Procedimento Comum Cível 0808121-72.2022.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/08/2022, 16:13

Transitado em Julgado em 02/08/2022

08/08/2022, 16:12

Decorrido prazo de HAMILTON CESAR BRANDAO NETO em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 19:25

Publicado Sentença (expediente) em 11/07/2022.

12/07/2022, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

09/07/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HERNAN ALVES VIANA - PI5954 Promovido: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0808121-72.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: HAMILTON CESAR BRANDAO NETO Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por HAMILTON CESAR BRANDAO NETO em face de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Em seguida, a parte autora comunicou a desistência, ID 70092619. É o relatório. Fundamento. O direito de desistir da ação é conceituado pela melhor doutrina como sendo ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa. O pedido de desistência é expresso e foi formulado por procurador com poderes especiais, atendendo, portanto, aos requisitos para validade do ato. Desta feita, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, vez que o pedido de desistência fora apresentado antes do oferecimento da contestação, litteris: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (…) § 4.º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.” DIANTE DO EXPOSTO, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA apresentada pela parte autora e, ato contínuo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. As custas finais, se houver, ficarão a cargo da parte autora e honorários (CPC, art. 90), dispensados, por ora, em razão da gratuidade de justiça que se defere. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Caxias, data do sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias

08/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2022, 05:16

Extinto o processo por desistência

06/07/2022, 13:48

Juntada de petição

27/06/2022, 10:42

Conclusos para despacho

24/06/2022, 11:13

Distribuído por sorteio

24/06/2022, 09:54

Documentos

Sentença (expediente)

•07/07/2022, 05:16

Sentença

•06/07/2022, 13:48