Cumprimento de sentença 0802510-85.2020.8.10.0037 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802510-85.2020.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802510-85.2020.8.10.0037. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GRAJAÚ - 1ª VARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor(a): CATARINA ALVES RABELO Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS Vistos em Correição... Conforme noticiado na manifestação de ID 54744799, a autarquia previdenciária apresenta concordância com os valores apresentados ID 48560131. Tratando-se o Executado de autarquia previdenciária, cujos pagamentos ocorrem sob o regime estabelecido no art. 100, da Constituição Federal, há a possibilidade de fracionamento/decote do principal e honorários, por se tratarem de verbas de naturezas distintas: STJ: A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, na forma do art. 543-C do CPC/1973, admitiu a execução autônoma dos honorários de sucumbência mediante requisição de pequeno valor mesmo quando o valor principal siga a sistemática dos precatórios. Estabeleceu que, em se tratando de crédito autônomo do causídico, inexiste fracionamento do montante executado, podendo o profissional promover a sua execução nos autos em regime de litisconsórcio ativo voluntário. O Plenário do STF, no exame do RE 564.132/RS, também admitiu o direito do advogado à execução autônoma, destacando, porém, que a separação dos valores deve ocorrer antes da expedição do ofício requisitório. (RMS 41.561/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 23/03/2018) Pelo exposto, determino a expedição de precatório em relação ao montante principal da dívida, vez que supera o teto de 60 (sessenta salários mínimos), e RPV com relação aos honorários advocatícios, pois inferiores à alçada, devendo a Secretaria Judicial observar o ID 48835971. Intimem-se as partes para ciência. Certificada a expedição dos ofícios requisitórios, arquivem-se os autos. Grajaú/MA, Quarta-feira, 19 de Janeiro de 2022. Selecina Henrique Locatelli Juíza de Direito Titular da 1ª Vara

08/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de LUIZ FRANCISCO MARTINS FRANCA JUNIOR em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO FERREIRA DE ARAGAO em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUANNA CRISTINA MARTINS FRANCA em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA FERREIRA DE ARAGAO em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

Publicado Intimação em 08/03/2024.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(92)