Cumprimento de sentença 0800654-04.2020.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2020

Valor da Causa

R$ 18.802,00

Órgão julgador

1ª Vara de Coelho Neto

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 1� Vara da Comarca de Coelho Neto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2026, 13:23

Decorrido prazo de DELBAO DOS SANTOS MACHADO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:37

Decorrido prazo de ANTONIO CANDEIRA DE ALBUQUERQUE em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:37

Decorrido prazo de FRANCISCO ROMAO VITOR PORTELA COSTA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:37

Juntada de protocolo

26/02/2026, 17:44

Juntada de protocolo

26/02/2026, 17:43

Desentranhado o documento

26/02/2026, 17:41

Juntada de Certidão

26/02/2026, 17:30

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 02:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 16:04

Homologada a Transação

12/02/2026, 09:01

Conclusos para julgamento

12/02/2026, 08:42

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 17:14

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 14:45

Todas as movimentações(174)

Arquivado Definitivamente

24/04/2026, 13:23

Decorrido prazo de DELBAO DOS SANTOS MACHADO em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:37

Decorrido prazo de ANTONIO CANDEIRA DE ALBUQUERQUE em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:37

Decorrido prazo de FRANCISCO ROMAO VITOR PORTELA COSTA em 12/03/2026 23:59.

13/03/2026, 11:37

Juntada de protocolo

Documentos

Sentença

•12/02/2026, 09:01

Decisão

•12/12/2025, 13:25

26/02/2026, 17:44

Juntada de protocolo

26/02/2026, 17:43

Desentranhado o documento

26/02/2026, 17:41

Juntada de Certidão

26/02/2026, 17:30

Publicado Intimação em 19/02/2026.

19/02/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

14/02/2026, 02:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 16:04

Homologada a Transação

12/02/2026, 09:01

Conclusos para julgamento

12/02/2026, 08:42

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 17:14

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 14:45

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 10:35

Juntada de Certidão

10/02/2026, 14:42

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/12/2025, 13:25

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 18:47

Conclusos para despacho

16/10/2025, 15:47

Juntada de Certidão

29/08/2025, 14:24

Decorrido prazo de FRANCISCO ROMAO VITOR PORTELA COSTA em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 01:14

Decorrido prazo de ANTONIO CANDEIRA DE ALBUQUERQUE em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 00:15

Publicado Intimação em 01/08/2025.

01/08/2025, 00:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 14:01

Conclusos para despacho

25/07/2025, 11:40

Juntada de Certidão

25/07/2025, 11:40

Juntada de petição

22/07/2025, 18:12

Juntada de petição

18/07/2025, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 00:13

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 00:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 16:29

Conclusos para despacho

04/07/2025, 13:05

Juntada de Certidão

04/07/2025, 13:05

Decorrido prazo de ANTONIO CANDEIRA DE ALBUQUERQUE em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:09

Decorrido prazo de FRANCISCO ROMAO VITOR PORTELA COSTA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

21/05/2025, 00:16

Publicado Intimação em 19/05/2025.

21/05/2025, 00:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 17:19

Juntada de petição

08/05/2025, 16:48

Juntada de petição

05/05/2025, 09:37

Conclusos para despacho

25/04/2025, 12:26

Juntada de Certidão

25/04/2025, 12:25

Decorrido prazo de DELBAO DOS SANTOS MACHADO em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

30/03/2025, 00:10

Publicado Intimação em 28/03/2025.

30/03/2025, 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2025, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 17:15

Conclusos para despacho

28/02/2025, 08:50

Juntada de petição

26/02/2025, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

14/02/2025, 01:12

Publicado Intimação em 13/02/2025.

14/02/2025, 01:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2025, 09:05

Processo Desarquivado

11/02/2025, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 14:52

Conclusos para despacho

23/01/2025, 13:26

Juntada de petição

25/07/2023, 12:28

Decorrido prazo de FRANCISCO ROMAO VITOR PORTELA COSTA em 13/02/2023 23:59.

18/04/2023, 19:50

Decorrido prazo de DELBAO DOS SANTOS MACHADO em 13/02/2023 23:59.

18/04/2023, 19:50

Decorrido prazo de ANTONIO CANDEIRA DE ALBUQUERQUE em 13/02/2023 23:59.

18/04/2023, 19:50

Arquivado Definitivamente

06/03/2023, 12:30

Publicado Intimação em 23/01/2023.

