Procedimento Comum Cível 0001121-80.2016.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001121-80.2016.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: RAIMUNDO TEODORO RODRIGUES SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO - MA9403-A Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A DESPACHO Considerando a manifestação do advogado, dou seguimento ao processo. Diante do lapso temporal transcorrido desde o proferimento da decisão de saneamento e organização do processo, de modo a adequar o feito aos demais que versam sobre a mesma matéria, fixo novos pontos controvertidos, que classificar-se-ão como quesitos do juízo: PONTO (S) CONTROVERTIDO (S): 1. Houve acidente automobilístico? 2. Se houve, causaram lesões no autor? 3. O acidente causou invalidez permanente ou parcial? 4. O acidente gerou ao autor incapacidade funcional? Por que e qual o grau? 5. O acidente gerou impossibilidade do autor exercer as atividades do dia a dia? 6. Há tratamento terapêutico para a lesão? 7. As lesões são passíveis de indenização pelo seguro DPVAT? 8. Qual o grau de debilidade, a modalidade da perda (se total, completa ou incompleta) e a graduação da lesão? 9. Qual a aferição do percentual de indenização cabível de acordo com as especificações contidas na tabela do conselho nacional de Seguros Privados? 1. Intimem-se as partes para oferecerem quesitos, em 15 (quinze) dias. 2. Após, Expeça-se ofício à unidade do Instituto Médico Legal instalada em Santa Inês, localizada no Hospital Macroregional, para que designe dia, hora e local pra a realização de perícia médica no autor com médico legista designado por aquele órgão para que seja apurado o grau de debilidade, no moldes dos quesitos acima formulados e dos apresentados pelas partes, se houver. 3. Advirta-se ao responsável pelo referido órgão que informe a este Juízo com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias e máximo de 90 (noventa) dias, para que se possa providenciar a comunicação do requerente em tempo hábil para deslocamento e providências pertinentes e que o não atendimento poderá configurar crime de desobediência, nos termos do art. 330, do Código Penal. 4. Com a comunicação do órgão acerca da data, hora e local, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0001121-80.2016.8.10.0056 intime-se as partes eletronicamente, especialmente a parte requerente, com a devida antecedência, para comparecer, no dia, local e hora marcados, munido de documentos pessoais e da cópia dos quesitos formulados pelas partes e os acima designados pelo juízo para a realização do ato designado, advertindo-a que poderá comparecer à Secretaria Judicial a fim de receber as referidas cópias, para que o demandante apresente-as na perícia para preenchimento pelo médico perito. 5. Advirta-se, ainda, a parte autora que deverá estar devidamente munida de exames e documentos que atestem a sua debilidade para realização da perícia e que, em caso de não comparecimento, arcará com o ônus probatório de não comprovar fato constitutivo de seu direito. 6. O laudo pericial deve ser juntado aos autos no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias a partir da data da realização do exame pelo perito ou pelo advogado da parte autora. 7. Após a juntada do laudo pericial pela parte demandante, intimem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para requererem o que entenderem de direito. Por fim voltem-me os autos conclusos para os fins de direito, apenas se necessário. Serve a presente decisão de ofício. Santa Inês/MA, datado e assinado pelo sistema. R Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito

07/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 07/06/2023

Juntada de petição

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 07/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) em 07/06/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 17/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(67)