Cumprimento de sentença 0801805-85.2018.8.10.0028 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801805-85.2018.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO DE JESUS PEREIRA RAIMUNDO NONATO DE JESUS PEREIRA TRAVESSA BOA ESPERANÇA, 03, TERRA BELA, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: LISANDRA BRUNA DA SILVA PORTO (OAB 15205-MA) EXECUTADO: OI S.A. OI S.A. Avenida Daniel de La Touche, N987 - Loja 165, Cohama, SãO LUíS - MA - CEP: 65074-115 Telefone(s): (21)3131-3589 - (98)3227-9101 - (21)3131-2918 - (08)0003-1080 - (21)3131-3100 - (31)3131-3589 Advogado(s) do reclamado: ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA (OAB 4462-MA) SENTENÇA Processo do conhecimento que tramitou sob o rito sumaríssimo (id 14464589). Como é fato público e notório, noticiado em todos os jornais, em 20 de dezembro de 2017 foi aprovado o Plano de Recuperação Judicial da empresa executada, no Rio de Janeiro, não havendo mais que se falar mais em suspensão das execuções individuais. De acordo com a orientação emanada pelo próprio TJRJ (Aviso 78/2020), onde tramita a recuperação judicial da parte executada, os créditos concursais (cujo fato gerador é anterior a 20/06/2016) deverão prosseguir até a liquidação do valor e, após o trânsito em julgado de eventuais embargos ou impugnação, deverá ser emitida certidão do crédito e o processo ser extinto, devendo o credor se habilitar na recuperação judicial, e os créditos extraconcursais (cujo fato gerador é posterior a 20/06/2016) deverão prosseguir com a intimação da parte executada para pagamento voluntário, qualquer que seja o valor, sem necessidade de expedição de ofício ao Juízo da Recuperação Judicial, sendo possível a penhora online em caso de descumprimento apenas nos casos de condenações até o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e, nos montantes que superarem tal limite, deverá ser informado ao Juízo da Recuperação Judicial, para que indique o bem sobre o qual poderá recair o ato de constrição judicial a ser feito por este Juízo da execução. No caso em tela, Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0801805-85.2018.8.10.0028 trata-se de crédito concursal, vez que o fato gerador é anterior 20/06/2016, razão pela qual o processo seguiu até a liquidação do crédito. Como a parte executada, embora devidamente intimada, não apresentou impugnação ao valor evidenciado pela contadoria do juízo, tendo a parte autora concordado com o quantum, resta liquidado de forma definitiva o valor de R$ 10.096,11. À vista do exposto, com fundamento no art. 51, II, da Lei n. 9.099/95, extingo o cumprimento da sentença sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC). Expeça-se a certidão do crédito em favor da parte exequente, para habilitação na recuperação judicial. Sem custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95). Registro e intimações pelo sistema. Após, arquivem-se. Cumpra-se. Buriticupu/MA, 22 de março de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

08/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de OI S.A. em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DE JESUS PEREIRA em 06/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

Publicado Decisão em 13/04/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Decorrido prazo de LISANDRA BRUNA DA SILVA PORTO em 02/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA em 02/08/2022 23:59.

Todas as movimentações(55)

Todos os documentos(16)