Cumprimento de sentença 0807881-26.2017.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0807881-26.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: FRIOBOM COMERCIO DE FRIOS E TRANSPORTES LTDA Requerido: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCISCO ERALDO RODRIGUES DE MOURA - MA15554, RENATO FERRAZ FEITOSA - MA11169, e do(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583, sobre o teor do(a) sentença abaixo transcrito(a). SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0807881-26.2017.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação indenizatória proposta por FRIOBOM COMERCIO DE FRIOS E TRANSPORTES LTDA em desfavor de OI – TELEMAR NORTE LESTE S/A, ambos já qualificados. RELATÓRIO A parte autora sustenta que possui três linhas (99) 3525-6521; (99) 3525-0800 e (99) 3525-3664 e que, em 23/11/2016, a ré ofereceu proposta do plano OI + FIXO AVANÇADO no qual seria cobrado uma taxa de R$ 94,90 (noventa e quatro reais e noventa centavos) por número, independentemente do consumo registrado. Sustenta que, em maio de 2017, as linhas (99) 3525-0800 e (99) 3525-3664 foram canceladas indevidamente pela ré. Assevera que entrou em contato com esta, sendo informado que o cancelamento decorreu de inadimplemento de faturas. Diz que pagou todas as contas, inclusive, a diferença de faturamento a fim de que as linhas fossem restabelecidas, porém não foi possível visto que estas não estavam mais disponíveis. Requereu, assim, a concessão de tutela antecipada a fim de que a ré restabeleça as linhas telefônicas e a condenação ao pagamento por indenização por danos morais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Em decisão, foi deferido o pedido de antecipação de tutela. Citada, a ré apresentou contestação na qual alega que as linhas estão ativas e funcionando. Diz que a parte autora não comprova a adesão ao novo contrato e que estaria adimplente com suas faturas. Afirma que contas juntadas referem-se a circuito de internet e que não houve erro de faturamento sendo os serviços devidamente prestados. Sustenta que a autora pagou apenas os serviços de internet e que o bloqueio decorreu do inadimplemento das contas sendo que na conta de competência 12/2016 houve aviso acerca do débito. Assevera o exercício regular de direito e a ausência do dever de indenizar. Pugna, desse modo, pela improcedência da ação. Em réplica, a parte autora pugna pela procedência da ação. Decisão de saneamento do feito no id nº 18081385. Audiência de instrução no id nº 56841971. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Inicialmente, verifico que não há necessidade de produção de novas provas, haja vista que a resolução da questão ora posta à apreciação cinge-se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica de maior profundidade. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil. Prosseguindo, cumpre esclarecer que a relação jurídica estabelecida entre as partes não caracteriza relação de consumo, uma vez que a parte autora não se enquadra no conceito de destinatária final. Nessas condições, restando evidenciado que a relação jurídica estabelecida entre os litigantes não está sujeita às normas de proteção ao consumidor, não há que se cogitar de inversão do ônus probatório. Observa-se que o cerne da questão concentra-se na falha na prestação de serviços operados pela ré consistente no bloqueio de linhas telefônicas. Da análise dos autos, verifico que a parte autora demonstrou, pelas faturas acostadas a exordial, que estava adimplente com ré, todavia teve as linhas (99) 3525-0800 e (99) 3525-3664 canceladas indevidamente, conforme comprova reclamação realizada junto a ANATEL de id nº 547454055. A ré, por sua vez, nada trouxe aos autos a fim de demonstrar a regularidade dos seus serviços limitando-se a acostar telas sistêmicas que se mostra insuficientes para tal fim por serem documentos produzidos unilateralmente. Examinando a questão à luz das regras de distribuições dos encargos probatórios, seja ou não relação de consumo, incumbe à prestadora de serviços o ônus de comprovar a regularidade dos serviços prestados. Conforme se vê, a demandada não logrou comprovar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, a teor do que estabelece o art. 373, II, do CPC/2015, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, tornando forçoso determinar o restabelecimento das linhas. Evidente, nesse sentido, que a conduta lesiva perpetrada voluntariamente pela ré deu causa ao dano moral sofrido pela autora em virtude da essencialidade do serviço ao desempenho de sua atividade empresária. Portanto, tendo sido preenchidos no caso em espécie todos os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil – um ato ilícito, um resultado danoso e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado – é certo que a ré deverá reparar os danos que causou ao autor. Nesse sentido, analisando as peculiaridades do caso em questão, a gravidade e a repercussão do dano causado à parte autora, além da capacidade econômica da empresa ré, tenho como devido o pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais por ter sido a parte autora privada do serviço por vários meses. Nesse sentido, temos a seguinte jurisprudência: CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. SUSCITADO O ENQUADRAMENTO AO TEMA 954 DO STJ. INSUBSISTÊNCIA. MÉRITO. AUTORA COBRADA INDEVIDAMENTE. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE RESOLUÇÃO DO IMPASSE. PARTE QUE, AO BUSCAR PROMOVER O CANCELAMENTO DO CONTRATO, FOI SURPREENDIDA COM A APLICAÇÃO DE MULTA RESCISÓRIA. EMPRESA RÉ QUE AINDA INTERROMPEU O SINAL DA LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. REFLEXO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA AUTORA. ABALO NA CREDIBILIDADE E IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA. CONDUTA ARBITRÁRIA E INJUSTA DA RÉ. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. INAFASTÁVEL DEVER DE INDENIZAR. PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DAS PARTICULARES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE CATARINENSE. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO PATAMAR MÁXIMO NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ante a essencialidade do serviço telefônico como forma de relacionamento das pessoas, seja âmbito pessoal ou profissional, sua suspensão indevida e sem aviso prévio é suficiente para causar dano moral, independentemente de comprovação do prejuízo. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau de culpá do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou ruína do outro. (TJ-SC-APL: 00061147820128240037 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARIANA, RELATOR: Marcus Tulio Sartorato, data de julgamento: 27/07/2021). DISPOSITIVO Diante o exposto, conforme fundamentação supracitada e nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da exordial, para a CONDENAR a ré na obrigação de fazer concernente no restabelecimento das linhas telefônicas, confirmando a liminar concedida, e bem como CONDENO a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pelos danos morais gerados. Essa importância deve ser atualizada com juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir desta data (STJ, Súmula 362). Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios e a este último fixo o percentual de 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado e recolhidas eventuais custas finais, arquivem-se com as baixas de estilo. Imperatriz, 21 de março de 2022 Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 7 de julho de 2022. FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Sigiloso

08/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de FRIOBOM COMERCIO DE FRIOS E TRANSPORTES LTDA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A em 06/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A em 04/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Publicado Intimação em 14/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(20)