Execução de Título Extrajudicial 0801181-10.2017.8.10.0048 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801181-10.2017.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/12/2022, 14:11

Transitado em Julgado em 04/08/2022

08/12/2022, 14:11

Decorrido prazo de ADRENALINA MOTOS LTDA em 04/08/2022 23:59.

08/08/2022, 13:07

Decorrido prazo de CLAYTON MOLLER em 02/08/2022 23:59.

04/08/2022, 20:37

Decorrido prazo de ANA PAULA GOMES CORDEIRO em 02/08/2022 23:59.

04/08/2022, 20:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/07/2022, 15:05

Juntada de diligência

13/07/2022, 15:05

Publicado Intimação em 11/07/2022.

12/07/2022, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

12/07/2022, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: BANCO BRADESCO S.A. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A, CLAYTON MOLLER - RS21483-A Réu: ADRENALINA MOTOS LTDA SENTENÇA/INTIMAÇÃO BANCO BRADESCO S.A ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra ADRENALINA MOTOS LTDA, objetivando a retomada de um veículo automotor, adquirido através do Contrato de Abertura de Crédito, com Alienação Fiduciária e outras Avenças para Aquisição de Veículo, firmado entre as partes. Argui que a requerida deixou de cumprir com sua obrigação. Adrede as partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação), cujo instrumento está acostado à petição de ID 62474478. O artigo 840 do Código Civil reza que “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita a verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de deliberação). Com efeito, o art. 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de deliberação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. EM FACE DO EXPOSTO e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes (ID 62474478) com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do CPC, e julgo extinto o processo com resolução do mérito. Outrossim, desde já, autorizo a expedição do(s) alvará(s) e ofício(s) que se fizer(em) necessário(s) ao cumprimento desta sentença. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Jaqueline Rodrigues da Cunha Juíza de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA) Intimação - Processo nº. 0801181-10.2017.8.10.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

08/07/2022, 00:00

Expedição de Mandado.

07/07/2022, 09:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2022, 08:58

Homologada a Transação

20/05/2022, 13:38

Conclusos para decisão

14/03/2022, 08:26

Juntada de petição

11/03/2022, 11:24

Documentos

Sentença

•20/05/2022, 13:38

Decisão

•14/06/2021, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: BANCO BRADESCO S.A. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A, CLAYTON MOLLER - RS21483-A Réu: ADRENALINA MOTOS LTDA SENTENÇA/INTIMAÇÃO BANCO BRADESCO S.A ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra ADRENALINA MOTOS LTDA, objetivando a retomada de um veículo automotor, adquirido através do Contrato de Abertura de Crédito, com Alienação Fiduciária e outras Avenças para Aquisição de Veículo, firmado entre as partes. Argui que a requerida deixou de cumprir com sua obrigação. Adrede as partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação), cujo instrumento está acostado à petição de ID 62474478. O artigo 840 do Código Civil reza que “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita a verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de deliberação). Com efeito, o art. 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de deliberação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. EM FACE DO EXPOSTO e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes (ID 62474478) com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do CPC, e julgo extinto o processo com resolução do mérito. Outrossim, desde já, autorizo a expedição do(s) alvará(s) e ofício(s) que se fizer(em) necessário(s) ao cumprimento desta sentença. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Jaqueline Rodrigues da Cunha Juíza de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA) Intimação - Processo nº. 0801181-10.2017.8.10.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)