Cumprimento de sentença 0000103-67.2009.8.10.0121 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000103-67.2009.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: DANILO GONCALVES COSTA E LIMA - MA6487 TERMO/INTIMAÇÃO VIA DJE Nesta data, foi enviada intimação via Diário de Justiça Eletrônico, para o(a,s) e Advogado/Autoridade do(a) REU: DANILO GONCALVES COSTA E LIMA - MA6487, nos autos de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) n.º 0000103-67.2009.8.10.0121, em cumprimento a(o) Despacho de ID n.º 46925816, que segue transcrito(a) abaixo: DESPACHO SERVINDO DE MANDADO: (CÓPIA DO(A) DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA) DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0000103-67.2009.8.10.0121 Ação: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Autor (es): Ministério Público do Estado do Maranhão Réu (s): BERNARDO WAGNER ROCHA SILVA Advogado/Autoridade do(a) Vistos. DEFIRO a expedição de ofício à Receita Federal, solicitando a última declaração do Imposto de Renda apresentada pelo executado, bem como sejam encaminhados ofícios aos Cartórios de São Bernardo/MA, Santa Quitéria/MA e Santana do Maranhão/MA, a fim de que informem a existência de registros em nome do executado. DEFIRO a tentativa de penhora via Sistema RENAJUD, de veículos eventualmente pertencentes ao executado, até o montante exequendo. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que se manifeste, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Caso a parte executada apresente manifestação, intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, voltem conclusos. Transcorrendo o prazo sem manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. O presente despacho terá a publicidade diferida para o momento posterior a efetivação da medida. Inexistindo veículos sob a propriedade do executado, intime-se a parte exequente para que se manifeste, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo Assinado eletronicamente por: LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL 07/06/2021 19:31:04 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 46925816 São Bernardo/MA, Quarta-feira, 06 de Julho de 2022. MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS Servidor(a) da Justiça MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected]

07/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de certidão

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/04/2024

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOELSI FRANK COSTA em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANILO GONCALVES COSTA E LIMA em 05/04/2024 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

Juntada de manifestação do ministério público

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(77)