abatimento do débito nos termos da Nº 8088/90, indenização pelo PROAGRO, diferencial apartado em conta especial, securitização, PESA, cessão à União, dos créditos referentes aos programas de alongamento Securitização e PESA (dentre outros créditos), não honrados pelo mutuário. Pois bem, após o estudo minucioso do processo, atesto que não há provas de que o autor tenha contraído dívidas em relação ao executado ou que tenha sido beneficiado por qualquer dos programas mencionados que possam levar a uma redução/ abatimento/compensação do valor do crédito devido. Isto posto, inexiste razão para impor a diminuição da verba a ser paga ao autor, vez que caso tivesse sido beneficiado por algum dos referidos benefícios, é dever do alegante a produção da prova de seu direito. Logo, verificado que o executado apenas mencionou a possibilidade de adesão do autor aos benefícios mencionados, não é cabível a modificação do valor devido sem a devida comprovação de razão ou negócio jurídico idônea a ensejar o direito pleiteado. Dos juros remuneratórios No que diz respeito ao cômputo dos juros remuneratórios são devidos em 0,5% ao mês, de forma capitalizada, e devem ser contados desde a data do expurgo (fevereiro de 1989) até o efetivo pagamento, conforme constou do título a ser liquidado. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA JUROS REMUNERATÓRIOS - Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. (...) Agravo desprovido. (Registro: 2019.0000618350 ACÓRDÃO - Agravo de Instrumento nº 2166382-22.2018.8.26.0000 - Comarca de Pirajuí, agravante BANCO DO BRASIL S/A, agravados MARIA TERESA ROSA FOSS BASTOS DUARTE, MARIA CLAUDIA ROSA FOSS, NEIDE ROSA FOSS, CRISTINA APARECIDA TOCCI FOSS SEPULVEDA TERRA e DANIELA MARIA ROSA FOSS BARBIERI - 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo). Do marco inicial dos juros moratórios Quanto ao marco inicial dos juros moratórios, consoante a sentença proferida na Ação Civil Pública em questão, e a orientação confirmada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Repetitivo nº 1.370.899-SP, está definida sua incidência a partir da data da citação efetuada naqueles autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARÇO DE 1990. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1. SUSPENSÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DAS PARCELAS. MARÇO DE 1990. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. - Inexiste motivo para a suspensão da liquidação provisória de sentença proferida na Ação Civil Pública nº 94.008514-1, ante a perda da eficácia do efeito suspensivo atribuído a embargos de declaração opostos nos embargos de divergência em trâmite no âmbito do Recurso Especial nº 1.319.232 - DF - A teor da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, relativamente ao mês de março de 1990, nas quais esteja prevista a indexação pelos índices da caderneta de poupança, foi o da variação da BTN, no percentual de 41,28% - A Terceira e a Quarta Turmas desta Corte já firmaram entendimento de que, nos casos de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, o termo inicial dos juros de mora é fixado a partir da citação do réu no processo de conhecimento, quando se tratar de débito declarado genericamente na ação judicial originária do título executivo. (TRF-4 - AG: 50160899720194040000 5016089-97.2019.4.04.0000, Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 29/07/2020, QUARTA TURMA) Dos honorários advocatícios No tocante aos honorários advocatícios, a ausência de cumprimento voluntário da obrigação à qual foi condenado enseja o réu, ora executado, ao pagamento de verbas de sucumbência, com base no princípio da causalidade. Ademais, cabe destacar o disposto no parágrafo 1º, do artigo 523 do Código de Processo Civil: “Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários deadvogado de dez por cento”. O entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça na edição da Súmula nº 517, estabelece: “São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada”. É certo que, regularmente intimada para pagar o débito, independentemente de depósito do montante exequendo para garantia do juízo, a lide foi resistida, ou seja, houve oposição de impugnação ao cumprimento de sentença. Portanto, os honorários advocatícios são devidos em virtude da ausência de pagamento voluntário do débito, com a observação de que não se trata de verba sucumbencial imposta pelo julgamento da impugnação ofertada. AGRAVO DE INSTRUMENTO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA POR IDEC CONTRA HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MÚLTIPLO. Decisão agravada que definiu os parâmetros para apuração do valor devido. JUROS REMUNERATÓRIOS Cabimento de juros remuneratórios da data em que deveria ter sido realizado o crédito e até o efetivo pagamento, sendo irrelevante a data de encerramento da conta. