Procedimento Comum Cível 0803683-75.2020.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803683-75.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803683-75.2020.8.10.0060. AUTOR: MANOEL DAS CHAGAS PEREIRA DE OLIVEIRA, EDMILSON PEREIRA DE OLIVEIRA, FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA - PI5830-A REU: G.I. TRANSPORTES LTDA - ME, HDI SEGUROS S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: JANAINA ROSSAROLLA BANDO - MT12951/O, MANOEL MAZZUTTI NETO - MT16647/O Advogado/Autoridade do(a) REU: ANDREA MAGALHAES CHAGAS - RJ157193 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: SENTENÇA I – RELATÓRIO MANOEL DAS CHAGAS PEREIRA DE OLIVEIRA, EDMILSON PEREIRA DE OLIVEIRA e FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA, ingressaram em juízo com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de BG TRANSPORTE LTDA e HDI SEGUROS, todos já qualificados nos autos, alegando, em síntese, que, no dia 18 de novembro de 2019, por volta das 06 horas, a Sra. Maria Arcangela de Oliveira, ao atravessar a Av. Presidente Médici, Bairro São Benedito, Timon – MA, foi vítima fatal de atropelamento provocado pelo veículo de propriedade da Empresa BG Transporte e Segurado pela Seguradora HDI Seguros, ora demandados. Instruem a inicial documentos de Id 35047366 -pág.1 e ss. Em despacho de 35098496, foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita aos autores, a tramitação prioritária do feito e determinada a citação dos requeridos. Citada, a requerida HDI SEGUROS S/A apresentou contestação acompanhada de documentos (Id 36896494 -pág.1 e ss). Contestação da suplicada BG TRANSPORTE LTDA em Id 38212561. Manifestação às peças de defesa em evento de Id 38445620 e ss. Em decisão de Id 45881057 foram resolvidas as questões processuais pendentes, distribuído o ônus da prova nos termos do art.373 do CPC, fixados os pontos controvertidos e oportunizado às partes especificarem as provas que desejassem produzir. Petitório da BG TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA requerendo a oitiva do motorista do veículo envolvido no sinistro, vide Id 46736361. Manifestação dos autores postulando a oitiva da ré e de testemunhas (Id 46894973). Petitório da suplicada HDI SEGUROS S/A em Id 48447587. Saneamento em Id 56727144 e ss. Termo da audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a demandada HDI Seguros S/A dispensou a perícia técnica postulada. Na mesma oportunidade, foram colhidos os depoimentos pessoais da proprietária da ré G. I. Transportes Ltda ME e de testemunhas do autor e da demandada (mídia acostada em Id 61609636 e ss). Alegações finais da suplicada BG TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA em Id 61712390 e ss. Manifestação da requerida HDI SEGUROS S/A em Id 62247130 e ss. Alegações finais dos autores em evento de Id 62627003 e ss. É o relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Pretendem os autores indenização por danos morais e materiais em razão da morte de Maria Arcangela de Oliveira, esposa e genitora dos autores, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 18/11/2019, envolvendo o veículo da demandada BG TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, segurado pela suplicada HDI SEGUROS S/A. Uma vez que as questões processuais arguidas foram resolvidas na decisão de saneamento, passo à análise do meritum causae. II.1- Do evento danoso, do nexo de causalidade e das excludentes de responsabilidade. Tratando-se de hipótese de responsabilidade civil objetiva, o que é o caso destes autos, tal responsabilidade só pode ser afastada se comprovados a inexistência de defeito na prestação do serviço, a culpa exclusiva da vítima ou fato exclusivo de terceiro. In casu, a documentação apresentada, em especial o Exame em Local de Acidente de Tráfego e Laudo de Exame Pericial (Id 38212551-pág.3 e ss), bem como os depoimentos colhidos em audiência (Id 616096316 e ss), demonstram que o sinistro decorreu da culpa exclusiva da vítima. Nesse ponto, transcrevo trecho esclarecedor do laudo de Exame Pericial, versando sobre os fatos relatados na exordial, o qual foi acostado em Id 38212551-pág.3 e ss.: “assim, a análise minuciosa dos vestígios materiais encontrados na cena de acidente de tráfego, concluem os peritos que a causa do sinistro fica atribuída À ENTRADA INOPINADA DA VÍTIMA NO LEITO TRAFEGÁVEL DA PISTA, não subsistindo elementos materiais que que possibilitem indicação de tê-lo feito acidental ou conscientemente ou ainda que tenha sido impelida por por força externa”. Tal conclusão coincide com o depoimento das testemunhas ouvidas em juízo (mídia em Id 61609636 e ss ). Pensar que a culpa é do condutor da carreta é presumir que ele poderia ter evitado o sinistro. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de hipótese insustentável, porque o próprio Laudo de Exame Pericial atesta que a vítima entrou de forma inopinada no leito trafegável da pista, sendo impossível a realização de qualquer manobra para evitar o atropelamento. Com isso, tenho que o conjunto probatório constante dos autos indica para a culpa exclusiva Da vítima, rompendo, portanto, com o liame de causalidade. Logo, muito embora o acidente relatado nos autos seja um fato extremamente lamentável e doloroso para os autores, não serve de fundamento para impor responsabilidade aos demandados. Desta forma, conclui-se que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório, na forma do art. 373, I, do CPC, posto que não logrou êxito em demonstrar a presença de um dos elementos necessários ao deferimento dos pedidos vestibulares, qual seja, o nexo de causalidade. Deste modo, o pedido inicial não merece ser acolhido. Neste sentido, colaciono o seguinte precedente: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Conjunto probatório contido nos autos que desautoriza reconhecer qualquer agir culposo do condutor réu para o evento, ônus probatório que recaía sobre a autora (art. 333, I, do CPC). Elementos de prova que demonstram que o evento ocorreu porque a demandante, durante a travessia, se assustou e, estando na metade da via, retornou para a pista da esquerda, por onde trafegava o condutor réu, que não teve condições de evitar o acidente. Ação principal improcedente. Denunciação da lide prejudicada. Sucumbência redimensionada. APELAÇÕES DA RÉ E DA DENUNCIADA PROVIDAS. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70065242604, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 24/02/2016). Grifei. III- DISPOSITIVO ISTO POSTO, julgo improcedentes os pedidos iniciais, à falta de amparo legal, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os suplicantes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa por serem os autores beneficiários da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §2º e §3º, do CPC/2015. Publique. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Timon, 4 de julho de 2022. Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Titular da Vara de Família, resp. cumulativamente pela 2ª Vara Cível de Timon. Aos 07/07/2022, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de G.I. TRANSPORTES LTDA - ME em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDMILSON PEREIRA DE OLIVEIRA em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALLIANZ SEGUROS S.A. em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA em 18/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL DAS CHAGAS PEREIRA DE OLIVEIRA em 18/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(105)