Cumprimento de sentença 0800346-84.2022.8.10.0100 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800346-84.2022.8.10.0100 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIENE VIEIRA DA SILVA REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0800346-84.2022.8.10.0100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais ajuizada por MARIENE VIEIRA DA SILVA, em desfavor da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. A parte autora aduziu, em síntese, que: a) é titular da CC nº. 3684598; b) em meados de março/2022, recebeu a visita de um funcionário da empresa requerida, oportunidade em que houve a troca do medidor de consumo de energia, sendo colocado medidor digital em substituição ao medidor analógico; c) após a mudança de medidor, a requerida emitiu fatura de consumo não registrado; d) a cobrança da referida fatura é indevida. Postulou a concessão de liminar para determinar que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia, assim como se abstenha de efetuar a cobrança da fatura discutida nestes autos. A inicial (Id. 66991918) veio instruída com documentos. Eis o relatório. Passo a decidir. É cediço que a concessão da tutela de urgência exige os seguintes requisitos concomitantes: a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (art. 300, caput, do CPC); b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). In casu, a probabilidade do direito decorre da documentação juntada, a qual revela que a fatura no valor de R$ 3.036,38 (três mil e trinta e seis reais e trinta e oito centavos), conforme documento de Id. 66991920 – pág. 1, de modo que não parece razoável privar a requerente da fruição de energia elétrica, em razão de débito contestável, cuja legalidade se discute neste feito. O periculum in mora também encontra-se evidenciado, porquanto a cobrança da multa do resultar em suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica que, sabidamente, é de natureza essencial e, por consequência, deverá ser prestado de modo contínuo, salvo em caso de inadimplência inquestionável de fatura(s) de energia, segundo entendimento pacificado do STJ (AgRg no REsp 963990 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0146420-7), não sendo este o caso dos autos, pois discute-se a legalidade da cobrança que, de fato, é questionável. No mais, a reversibilidade do provimento jurisdicional é cristalina, pois a ordem concedida em tutela de urgência pode ser revogada em sede de sentença. À vista do exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada e, por conseguinte, DETERMINO a suspensão da cobrança/exigibilidade da fatura emitida pela requerida no valor de R$ 3.036,38 (três mil e trinta e seis reais e trinta e oito centavos), devendo a requerida, ainda, se abster de suspender o fornecimento de energia em caso de não pagamento da referida fatura até o deslinde da causa, quando a liminar será revogada ou confirmada em sede de sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, até ulterior deliberação judicial, ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor da autora. INTIME-SE a requerida, advertindo-a de que o descumprimento do presente comando judicial poderá configurar crime de desobediência (art. 330, CP). Por oportuno, DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 23 de junho de 2022 (quinta-feira), às 10h00min, que realizar-se-á por sistema de videoconferência (Provimento 32021 – CGJ/TJMA), mediante acesso à sala virtual através do seguinte link, a saber: https://vc.tjma.jus.br/vara1mir Por oportuno, esclareço que o campo USUÁRIO deve ser preenchido quando do acesso com o nome da parte, devendo ser inserida a seguinte SENHA: tjma1234 Desde logo, informo as partes de que, caso queiram, poderão comparecer presencialmente na sala de audiências do Fórum Juiz Sai Luis Chung, localizado na Rua Sousândrade, s/nº, Centro, Mirinzal/MA. INTIME-SE da audiência a parte requerente, advertindo-a de que a sua ausência acarretará a extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). CITE-SE e INTIME-SE a parte reclamada, se necessário na forma do art. 18, I, da Lei nº 9.099/95, para comparecer à referida audiência, advertindo-a de que o não comparecimento resultará em sua revelia e consequente aceitação das alegações iniciais como verdadeiras (art. 18, §1º, c/c art. 20, ambos da Lei nº 9.099/95), implicando julgamento de plano (art. 23 da Lei 9.099/95). Caso não haja conciliação, a parte demandada deverá, na própria audiência, oferecer resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos, se for o caso (art. 30 da Lei nº 9.099/95). Caso queiram, as partes poderão apresentar em banca, independentemente de intimação, até três testemunhas (art. 34 da Lei nº 9.099/95). Serve a presente decisão como mandado. Mirinzal/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal

07/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Processo Desarquivado

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/10/2024

Decorrido prazo de DANILO SANTOS NASCIMENTO em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAIRO ISRAEL FRANCA MARQUES em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIENE VIEIRA DA SILVA em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANILO SANTOS NASCIMENTO em 15/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Publicado Intimação em 15/10/2024.

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(20)