Procedimento Comum Cível 0809730-62.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809730-62.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 08/09/2022.

15/09/2022, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

15/09/2022, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0809730-62.2019.8.10.0040. AUTOR: PATRICILENE SILVA SOUSA Advogado(a): TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO - MA16148 ATO ORDINATÓRIO Art. 203, § 4º do CPC c/c o Provimento n 22/2018 - COGER/Maranhão. De ordem do MM. Juiz de Direito titular desta Vara, intimo a parte autora para proceder o levantamento do alvará expedido. Sirva o presente como Mandado. Imperatriz/MA, Segunda-feira, 05 de Setembro de 2022 Saniel Santos Carvalho Secretário Judicial Matrícula 184879 Intimação - Autor(a):

06/09/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

05/09/2022, 14:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2022, 14:56

Juntada de Certidão

05/09/2022, 14:52

Juntada de protocolo

05/09/2022, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 16:03

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 15/08/2022 23:59.

19/08/2022, 16:50

Conclusos para decisão

16/08/2022, 15:13

Juntada de petição

16/08/2022, 09:57

Publicado Intimação em 05/08/2022.

05/08/2022, 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 10:47

Expedição de informações pessoalmente.

04/08/2022, 13:24

Juntada de Certidão

04/08/2022, 13:24

Documentos

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 14:52

Despacho

•24/08/2022, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SEGURADORA LIDER DE SEGUROS DPVAT S.A. ADVOGADO(A): ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES (OAB/MA Nº 11.735) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PERCENTUAL ADEQUADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA.COMPATIBILIDADE COM OS DITAMES LEGAIS DO VALOR REFERENTE À CONDENAÇÃO ATINENTE À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Levando-se em conta o percentual correspondente à percentual de perda funcional de 57,5%, como no caso, o quantum indenizatório é devido. 2. Apelos desprovidos. DECISÃO MONOCRÁTICA Patricilene Silva Sousa e Seguradora Líder, em 25.03.2021 e 29.03.2021, respectivamente, interpuseram apelações cíveis, visando à reforma da sentença (Id 13298348), proferida em 05.03.2021, pelo Juiz Auxiliar de Entrância Final -NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais, Dr. João Pereira Neto, que nos autos da Ação de Cobrança de diferença do Seguro Obrigatório - DPVAT, proposta em 10.07.2019, em desfavor da Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S.A., assim decidiu: “Em face disso, o valor indenizatório deve corresponder a R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais), que corresponde a 70% (setenta por cento) do teto da Lei nº 11.945/2009 (R$ 13.500,00).Entretanto, como o laudo do IML constatou a invalidez no grau de 57,5%, o valor indenizatório deve ser proporcional tanto no que diz respeito ao tipo quanto ao grau, de modo que a importância a ser adimplida seria de R$ 5.433,75 (cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos). Todavia, considerando-se que a requerente já recebeu a quantia de R$ 2.868,75, faz-se imperiosa a glosa dessa quantia do montante a ser adimplido, de modo que a verba securitária limitar-se-á a apenas R$ 2.565,00 (dois mil, quinhentos e sessanta e cinco reais). Por conseguinte, impõe-se parcial acolhimento do pleito. 3. Dispositivo. Isto posto, JULGO parcialmente PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. a pagar à Patricilene Silva Sousa a quantia de R$ 2.565,00 (dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais), que sofrerá acréscimo de correção monetária pelo INPC, a incidir desde a data do sinistro (07/09/2018), conforme os termos da Súmula 580 do STJ, além de juros de moratórios de 1% a.m. (um por cento ao mês), a incidir da citação (Súmula STJ 426), ficando o processo extinto com resolução integral do mérito (NCPC, arts. 4º e 487, I). À vista da sucumbência recíproca, as partes deverão suportar o pagamento das custas processuais proporcionalmente (art. 86, caput), na seguinte forma: a autora em 40% (quarenta por cento) e a ré em 60% (sessenta por cento). Considerando os mesmos percentuais (art. 85, § 14), cada um dos litigantes arcará com os honorários do advogado da parte adversa, que fixo em R$ 2000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do mesmo Codex, observada a gratuidade de justiça concedida à autora (ID 21803000).” Em suas razões recursais, contidas no Id. 13298353, a 1ª apelante aduz, em síntese, que, “consoante ao Boletim de Ocorrência Policial anexo sob id. 21356672, a parte Apelante sofreu acidente de