24/01/2023, 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

24/01/2023, 05:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2022, 09:55

Processo Desarquivado

19/12/2022, 09:50

Homologada a Transação

16/12/2022, 14:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/12/2022, 11:47

Conclusos para despacho

16/12/2022, 11:42

Juntada de petição

21/11/2022, 14:52

Juntada de petição

21/11/2022, 13:13

Arquivado Definitivamente

09/11/2022, 10:49

Determinado o arquivamento

08/11/2022, 16:01

Decorrido prazo de FRANCISCO ROMAO VITOR PORTELA COSTA em 14/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:47

Decorrido prazo de FRANCISCO ROMAO VITOR PORTELA COSTA em 14/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:47

Decorrido prazo de ANTONIO CANDEIRA DE ALBUQUERQUE em 14/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:01

Decorrido prazo de ANTONIO CANDEIRA DE ALBUQUERQUE em 14/09/2022 23:59.

30/10/2022, 19:01

Decorrido prazo de DELBAO DOS SANTOS MACHADO em 14/09/2022 23:59.

30/10/2022, 13:18

Decorrido prazo de DELBAO DOS SANTOS MACHADO em 14/09/2022 23:59.

30/10/2022, 13:18

Conclusos para despacho

29/09/2022, 14:02

Juntada de Certidão

29/09/2022, 14:02

Publicado Intimação em 23/08/2022.

23/08/2022, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0800654-04.2020.8.10.0032 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral] PARTE(S) REQUERENTE(S):MANOEL MESSIAS CUNHA ADVOGADO: Advogado: DELBAO DOS SANTOS MACHADO OAB: MA13044 Endereço: desconhecido PARTE(S) REQUERIDA(S): ABSOLUT EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI - ME e outros (2) ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: FRANCISCO ROMAO VITOR PORTELA COSTA - CE37727 Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: FRANCISCO ROMAO VITOR PORTELA COSTA - CE37727 Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANTONIO CANDEIRA DE ALBUQUERQUE - PI2171 O Excelentíssimo Senhor Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva, Juiz de Direito da 1ª VARA da Comarca de COELHO NETO, Estado do Maranhão, manda publicar: FINALIDADE: Intimação do(a)s advogado(a)s das partes, conforme acima consta, do DOCUMENTO DE ID 73843820 O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Coelho Neto, Estado do Maranhão, aos Sexta-feira, 19 de Agosto de 2022. Eu, MARCIA VIRGINIA NUNES LEAL CAFE, Mat.: 116897, que o fiz digitar, conferi e subscrevo.

22/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2022, 13:47

Outras Decisões

17/08/2022, 15:15

Conclusos para despacho

12/08/2022, 13:01

Juntada de Certidão

12/08/2022, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 14:47

Juntada de petição

03/08/2022, 21:21

Conclusos para despacho

01/08/2022, 13:17

Decorrido prazo de ANTONIO CANDEIRA DE ALBUQUERQUE em 25/07/2022 23:59.

29/07/2022, 22:47

Decorrido prazo de DELBAO DOS SANTOS MACHADO em 25/07/2022 23:59.

29/07/2022, 22:46

Juntada de recurso inominado

25/07/2022, 16:35

Publicado Intimação em 11/07/2022.

12/07/2022, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

12/07/2022, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Tipo do Movimento: Intimação da decisão de ID nº. 70693551. Destinatários: Advogado(s) do reclamante: DELBAO DOS SANTOS MACHADO (OAB 13044-MA) Advogado(s) do reclamado: ANTONIO CANDEIRA DE ALBUQUERQUE (OAB 2171-PI), FRANCISCO ROMAO VITOR PORTELA COSTA (OAB 37727-CE) Coelho Neto - Ma, 7 de julho de 2022

08/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2022, 08:00

Outras Decisões

06/07/2022, 15:38

Conclusos para decisão

05/03/2022, 13:12

Juntada de Certidão

05/03/2022, 13:11

Juntada de cópia de dje

04/03/2022, 12:08

Decorrido prazo de DELBAO DOS SANTOS MACHADO em 26/01/2022 23:59.

24/02/2022, 14:58

Publicado Intimação em 16/12/2021.

18/12/2021, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

18/12/2021, 02:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2021, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2021, 15:06

Conclusos para decisão

25/11/2021, 11:31

Juntada de Certidão

25/11/2021, 11:31

Decorrido prazo de ANTONIO CANDEIRA DE ALBUQUERQUE em 18/11/2021 23:59.

20/11/2021, 10:32

Decorrido prazo de FRANCISCO ROMAO VITOR PORTELA COSTA em 18/11/2021 23:59.

20/11/2021, 10:32

Decorrido prazo de DELBAO DOS SANTOS MACHADO em 18/11/2021 23:59.

20/11/2021, 03:40

Juntada de embargos de declaração

09/11/2021, 21:35

Publicado Intimação em 03/11/2021.

