Execução Fiscal 0000064-44.2009.8.10.0065 - TJMA

Execução Fiscal 0000064-44.2009.8.10.0065 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES PARTE RÉ: ASSOCIACAO RADIO COMUNITARIA CIDADE FM e outros Advogado(s) do reclamado: LUCEANDRO GUIMARAES LOPES (OAB 9822-MA) FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte requerida ANA VITORIA MORAES AZEVEDO OLIVEIRA e outros através de seus(a) Advogado(a) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do(a) DECISÃO constante do ID 41547123, a seguir transcrito(a): "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - INTIMAÇÃO VIA DJEN - Provimento-CGJ 39/2020 PROCESSO N° 0000064-44.2009.8.10.0065 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) PARTE Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade interposta pela executada (fls. 53/65), em que aduz, em síntese, a admissibilidade da exceção de pré-executividade, a ilegitimidade passiva da executada/excipiente Ana Vitória Moraes Azevedo Oliveira e prescrição intercorrente. Desta feita, requer-se a suspensão dos atos de execução, a extinção do processo sem julgamento do mérito e pedidos pertinentes. Intimado para se manifestar sobre o incidente, a exequente alegou a inadequação da via eleita e a legitimidade da executada/excipiente Ana Vitória Moraes Azevedo Oliveira, requerendo a rejeição da exceção de pré-executividade e o prosseguimento da execução (fls. 85/89). Vieram-me os autos. É o relatório. Apesar de não previsto no Código de Processo Civil, a exceção de pré-executividade é aceito pacificamente pela Jurisprudência, sendo cabível para discutir matérias verificáveis de plano, sem necessidade de dilação probatória (STJ, Resp 768800, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 13/05/2009). Compulsando os autos, conclui-se que não cabe razão a excipiente. Consoante documentos juntados a exordial (fls. 04/05), denota-se que a inscrição objeto da presente ação encontra-se em plena exigibilidade. No que tange a legitimidade da executada/excipiente Ana Vitória Moraes Azevedo Oliveira, dispõe o art. 135, III, do Código Tributário Nacional, in verbis, que: "Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado." Por sua vez, a Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". Do breve exposto, verifica-se que para que ocorra o redirecionamento da execução fiscal faz-se necessário que tenha ocorrido uma das hipóteses elencadas no art. 135 do CTN ou na Súmula 435, do Egrégio STJ. No caso concreto, é de se ver que há indícios da dissolução irregular da empresa executada, o que ocasionou o redirecionamento da execução fiscal para a executada/excipiente Ana Vitória Moraes Azevedo Oliveira, tendo em vista os documentos de fls. 30-31 dos autos, onde consta a excipiente como sócia-presidente. Demais disso, destaque-se que a executada não demonstrou, de plano, os argumentos trazidos na presente exceção. Desta feita, como não cabe dilação probatória em sede de exceção de pré-executividade, faz-se imperiosa a decretação da sua improcedência. ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade interposta pela executada e, para regular prosseguimento da execução, considerando que já houve sua citação, sem pagamento ou nomeação de bens a penhora, DETERMINO: a) Constrição patrimonial via BACENJUD, tendo em vista que a penhora deve recair prioritariamente sobre dinheiro, nos termos do art. 11, inc. I, da Lei 6830/80; b) Caso não se obtenha êxito, diligencie-se junto ao sistema RENAJUD; c) Por fim, não se logrando êxito em ambas as tentativas, expeça-se mandado de penhora por Oficial de Justiça; d) Se ainda assim não se lograr êxito na constrição patrimonial, intime-se o exequente para indicar outros bens ou requerer a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, conforme art. 40, § 2º, da Lei 6830/80. Caso haja penhora suficiente a garantia do crédito, intime-se o devedor para, querendo, oferecer embargos em 30 (trinta) dias (art. 16, inc. III, da Lei 6830/80). No caso de penhora parcial, intime-se a executada para, querendo, impugná-la no prazo supra e, caso não haja impugnação, converta-se em renda a favor do exequente. Intimem-se as partes. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Alto Parnaíba-MA, 09 de fevereiro de 2021. CARLOS JEAN SARAIVA SALDANHA Juiz de Direito Titular".

07/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/08/2024

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 08/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO RADIO COMUNITARIA CIDADE FM em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA VITORIA MORAES AZEVEDO OLIVEIRA em 18/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANA VITORIA MORAES AZEVEDO OLIVEIRA em 25/04/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

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