Ação Penal - Procedimento Ordinário 0052787-28.2015.8.10.0001 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0052787-28.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - Proc. 52787-28.2015.8.10.0001 (565192015) DECISÃO Em análise dos autos, verifico que a denúncia foi recebida em 20.02.2018 (fl. 210), havendo comprovação de citação e apresentação de resposta escrita em favor de alguns acusados. Para melhor compreensão dos autos, considerando tratar-se de diversos réus, faço o seguinte levantamento em relação à citação e apresentação de resposta à acusação dos acusados: 1) JOÃO GUIMARÃES PEREIRA FILHO: citado à fl. 401, com resposta à acusação à fl. 437 (DPE); 2) WELLINGTON SANTOS DIAS: citado à fl. 328, com resposta à acusação por meio de Defensor Público designado - Dr. Lúcio Lins Siqueira Ramos, em virtude de colidência de defesa (fls. 446-v e 449); 3) EDILSON SILVA: citado às fls. 463/464, com resposta à acusação apresentada por meio de Defensor Público designado - Dra. Elainne Alves do Rêgo Barros Monteiro, em virtude de colidência de defesa (fls. 490/493); 4) WASHINGTON SANTOS FRAZÃO: citado à fl. 326 e resposta escrita apresentada por meio da Defensoria Pública (fl. 353); 5) JUCIVALDO MANOEL FRAZÃO SILVA: citado à fl. 412, com resposta à acusação apresentada por meio da Defensoria Pública (fl. 437); 6) MÁRCIO ANDRÉ SANTOS RIBEIRO: citado à fl. 324 e resposta escrita apresentada por meio da Defensoria Pública (fl. 353); 7) MAGNO PEREIRA SERRA: citado à fl. 303 e resposta escrita apresentada por meio da Defensoria Pública (fl. 353); 8) FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA ROSA: citado à fl. 287 e resposta escrita apresentada por meio da Defensoria Pública, com preliminar de extinção do processo sem julgamento do mérito (fl. 278); 9) MARINALDO SANTOS: citado à fl. 242 e resposta escrita apresentada por intermédio de advogado, com procuração nos autos (fl. 319); 10) JOÃO ROCHA COSTA: citado à fl. 351 e resposta escrita apresentada por intermédio de advogado, com procuração nos autos (fls. 330/333); 11) CLÁUDIO ROBERTO AZEVEDO SANTOS: não há comprovação de citação. Contudo, o acusado habilitou advogado e apresentou resposta à acusação, com Procuração nos autos (fls. 392/395), demonstrando ter ciência da imputação que lhe pesa; 12) JOÃO DOS REIS COSTA: citado à fl. 257 e resposta escrita apresentada por meio da Defensoria Pública (fl. 353); 13) COSME BRITO SANTOS: citado à fl. 285 e resposta escrita apresentada por meio da Defensoria Pública (fl. 353); 14) AGNALDO RODRIGUES PEREIRA: citado por edital, sem manifestação até a presente data (fl. 447); 15) EUCLIDES DA COSTA FERREIRA: citado à fl. 322 e resposta à acusação apresentada por intermédio de advogado com procuração nos autos (fls. 341/344); 16) RAIMUNDO DEUZAMAR COSTA: citado por edital, sem manifestação até a presente data (fl. 439); 17) ENILDO CABRAL DAMASCENO: citado por edital, sem manifestação até a presente data; 18) FLORIANO FONTES GONÇALVES: citado à fl. 301 e resposta à acusação apresentada pela Defensoria Pública (fl. 437); 19) ENILSON FURTADO DE OLIVEIRA: citado à fl. 246, com resposta escrita apresentada por intermédio de advogado, sem procuração nos autos (fl. 249); 20) RAIMUNDO NONATO RIBEIRO DE MORAES: citado por hora certa e resposta à acusação apresentada por meio de advogado, com procuração nos autos (fl. 295); 21) CLAUDIONOR JOAQUIM PEREIRA: citado à fl. 244 e resposta à acusação apresentada por meio da Defensoria Pública (fl. 353). A Defensoria Pública pugna pelo reconhecimento da prescrição em perspectiva, com a consequente extinção da punibilidade do réu FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA ROSA, arguindo que, em caso de condenação, provavelmente será aplicada pena inferior a 4 anos de reclusão, diante das circunstâncias do caso em concreto, pontuando que entre a data do