trânsito ao idos de 07/09/2018.” Aduz mais, que “Desse acidente resultou à vítima, ora Apelante, graves lesões, computadas em 57,50% do valor máximo de cobertura, enquadrando-se a lesão sofrida na tabela anexa à Lei Federal n. 6.194/74, segundo laudo pericial confeccionado no IML de Imperatriz, devidamente acostado sob id. 21357128.” Com esses argumentos, requer “a) O recebimento, conhecimento e processamento do presente RECURSO DE APELAÇÃO em razão de ser próprio e tempestivo; b) No mérito, seja o presente recurso acolhido e provido para modificar in totum a sentença de primeira instância, julgando procedente o pedido da parte Apelante, quais sejam: i. Indenização total de em R$4.893,75 (quatro mil e oitocentos e noventa e três reais e setenta e cinco centavos), haja vista a graduação da lesão presente na parte Apelante em 57,50% do valor máximo de cobertura e o pagamento de R$2.868,75 (dois mil e oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos) quando do requerimento administrativo; ii. Fixação de honorários sucumbenciais recursais, à luz do art. 85, §11, do CPC/15.” A 2ª apelante, em suas razões recursais constantes no Id. 13298355, aduz, em síntese, que a autora conduzia o veículo sem possuir habilitação, o que impossibilita o recebimento da indenização pelo seguro DPVAT. Aduz mais que, diante da singeleza da causa, a inocorrência de dilação probatória e o tempo relativamente curto em que tramitou a ação, que os honorários devam ser arbitrados no mínimo estabelecido pela lei, ou seja, 10% sobre o valor da condenação. Com esses argumentos, requer “a reforma da r. sentença, objeto do presente recurso de apelação.5.1. Pugna-se pela reforma da sentença, haja vista que a parte recorrida não faz jus a tal direito ante a ausência de cobertura do seguro, pois no momento da ocorrência do sinistro praticava atos ilícitos. 5.2. Requer a reforma da sentença no que tange aos honorários advocatícios, a fim de que seja arbitrado honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com base no artigo 85, §2º do CPC/15.” A 1ª apelada apresentou contrarrazões (Id. 13298364) defendendo, em suma, a manutenção da sentença. A 2ª apelada apresentou contrarrazões (Id. 13298359) defendendo, em suma, “1. Do desprovimento do Recurso de Apelação interposto pela Recorrente; e 2. Fixação de honorários sucumbenciais recursais, ex vi do art. 85, §11, do CPC/15. 3. Provimento in totum do apelo veiculado no recurso sob ID. 43137079.” Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça (Id. 14129257), pelo julgamento de ambos os recursos com o conhecimento do mérito, deixando de opinar por inexistirem na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil, a exigir a intervenção ministerial. É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço. Na origem, consta da inicial, que a parte recorrente ajuizou Ação de Cobrança de Diferença de Seguro Obrigatório – DPVAT, em face de ter sofrido debilidade permanente, decorrente de acidente automobilístico, ocorrido em 07.09.2018. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito ao direito ou não ao seguro obrigatório, bem como qual o valor devido da indenização decorrente de acidente com veículo automotor. O juiz de 1° grau, julgou, parcialmente, procedente o pedido, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, o padrão indenizatório, instituído pela Lei n° 11.945/2009, onde a perda anatômica ou funcional da vítima será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização, ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido com o valor máximo da cobertura, foi validado pelo Superior Tribunal de Justiça, que editou a seguinte Súmula: “Súmula 474 STJ. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” A Lei 6.194/74 instituiu o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, às pessoas transportadas ou não, popularmente conhecido como seguro DPVAT, estabelecendo que o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano dele decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado (art. 5º). Ao tratar da cobertura securitária do DPVAT, dispõe a referida lei, que os danos pessoais cobertos pelo seguro, notadamente os causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares (art. 3º). Por conseguinte, em vista das alterações introduzidas pelas Leis nºs. 11.482/2007 e 11.945/2009, fixou-se a quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) em caso de óbito, ou como teto máximo indenizatório nas hipóteses de lesão permanente, estabelecendo uma relação direta e proporcional entre o valor da indenização e o grau do dano sofrido pela vítima (art. 3º). Nessa esteira, é o entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, a saber: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 3º, II, DA LEI 6.194/74. