Cumprimento de sentença 0801017-18.2020.8.10.0120 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801017-18.2020.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA R. MENDES JUNIOR – OAB/MA 19.411-A APELADA: MARIA VINCENTINA ALVES SOARES ADVOGADO: RANIERI GUIMARÃES RODRIGUES – OAB/MA 13.118 RELATOR: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim EMENTA: PROCESSO CIVIL. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. TESES 01 e 04 FIRMADAS PELO TJMA NO IRDR - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 53983/2016. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. MATÉRIA CONSOLIDADA NESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO (MONOCRÁTICA) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801017-18.2020.8.10.0120 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S.A em face da sentença proferida pelo Juízo da Comarca de São Bento, que nos autos da presente Ação Declaratória de Contrato Nulo c/c Indenização por Danos Materiais e Morais julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos, verbis: “Por esses fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o(s) requerido(s), BANCO BRADESCO SA, a PAGAR o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais à autora; bem como RESTITUIR em dobro os valores descontados da sua conta bancária a título de SEGURO PRESTAMISTA; e DETERMINAR a suspensão dos descontos a esse título, se ainda não cessara, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 600,00. A indenização dos danos morais deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% entre a data do evento danoso e a data da sentença. A partir da sentença, deverá incidir apenas a taxa SELIC que já inclui juros e correção monetária, tudo em obediência às súmulas 54 e 362 do STJ, bem como ao Recurso Repetitivo (REsp 1111119/PR) e jurisprudência assentada e recente também do STJ (AgInt no REsp 1683082/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 19/12/2019). Sobre os danos materiais, deverão incidir juros moratórios e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43/STJ), pelo índice da taxa SELIC. Desta feita, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de 10% a título de honorários advocatícios sobre o valor total da condenação.” Inconformado, o Apelante, alega, em suas razões recursais ID 15226558, a regularidade da contratação e a não ocorrência de danos morais. Ao final, pugna pela reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes ou, caso não seja esse o entendimento, que haja a redução da indenização por danos morais. Sem contrarrazões, conforme certidão ID 15226562. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para reduzir a indenização por danos morais, conforme petição ID 15445570.. Era o que cabia relatar. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que este tribunal de justiça, em sede de julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, possui entendimento firmado sobre a matéria aqui tratada. Analisando os presentes autos, vislumbro que a pretensão formulada na petição inicial configura relação de consumo, conforme disposto nos artigos 17 e 3º, § 2º, ambos do CDC, sendo aplicável à espécie, portanto, as normas cogentes e de ordem pública do diploma consumerista, já que a parte autora pretende obter a declaração de nulidade de desconto referente a seguro supostamente não contratado. A discussão dos autos cinge-se à legalidade de desconto realizado na conta do Apelado, referente a parcela de seguro prestamista. O seguro prestamista visa garantir, em caso de sinistro coberto, o cumprimento de obrigação financeira. A Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP nº 365, de 11 de outubro de 2018, especifica características dessa espécie de seguro, a saber: “a) O seguro tem por objetivo amortizar ou custear, total ou parcialmente, obrigação assumida pelo devedor, no caso de ocorrência de sinistro coberto, até o limite do capital segurado contratado, podendo ser estruturado com uma ou mais coberturas de risco de pessoas, tais como morte, invalidez, desemprego/perda de renda, doenças graves e incapacidade temporária (art. 3º); b) Pode ser contratado de forma individual ou coletiva (art. 5º); c) O primeiro beneficiário do seguro é o credor, que também pode assumir o papel de estipulante, ao qual é garantido pagamento no valor a que tem direito em decorrência da obrigação à qual se atrela o seguro, apurada na data da ocorrência do evento danoso, e limitada ao capital segurado contratado (art. 31, caput); d) Se houver, a diferença entre a parcela devida ao credor e o capital segurado deverá ser paga em favor do próprio segurado ou de beneficiário por ele indicado, conforme dispuserem as condições gerais (art. 31, § 1º), sendo que, na falta de indicação expressa do beneficiário, considerar-se-ão aqueles indicados por lei (art. 31, § 2º); e) Na elaboração do plano, a sociedade seguradora pode optar por uma das três modalidades distintas de capital segurado: (i) capital segurado fixo, na qual o capital segurado não varia ao longo da vigência do seguro, independentemente da evolução do valor da obrigação; (ii) capital segurado vinculado, em que o capital segurado é necessariamente igual ao valor da obrigação, sendo alterado automaticamente a cada amortização ou reajuste; e, (iii)capital segurado variável, no qual o capital segurado está atrelado a obrigação cujo valor possui comportamento imprevisível ou flutuante ao longo da vigência do seguro, tal como fatura de cartão de crédito e dívida de cheque especial (art. 17); f) Devem constar, na apólice (nos seguros individuais), no bilhete ou no certificado individual (seguros coletivos), a especificação da obrigação à qual o seguro está vinculado (art. 8º); seu prazo de vigência (art. 13); e, a modalidade de capital segurado e a sua descrição (art. 18); g) É facultado ao segurado o cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver (arts. 9º e 36); h) Os planos de seguro registrados na SUSEP antes do início de vigência da Resolução 365/2018 deverão ser arquivados ou adaptados em até 360 dias após a publicação da mesma”. Pois bem. In casu, o Apelante não juntou aos autos nenhum contrato demonstrando a origem do desconto referente ao seguro prestamista. Sequer juntou o contrato de abertura de conta do Apelado. Não restou evidenciado que o Apelado, em algum momento, tenha optado pela contratação do seguro questionado. No seguro, contrata-se uma garantia contra um risco futuro, previamente delimitado no contrato, mediante o pagamento de um prêmio. Dessa forma, devem as partes guardar na conclusão e na execução do ajuste a mais estrita boa-fé e veracidade, “tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes”1, de modo a que a contratação atenda a suas justas expectativas. Se, de um lado, cabe ao segurado fazer declarações exatas e indicar todas as circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa de prêmio, compete à seguradora o dever de dar informações precisas sobre o contrato, o que, no caso, não restou evidente. Destaco o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento do IRDR nº 53.983/2016, que fixou as seguintes teses, as quais entendo aplicáveis ao caso: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos” A par disso, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC), e, no meu entender, o Banco Apelante não conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora. Desse modo, o Banco Apelante não apresentou EM TEMPO OPORTUNO prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, não comprovando que houve a efetiva contratação da prestação dos serviços discutidos nos autos, e, consequentemente, a legalidade das cobranças. Em verdade, o Apelante não juntou aos autos NENHUM DOCUMENTO QUE PUDESSE DEMONSTRAR A a contratação do seguro prestamista. Em relação ao quantum indenizatório, é certo que a indenização por dano moral tem caráter pedagógico e, desta forma, não se a admite como instrumento de enriquecimento ilícito do ofendido, devendo o julgador dosá-la de maneira que, suportada pelo patrimônio do devedor, consiga, no propósito educativo da pena, inibi-lo de novos atos lesivos, por sentir a gravidade e o peso da condenação, ao passo que a vítima, pelo grau de participação no círculo social e pela extensão do dano suportado, sinta-se razoável e proporcionalmente ressarcida. Dessa forma, tendo em vista o potencial econômico do Apelante, a condição social da Apelada, a gravidade do fato, o caráter punitivo pedagógico da reparação e os parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça em casos semelhantes, considero que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral sofrido. Por todo o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator 1Art. 766, do Código Civil

08/07/2022, 00:00

—

Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 23/09/2025

Decorrido prazo de RANIERI GUIMARAES RODRIGUES em 22/09/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Publicado Sentença (expediente) em 01/09/2025.

Publicado Sentença (expediente) em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(73)