fato e o recebimento da denúncia já se passaram mais de 8 anos. Sobre o referido pedido, tenho que não pode prosperar. A prescrição da pretensão punitiva virtual possuía construção doutrinária e jurisprudencial, de acordo com a qual o julgador poderia decretar a extinção da punibilidade antes do julgamento de mérito, supondo uma pena hipotética, em caso de condenação, tomando como base o disposto nos arts. 59 e 60 do CPB, como circunstâncias e antecedentes criminais, a qual já estaria prescrita, pelo que não haveria mais interesse do Estado em prosseguir com o feito. Contudo, o entendimento jurisprudencial foi modificado, de forma que não se admite mais o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela suposta pena a ser aplicada antes do julgamento de mérito. O atual posicionamento dos Tribunais Superiores é de que não é possível o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, cujo entendimento é sumulado pelo STJ (Súmula 438) e ratificado pelo STF. Desta forma, INDEFIRO o pedido da Defensoria Pública no sentido de que seja extinto o processo sem julgamento do mérito. Constato que os acusados ENILDO CABRAL DAMASCENO, RAIMUNDO DEUZAMAR COSTA e AGNALDO RODRIGUES PEREIRA, citados por edital, não se manifestaram nos autos e também não constituíram advogado. Assim, determino a separação do feito em relação ao esses denunciados, nos termos do art. 80 do CPP. Os autos formados por cópia xerográfica deverão seguir somente em relação aos acusados citados por edital, autorizando, desde já, a suspensão do processo, nos termos do art. 366 do CPP, a qual poderá perdurar até 12 anos, por força da Súmula 415 do STJ. Esta ação penal principal segue em relação aos demais denunciados. Em razão da inocorrência de qualquer das hipóteses previstas do art. 397 do CPP, ratifico o recebimento da denúncia, observando-se que as questões relativas ao mérito serão discutidas no decorrer da instrução processual. Designo o dia 18/08/2022, às 08:30 horas, para a realização da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, advertindo estas que poderá ser aplicada à testemunha faltosa multa no valor de 1(um) a 10 (dez) salários mínimos, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, além de condenação ao pagamento das custas da diligência realizada pelo oficial de justiça (art. 219 do CPP). Havendo Advogado constituído, intime-se via Dje. Intime(m)-se o(s) acusado(s) e requisite-o, caso esteja preso. Notifique(m)-se o Ministério Público e, caso necessário, a Defensoria Pública. Caso necessário, expeça-se carta precatória para intimação de testemunha(s) e vítima(s) residente(s) fora desta Comarca, cujo ato será presidido por este juízo deprecante, por meio do sistema de videoconferência, na data acima designada, em conformidade com a Resolução nº 354/2020 do CNJ e Provimento 32021/TJMA. São Luís/MA, 13 de dezembro de 2021. Juíza ANA CELIA SANTANA Titular da 5a Vara Criminal

27/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(58)

Advogados / Representantes(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de RODRIGO FERREIRA COSTA em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVELYN LARISSA DE SOUSA SILVEIRA em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de SCARLLET ABREU SANTOS em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANFRETH ALEF PIRES NUNES em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS VITALINO CEZAR BICAL em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO HENRIQUE DE SOUSA PENHA em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO MARCOS ROSA PEREIRA em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO HENRIQUE TRINTA DOS SANTOS em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIS ANTONIO AZEVEDO MORAIS em 18/07/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

Publicado Intimação em 13/07/2023.

Todas as movimentações(377)