Procedimento Comum Cível 0803667-49.2022.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0803667-49.2022.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/08/2022, 22:42

Transitado em Julgado em 05/08/2022

07/08/2022, 22:41

Juntada de protocolo

01/08/2022, 15:17

Publicado Sentença (expediente) em 11/07/2022.

12/07/2022, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

09/07/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LENARA ASSUNCAO RIBEIRO DA COSTA - PI12646-A, CHIRLEY FERREIRA DA SILVA - PI10862 Promovido: BANCO AGIBANK S.A. SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0803667-49.2022.8.10.0029 | PJE Promovente: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por MARIA FRANCISCA DOS SANTOS em face de BANCO AGIBANK S.A.. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Em seguida, a parte autora comunicou a desistência, ID 70311044. É o relatório. Fundamento. O direito de desistir da ação é conceituado pela melhor doutrina como sendo ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa. O pedido de desistência é expresso e foi formulado por procurador com poderes especiais, atendendo, portanto, aos requisitos para validade do ato. Desta feita, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, vez que o pedido de desistência fora apresentado antes do oferecimento da contestação, litteris: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (…) § 4.º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.” DIANTE DO EXPOSTO, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA apresentada pela parte autora e, ato contínuo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. As custas finais, se houver, ficarão a cargo da parte autora e honorários (CPC, art. 90), dispensados, por ora, em razão da gratuidade de justiça que se defere. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Caxias, data do sistema. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias

08/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2022, 05:10

Extinto o processo por desistência

06/07/2022, 13:44

Conclusos para julgamento

29/06/2022, 21:46

Juntada de petição

29/06/2022, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 17:09

Conclusos para despacho

21/03/2022, 08:34

Distribuído por sorteio

17/03/2022, 17:16

Documentos

Sentença (expediente)

•07/07/2022, 05:10

Sentença

•06/07/2022, 13:44