03/11/2021, 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

29/10/2021, 01:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/10/2021, 10:02

Julgado procedente em parte do pedido

27/10/2021, 09:26

Conclusos para julgamento

12/07/2021, 14:45

Juntada de Certidão

12/07/2021, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2021, 11:55

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 24/05/2021 10:30 1ª Vara de Coelho Neto .

25/05/2021, 11:55

Decorrido prazo de DELBAO DOS SANTOS MACHADO em 14/05/2021 23:59:59.

15/05/2021, 03:51

Publicado Intimação em 13/05/2021.

13/05/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 02:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2021, 08:16

Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/05/2021 10:30 1ª Vara de Coelho Neto.

11/05/2021, 08:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 10/05/2021 11:00 1ª Vara de Coelho Neto .

10/05/2021, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 17:47

Juntada de petição

09/05/2021, 16:24

Publicado Intimação em 30/04/2021.

30/04/2021, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021

30/04/2021, 00:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2021, 08:53

Juntada de aviso de recebimento

26/04/2021, 10:55

Publicado Intimação em 15/04/2021.

15/04/2021, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

15/04/2021, 15:11

Juntada de cópia de dje

14/04/2021, 05:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2021, 05:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por 10/05/2021 11:00 em/para 1ª Vara de Coelho Neto .

13/04/2021, 05:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por 09/04/2021 11:00 em/conduzida por Juiz(a) em 1ª Vara de Coelho Neto .

12/04/2021, 20:43

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2021, 20:43

Juntada de termo

09/04/2021, 09:03

Juntada de petição

08/04/2021, 16:14

Juntada de petição

25/03/2021, 11:38

Publicado Intimação em 01/03/2021.

01/03/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 02:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2021, 15:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/02/2021, 11:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/02/2021, 11:00

Audiência de instrução e julgamento designada para 09/04/2021 11:00 1ª Vara de Coelho Neto.

25/02/2021, 10:26

Juntada de Ato ordinatório

25/02/2021, 10:25

Juntada de aviso de recebimento

10/12/2020, 12:27

Juntada de aviso de recebimento

01/12/2020, 12:54

Juntada de contrarrazões

19/11/2020, 19:39

Juntada de aviso de recebimento

17/11/2020, 08:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 05/11/2020 12:00 1ª Vara de Coelho Neto .

05/11/2020, 18:02

Juntada de petição

05/11/2020, 12:43

Juntada de diligência

29/10/2020, 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/10/2020, 09:10

Publicado Intimação em 05/10/2020.

09/10/2020, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/10/2020, 03:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2020, 10:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/10/2020, 10:03

Expedição de Mandado.

01/10/2020, 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/10/2020, 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/10/2020, 10:03

Audiência de instrução e julgamento designada para 05/11/2020 12:00 1ª Vara de Coelho Neto.

01/10/2020, 09:58

Juntada de Ato ordinatório

01/10/2020, 09:58

Outras Decisões

21/03/2020, 11:49

Conclusos para decisão

07/03/2020, 15:10

Distribuído por sorteio

07/03/2020, 15:10

Juntada de petição inicial

07/03/2020, 13:39

Despacho

•29/07/2025, 14:01

Despacho

•10/07/2025, 16:29

Despacho

•14/05/2025, 17:19

Despacho

•25/03/2025, 17:15

Despacho

•10/02/2025, 14:52

Sentença

•16/12/2022, 14:43

Decisão

•08/11/2022, 16:01

Decisão

•17/08/2022, 15:15

Despacho

•08/08/2022, 14:47

Decisão

•06/07/2022, 15:38

Despacho

•11/12/2021, 15:06

Sentença

•27/10/2021, 09:26

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•25/05/2021, 11:55

Todos os documentos(20)

Sentença

•12/02/2026, 09:01

Decisão

•12/12/2025, 13:25

Despacho

•29/07/2025, 14:01

Despacho

•10/07/2025, 16:29

Despacho

•14/05/2025, 17:19

Despacho

•25/03/2025, 17:15

Despacho

•10/02/2025, 14:52

Sentença

•16/12/2022, 14:43

Decisão

•08/11/2022, 16:01

Decisão

•17/08/2022, 15:15

Despacho

•08/08/2022, 14:47

Decisão

•06/07/2022, 15:38

Despacho

•11/12/2021, 15:06

Sentença

•27/10/2021, 09:26

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•25/05/2021, 11:55

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•10/05/2021, 17:47

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•12/04/2021, 20:43

Ato Ordinatório

•25/02/2021, 10:25

Ato Ordinatório

•01/10/2020, 09:58

Decisão

•21/03/2020, 11:49