Procedimento Comum Cível 0800358-11.2021.8.10.0108 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800358-11.2021.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DAS NEVES RODRIGUES SANTOS Advogado: Dr. Ezaú Adbeel Silva Gomes (OAB/MA 22.239-A) APELADO: BANCO BRADESCO S/A. Advogado: Dr. Wilson Sales Belchior (OAB/AM 1.037) Relator: DES. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Apelação Cível. AçãO declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DEVIDA. Fato incontroverso. REPETIÇÃO EM DOBRO Quantum indenizatório MAJORADO. I - É possível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da conta do aposentado, nos termos do art. 42 do CDC. II - Na fixação dos danos morais, devem ser adotados os critérios de moderação e razoabilidade diante do caso concreto, com a avaliação do grau de culpa, a capacidade socioeconômica das partes e as circunstâncias em que ocorreu o evento. III - Apelo provido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800358-11.2021.8.10.0108 – PINDARÉ-MIRIM Trata-se de apelação cível interposta por Maria das Neves Rodrigues Santos contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Pindaré-Mirim, Dr. João Vinícius Aguiar dos Santos, que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, ajuizada contra Banco Bradesco S/A., julgou procedentes os pedidos da inicial, para: a) declarar a inexistência do contrato nº 011922371; b) condenar o Banco réu a restituir, na forma simples, as parcelas descontadas indevidamente; e c) pagar à autora o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais. Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do primeiro vencimento, e correção monetária pelo INPC. Custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. A autora apelou requerendo a repetição em dobro do indébito, majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios. Em contrarrazões, o recorrido pugnou pela manutenção da sentença e desprovimento do recurso. Era o que cabia relatar. Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 932, IV, do NCPC1, que objetiva a celeridade da prestação jurisdicional e, ainda, desobstruir a pauta dos Tribunais, permitindo ao relator monocraticamente negar provimento aos recursos interpostos contra decisões que estejam em conformidade com acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Tal regramento se aplica ao caso sub judice. Verifica-se que a apelante ingressou com a presente ação ajuizada contra o Banco Bradesco S/A., ora apelado, ao argumento de que este agiu com negligência, quando da concessão de empréstimo em seu nome, uma vez que a mesma afirma não ter realizado o referido contrato, o qual ocasionou descontos indevidos em sua conta e retenção dos seus proventos. O objeto do presente recurso restringe-se à repetição em dobro do indébito e a majoração da indenização por dano moral e dos honorários advocatícios. Vale destacar, que não há dúvidas de que o Banco agiu com negligência quando da concessão do empréstimo em discussão em nome da apelante, uma vez que o mesmo foi realizado sem que houvesse a sua autorização, ocasionando desconto indevido em seus vencimentos. Portanto, correta a sentença em aplicar o entendimento firmado no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 53.983/2016, no qual ficaram fixadas as teses sobre as consignações: 1ª TESE "Independentemente da inversão do ônus da prova,- que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos(CPC, art. 369)". 2ª TESE: "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou escritura pública para contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido á luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE: "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou a invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de engano justificáveis"; 4ª TESE: "Não estando vedado pelo ordenamento jurídico, é lícito a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo o princípio da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". No presente caso, restou devidamente comprovada a negligência do Banco que autorizou a realização de empréstimo sem o consentimento da autora, devendo, pois, reparar os danos sofridos, tanto que não houve insurgência quanto a isto, restando a análise do presente recurso a repetição em dobro do indébito e a majoração do valor da indenização. No que tange à devolução das parcelas indevidamente pagas, entendo que uma vez comprovado o desconto indevido, é plenamente cabível o ressarcimento em dobro, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC. Em relação ao quantum arbitrado, tem-se que o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que se mostra dentro dos parâmetros fixados por esta Câmara Cível para casos dessa natureza, e proporcional ao abalo sofrido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO ORIUNDA DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Face à ausência de prova inequívoca da contratação de serviços de cartão de crédito, forçoso reconhecer a inexistência de relação contratual entre as partes. 2. Os descontos realizados na conta bancária da parte consumidora referente a tarifas de cartão de crédito não solicitado, oriundo de contratação fraudulenta, diante da responsabilidade objetiva da instituição bancária, gera dever de indenizar. 3. Havendo a cobrança indevida e não demonstrado escusável engano na exigência do débito, cabível a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente dos proventos da consumidora (art. 42, parágrafo único, do CDC). 4. Indenização mantida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em conformidade com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como aos critérios proclamados pela doutrina e jurisprudência desta Primeira Câmara Cível, notadamente a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica), o porte econômico e a conduta desidiosa do banco, as características da vítima e a repercussão do dano. 5. Apelação cível improvida. (TJMA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, AP 0800677-75.2019.8.10.013, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, DJ. 18/05/2020) Por fim, quanto à verba honorária, considerando que não houve sucumbência recíproca, mas sucumbência mínima a ensejar a aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC2 e, consequentemente, a condenação da parte ré ao pagamento da integralidade dos honorários advocatícios, os quais, majoro para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §11 do CPC3. Ante o exposto, dou provimento do apelo, para determinar o pagamento da restituição em dobro das quantias indevidamente pagas e majorar o valor da indenização por dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Modifico, ainda, a verba honorária, nos termos acima mencionados. Cópia desta decisão servirá como ofício para fins de cumprimento e ciência. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; 2 Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. 3 § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

31/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

Publicado Intimação em 13/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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Juntada de petição

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