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção, ao julgar o REsp 1.303.038/RS, então submetido ao rito do art. 543-C do CPC, como representativo da controvérsia, sob a relatoria do insigne Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, firmou entendimento no sentido da "Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08". 2. Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve observar a respectiva proporcionalidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 473.711/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 27/06/2014) CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. RESOLUÇÃO Nº 12 DO STJ. ACÓRDÃO RECLAMADO EM CONFRONTO COM ENTENDIMENTO SUMULADO DESTA CORTE. SÚMULA N. 474/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROPORCIONALIDADE COM EXTENSÃO E GRAU DE LESÃO.PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte pacificou o seguinte entendimento: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez" (Súmula n. 474/STJ). 2. A extensão da lesão e o grau de invalidez devem ser determinados na origem, à luz das provas produzidas nos correspondentes autos. Todavia, a fixação no patamar máximo previsto não pode ser fundamentado exclusivamente na circunstância de existir prova do acidente e de ser permanente a invalidez parcial. É necessário observar a respectiva proporcionalidade da indenização conforme preceitua o verbete 474 da Súmula do STJ. 3. No caso concreto, o acórdão reclamado divergiu da jurisprudência sumulada desta Corte, pois entendeu que a legislação vigente não permite o pagamento da indenização proporcional à diminuição da capacidade do segurado, e determinou o pagamento do seguro pelo valor máximo (quarenta salários mínimos), sob o argumento de existir prova do acidente e do dano permanente. 4. Ademais, esta Corte entende ser "válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial" (REsp 1.101.572/RS, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 16.11.2010). 4. Reclamação procedente. (Rcl 10.093/MA, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 01/02/2013) Na situação dos autos, o acidente data de 07.09.2018 (Id 13298066), pelo que incontestável a incidência da Lei nº 11.945/2009, até porque, o STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.303.038/RS) e entendimento sumulado (Súmula 544 do STJ), assentou o posicionamento de tal regramento legal ser aplicável, inclusive, àqueles sinistros ocorridos anteriormente. Em sua sentença, o juízo de 1º grau, fixou o valor indenizatório em 5.433,75 (cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos), considerando sobredita tabela, deduzindo o valor de R$ 2.868,75 (dois mil oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos) pago administrativamente, restando a ser pago o valor de R$ 2.565,00 (dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais). A seguir os dispositivos legais aplicáveis: “Lei 6.194/74. Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: [...]II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: […] II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. No caso, o laudo do IML (Id. 13298070), é conclusivo acerca da lesão sofrida pela 1ª apelante, ao atestar que houve “debilidade permanente do membro superior esquerdo (35%) e debilidade e deformidade (arbitrado em 10%) permanente do membro inferior esquerdo (12,5%), com percentual de perda funcional de 57,5% do valor máximo da cobertura, sendo, o valor indenizatório devido de R$ 2.565,00 (dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais), em razão de já ter havido o pagamento do valor de R$ 2.868,75 (dois mil oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos), pela via administrativa. Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1° grau, não merece qualquer guarida. Nesse passo, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0809730-62.2019.8.10.0040– IMPERATRIZ/MA 1ª APELANTE/ 2ª APELADO(A): PATRICILENE SILVA SOUSA ADVOGADO(A): TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO (OAB/MA Nº 16.148) 1ª APELADO(A)/ 2ª ante o exposto, sem interesse ministerial, nos termos das alíneas "a" e "b", do inc. V, do art. 932, do CPC, monocraticamente, nego provimento aos recursos, para, manter integralmente a sentença. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A6 "CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR"

07/07/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 08/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de protocolo

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 15/08/2022 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 05/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de Certidão

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