Procedimento Comum Cível 0805177-40.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805177-40.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: CAROLINE NOGUEIRA MELO e outros (2) Requerido: SPEED CONNECT - TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THUANA MIRANDA DOS SANTOS - MA14620, MARINA DE OLIVEIRA E COSTA - SP368489 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: THUANA MIRANDA DOS SANTOS - MA14620, MARINA DE OLIVEIRA E COSTA - SP368489 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: THUANA MIRANDA DOS SANTOS - MA14620, e do(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: KELMA SOCORRO COSTA SALES - MA16088, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). SENTENÇA Autor: TAM LINHAS AÉREAS S/A. e outras Réu: SPEED CONNECT – TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS LTDA. – ME A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 6 de julho de 2022. BRUNNA ARRUDA COELHO Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0805177-40.2017.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Ato / Negócio Jurídico] Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por TAM LINHAS AÉREAS S/A. e outras contra SPEED CONNECT – TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS LTDA. – ME, objetivando o fornecimento de informações relativas a acessos realizados por meio de serviço de internet prestados por esta última. RELATÓRIO Em sua exordial, as autoras alegam que foi encaminhada denúncia por meio do canal de Ética da Companhia Aérea Autora, em que foram proferidas ameaças às funcionárias Amanda Ribeiro e Caroline Nogueira Melo, também autoras nesta ação. Afirmam que em busca em seus sistemas eletrônicos, a equipe de segurança interna da Companhia identificou os seguintes endereços de IP: 177.125.22.123, 177.125.20.3 e 177.125.22.149, os quais são de responsabilidade da empresa ré. Diante disso, com fundamento na Lei nº 12.965/2014, pleiteiam seja compelida a demandada a fornecer os dados cadastrais dos responsáveis pela conexão utilizada no episódio relatado. Em sede de tutela de urgência (ID 6173323), o pedido autoral foi deferido, determinando à demandada o fornecimento das informações requeridas pela parte autora. A ré manifestou-se no evento 6354463, apresentando as informações solicitadas e salientando não ter encontrado registro em relação ao IP 177.125.20.3. Instada a se manifestar, a parte autora requereu o complemento das informações, para que a ré indique os horários de início e término das conexões, com vistas a possibilitar a identificação do responsável pela mensagem recebida em seu canal de atendimento. Além disso, a demandante também observa a ausência de informações relativas ao IP 177.125.22.254. A ré apresentou o complemento das informações, entretanto explicou que aquelas relativas ao IP 177.125.22.254 não foram fornecidas em razão de não constarem na decisão ID 6173323. No despacho ID 42612033, então, foi determinada a inclusão do último IP, com as informações de acesso solicitadas pela companhia aérea. Contudo, a ré não atendeu à última determinação, vindo então os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO É inegável que na chamada sociedade da informação verifica-se a expansão de novos padrões de comportamento social em que um novo modelo de interação entre os indivíduos é formado no espaço conhecido como ciberespaço. A grande quantidade de dados com informações pessoais disponíveis na rede trouxe inúmeros benefícios para a sociedade como um todo, gerando riquezas e avanços sociais que passaram a compor grande parte da economia mundial. Por outro lado, colocou-se em xeque a vida privada dos usuários diante de possíveis violações dos direitos da personalidade, como também do avanço da liberdade de expressão e do monitoramento de informações no âmbito digital. De fato, não se pode perder de vista que o mundo virtual é um ambiente extremamente dinâmico, em que a consciência moral e o modo de olhar o indivíduo na sociedade estão em constante evolução e desafio, devendo o conceito de privacidade acompanhar toda essa transformação, sem deixar de receber a proteção e o tratamento adequados. Dessarte, com o intuito de salvaguardar a vida privada e os seus dados pessoais, diversos normativos foram estabelecidos com diretrizes a balizar a tutela da pessoa humana e a autodeterminação informativa, entre as quais se destacam o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e a nova Lei do Cadastro Positivo (Lei nº 12.414/2011, com as alterações da LC nº 166/2019). Nessa ordem de ideias, o Marco Civil da Internet aponta ainda que a guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas (art. 10), além de que, em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros (art. 11). Outrossim, como já assinalado, há ainda o caput do art. 22 da Lei nº 12.965/14, que dispõe: A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet". Assim, sob pena de admissibilidade, exige a norma que haja: I – fundados indícios da ocorrência do ilícito; II – justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III – período ao qual se referem os registros (parágrafo único). No caso dos autos, entendo que a parte autora cumpriu os requisitos necessários, na medida em que comprova a existência de conteúdo capaz de caracterizar ameaça à integridade física das funcionárias da companhia aérea, a utilidade dos registros requeridos para fundamentar eventual instrução probatória e a delimitação de Ips e datas dos acessos suspeitos. Analisando o feito, conclui-se que a demandada não ofereceu resistência ao pedido autoral, apenas houve o equívoco por ocasião da decisão liminar que não mencionou todos os Ips relacionados pela parte requerente. Nesse contexto, atendidos os requisitos legais para a concessão da medida a procedência do pedido é medida que impõe. DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos do art. 487, I, CPC/2015, julgo resolvido o mérito da presente demanda para ratificar a decisão ID 6173323, e determinar ainda que a ré apresente os dados completos (nome, RG, CPF, endereço, telefone e demais registros eletrônicos) do(s) usuário(s), assim como o(s) número(s) do(s) terminal(is) telefônico(s) por meio do(s) qual(is) ocorreu o acesso ao seu serviço, bem como demais registros de logs (números de IPs, datas e horários) do(s) responsável(is) pelos acessos no caso de eventuais IPs dinâmicos, em relação aos Ips 177.125.22.123 e 177.125.22.254, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte demandada, sendo estes em 15% do valor da condenação (CPC, art.85, § 2º, CPC/2015). Transitada em julgado e recolhidas eventuais custas devidas, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, 1 de outubro de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível Processo n.º 0805177-40.2017.8.10.0040 – Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória

07/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Imperatriz.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 16/10/2023

Decorrido prazo de AMANDA BUENO RIBEIRO em 13/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SPEED CONNECT - TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS LTDA - ME em 13/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S. A. em 13/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAROLINE NOGUEIRA MELO em 13/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 21/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(75)