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Cabimento de honorários advocatícios na fase de liquidação devido à autonomia dos atos processuais desenvolvidos pelo liquidante em relação aos realizados na ação civil pública. Recurso provido.(TJ-SP – AI: 21972109820188260000 SP 2197210-98.2018.8.26.0000, Relator: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 13/06/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2019). Frise-se, ainda, que a quantia de 10% aqui deferida deve ser computada uma única vez, como decorrência da fase de cumprimento de sentença, afastando-se eventual cobrança de honorários de advogado com fundamento na sucumbência da ação civil pública. Da correção monetária No que concerne a possível violação a coisa julgada suscitada pelo executado, pela aplicação de 0,5% ao mês de juros remuneratórios, até 12/2002, e juros de 1,0%, após 12/2002, não vislumbro ocorrência de ilegalidade, posto que o índice utilizado se revela adequado para atualizar monetariamente, para fins de cobrança judicial, os débitos decorrentes das diferenças de expurgos inflacionários, não pagas aos proprietários das cédulas, como no caso dos autos. Outrossim o E. TJDF já consolidou o entendimento exposto: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 94.008514-1. REAJUSTE DOS FINANCIAMENTOS RURAIS E DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. BTN. TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. UNIÃO. BANCO CENTRAL. BANCO DO BRASIL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. ÍNDICE DOS JUROS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.494/97 PARA CONDENAÇÃO DO BANCO DO BRASIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE ADOTADO PELO TJDFT. DECISÃO MANTIDA. (…). 7 - Apesar da condenação solidária entre o Banco do Brasil, a União e o Banco Central, a Liquidação Provisória de Sentença foi ajuizada somente contra o Banco do Brasil, ente a quem não se aplica o regramento dos juros de mora da Fazenda Pública previsto na Lei 9.494/97. Assim, em relação ao Banco do Brasil, os juros moratórios devem ser os estabelecidos pelo acórdão proferido no julgamento do REsp 1.319.232/DF sem a alteração proferida no julgamento dos EREsp 1.319.232/DF: incidem juros moratórios em 0,5% (meio por cento) ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), e, na vigência do Novo Código, 1% (um por cento) ao mês. 8 - Conforme o título executivo judicial, o valor da condenação deve ser atualizado pelos índices de correção monetária dos débitos judiciais. Considerando que a Liquidação Individual da Sentença Coletiva tramita pela Justiça do Distrito Federal, o débito deve ser corrigido pelos índices adotados pela Contadoria Judicial do TJDFT (IPC e INPC), e não os índices que a Justiça Federal adota, o que se encontra em sintonia com o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-DF 07251902020218070000 DF 0725190-20.2021.8.07.0000, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 03/11/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 12/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Do valor devido A parte exequente pretende o recebimento de R$ 123.589,91 (cento e vinte e três mil quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e um centavos). Em sede de impugnação, o executado alegou excesso de execução e apresentou cálculo no valor de R$ 0,00 (zero reais), assinalando que o valor seria menor do que o apurado efetivamente. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO para definir que o crédito do exequente corresponde ao valor de R$ 123.589,91 (cento e vinte e três mil quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e um centavos), a ser devidamente corrigido quando da realização do efetivo pagamento, com juros e correção monetária legalmente previstas a espécie. Permanecendo saldo em aberto a ser pago, requeira a parte exequente o que de direito. Caso tenha sido depositado valor dado como garantia do juízo deve ser liberado para o exequente. CONDENO o executado no pagamento das custas finais, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Aguarde-se o decurso do prazo para eventual recurso. Transitada em julgado, DEFIRO o levantamento, em favor do exequente, dos valores que tenham sido depositados como garantia do juízo pelo executado, devendo o exequente promover a execução do saldo remanescente. Empós, VOLTEM-ME os autos conclusos para extinção da presente execução pelo pagamento, com fulcro no art. 924, II do CPC. Oportunamente, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P. R. I. CUMPRA-SE. Alto Parnaíba-MA, datado e assinado eletronicamente".

07/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(74)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/11/2025

Decorrido prazo de RAIMUNDO SOUZA DE PINA em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 15/10/2025 23:59.

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