Procedimento Comum Cível 0801141-28.2022.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801141-28.2022.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: ANA MARQUES VIANA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO ANA MARQUES VIANA devidamente qualificado (a) nos autos, vem perante este juízo propor Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com Antecipação de Tutela, em face de BANCO BRADESCO S/A, igualmente qualificado nos autos. Em consulta ao sistema PJE, verifico que o patrono da parte autora ingressou com 07 (sete) ações contra a instituição financeira requerida, uma delas, inclusive, ajuizada no Juizado, todas questionando empréstimos bancários supostamente não realizados pela parte demandante. Verifico ainda que a parte autora questiona a legalidade de quase a totalidade dos contratos bancários, na modalidade consignação, cadastrados em sua folha de pagamento, independentemente do período em que foram contratados, da quantidade de parcelas descontadas ou do status em que se encontram, se ativos ou encerrados. Neste sentido, extrai-se dos autos que a parte ajuizou 07 (sete) ações contra a mesma instituição bancária ré desta lide, onde a única diferença em ambas são apenas o número do contrato questionado, utilizando o processo para conseguir danos morais como um verdadeiro enriquecimento sem causa. Nesse diapasão, em respeito à utilidade da prestação jurisdicional e à necessidade de coibir o abuso do direito de demandar, considero inexistir interesse de agir no caso em análise. É inquestionável a ausência de interesse de agir (interesse/necessidade), na medida em que não há necessidade de propositura de várias ações, carecendo, portanto, de condições da ação. Nesse sentido tem se posicionado o nosso Egrégio Tribunal de Justiça, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. ABUSO DE DIREITO. OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. I – O ora apelante ajuizou inúmeras ações idênticas contra a instituição financeira apelada na Comarca de Bacabal, todas com a mesma causa de pedir, cada uma referente a um contrato supostamente fraudulento, sendo, no entanto, possível o ajuizamento de uma única ação para apuração dos fatos. II – Em respeito à utilidade da prestação jurisdicional e à necessidade de coibir o abuso do direito de demandar, considero inexistir interesse de agir no caso em análise. III – Recurso improvido. (ApCiv 0371972016, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/05/2017, DJe 19/05/2017) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECLARATÓRIA DE CONTRATO NULO. DESCONTO INDEVIDO. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. ABUSO DE DIREITO. OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. PELO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Foram ajuizadas outras ações que tramitam na mesma Vara, contendo as mesmas partes, e com o mesmo objetivo, o que imputa a necessidade de se verem reunidos ambos os pedidos, pois constata-se facilmente que as pretensões contidas nas citadas ações poderiam ter vindo em um único processo, posto que envolvem as mesmas partes e o mesmo pedido, distinguindo-se apenas quanto ao número do contrato. II. Entendo que embora o Autor tenha o direito constitucional de provocar o Poder Judiciário a fim de ver reconhecido a suposta ilegalidade de contratos e a respectiva reparação material e moral que possa disso advir, julgo que há in casu um abuso desse direito ao distribuir ações, com a mesma pretensão em face da mesma instituição financeira, quando poderia ter pleiteado seus pedidos numa mesma demanda. III. Apelo conhecido e improvido" (TJMA, Ap 0197572016, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/03/2017, DJe 31/03/2017) Assim, a propositura de inúmeras ações pelos advogados embora beneficie a produtividade do Juízo, o que não é interesse do mesmo, atinge profundamente princípios fundamentais da Constituição Brasileira e do Novo Código de Processo Civil, quais a da economia processual, da celeridade processual e da boa fé. A economia processual verifica-se na realização de ações personalizadas e materiais gastos em cada um dos processos que poderiam ser ajuizados em conjunto. A celeridade significa que para cada ato a Secretaria também deverá dispender tempo para cada processo no sistema PJE. E, por fim, da boa fé, pois como já fora questionado em outros processos pelo ente réu é difícil de se defender de vários processos de uma vez só, com a respectiva contraprova, entre outros obstáculos. Com efeito, ex vi do art. 9º do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0801141-28.2022.8.10.0056 intime-se a parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, reunir os contratos que alega não ter firmado com a instituição financeira ré, referentes aos processos ajuizados nesta Vara, numa única ação, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito. Cumpra-se. Santa Inês (MA), data do sistema. R Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito

07/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Juntada de contrarrazões

Juntada de petição

Publicado Intimação em 13/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 18/05/2023.

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