Procedimento Comum Cível 0810337-75.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0810337-75.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: EDILEUZA MENDES Requerido: LOTEAMENTO RESIDENCIAL IMPERATRIZ LTDA INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO a Defensoria Pública do Estado Maranhão e o(a) Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: RAFAELA MOREIRA CAMPELO - GO37281, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0810337-75.2019.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de Ação de Rescisão Contratual proposta por Edileuza Mendes em desfavor de Loteamento Residencial Imperatriz LTDA., ambos já qualificados, visando à resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com devolução de quantias pagas e indenização por danos morais. RELATÓRIO Em sua inicial, a autora afirma que, em 26 de dezembro de 2017, celebrou com o réu Contrato de Compromisso de Compra e Venda, tendo por objeto o Lote 09, da Quadra 18, com 205,00 m2 de área, pelo valor total de R$ 30.699,96 (trinta mil, seiscentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), o qual seria pago com uma entrada no valor de R$ 1.109,64 (hum mil, cento e nove reais e sessenta e quatro centavos), mais 180 (cento e oitenta) parcelas mensais consecutivas no valor de R$ 164,39 (cento e sessenta e quatro reais e trinta e nove centavos), reajustáveis ao ano. Assevera que já efetuou o pagamento da quantia de R$ 3.908,70 (três mil, novecentos e oito reais e setenta centavos) e que não pode ser prejudicada na rescisão contratual, por cláusulas abusivas e extremamente onerosas, sendo necessária a declaração de nulidade destas. Com base nesse e noutros argumentos, pleiteia a rescisão contratual com a restituição integral dos valores pagos e indenização por danos morais. A demandada apresentou contestação no Id 47290143, alegando, preliminarmente, a impossibilidade de concessão de justiça gratuita à autora. No mérito, sustenta a legalidade da aplicação da multa compensatória e da retenção dos valores pagos em razão da rescisão imotivada, bem como que, em havendo condenação à restituição de valores, deve ser reconhecido o seu direito de proceder ao pagamento, da mesma forma em que recebeu. Alega que deve ser aplicada a Lei nº Lei 6766/79, alterada pela Lei 13.786, de 27 de dezembro de 2018, e ausência de danos morais, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos da autora. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Considerados os fatos e sua disciplina constitucional e legal, não há necessidade de produção de prova em audiência. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil.1 Quanto à impugnação à assistência judiciária gratuita, hei por bem indeferi-la, eis que a impugnante não se desincumbiu do ônus de comprovar a possibilidade financeira do impugnado em arcar com as custas processuais. Assim, não havendo apresentado algum elemento impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC/2015), mantenho a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à demandante, até que sobrevenham elementos que demonstrem/justifiquem sua revogação. Quanto ao mérito, nos últimos anos, o Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado reiteradamente em situações semelhantes à tratada nos autos, as quais têm se mostrado corriqueiras, tendo em vista a expansão do mercado imobiliário experimentada pelo país. Na hipótese dos autos, verifica-se que o negócio jurídico entabulado entre as partes têm como objeto promessa de compra/venda de terreno em loteamento urbano gerenciado pela empresa requerida. Segundo os relatos da parte autora, houve a desistência do negócio. Conforme jurisprudência dominante, entende-se possível a desistência da compra de um imóvel pelo adquirente, situação em que se reconhece, por outro lado, direito da empresa empreendedora à retenção de parte da quantia paga, a fim de se ressarcir de despesas administrativas. Nesse sentido: PROMESSA DE VENDA E COMPRA. RESILIÇÃO. DENÚNCIA PELO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR EM FACE DA INSUPORTABILIDADE NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. RESTITUIÇÃO. - O compromissário comprador que deixa de cumprir o contrato em face da insuportabilidade da obrigação assumida tem o direito de promover ação a fim de receber a restituição das importâncias pagas. Embargos de divergência conhecidos e recebidos, em parte. (EREsp 59.870/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/04/2002, DJ 09/12/2002, p. 281) Importa ressaltar, no entanto, que o percentual utilizado pelo STJ, via de regra, tem variação entre 10% e 25%, a título de ressarcimento das despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização, dentre outras, como mostra a ementa a seguir transcrita: "[…] É entendimento pacífico nesta Corte Superior que o comprador inadimplente tem o direito de rescindir o contrato de compromisso de compra e venda de imóvel e, consequentemente, obter a devolução das parcelas pagas, mostrando-se razoável a retenção de 20% dos valores pagos a título de despesas administrativas, consoante determinado pelo Tribunal de origem. 3 – Esta Corte já decidiu que é abusiva a disposição contratual que estabelece, em caso de resolução do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, a restituição dos valores pagos de forma parcelada, devendo ocorrer a devolução imediatamente e de uma única vez. […]" (RCDESP no AREsp 208018 SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 05/11/2012) Assim, afigura-se razoável a retenção do percentual de 20% conforme entendimento já manifestado por este juízo em situações semelhantes, a incidir sobre o valor efetivamente pago, inclusive o sinal, já que se mostra incontroverso o pagamento da importância de R$ 3.308,05 (três mil, trezentos e oito reais e cinco centavos), conforme demonstrativo de Id 47290165. Importante registrar, que as cláusulas que estabeleçam regramento diverso, tal como no caso concreto, em que estipulada “multa equivalente a 10% do valor atualizado do imóvel” e “fruição mensal de valor correspondente a 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato”, se mostram abusivas e, nos termos do disposto no art. 512, inciso II, do CDC, são nulas de pleno direito. Quanto ao momento da devolução dos valores, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do art.543-C, CPC/1973 (atual art. 1.036, CPC/2015), assentou entendimento de que é abusiva a disposição contratual que estabelece a restituição de forma parcelada ou apenas ao final do prazo do financiamento. Eis um aresto: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013) Há, inclusive, súmula sobre o tema: Súmula 543 – Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) Assim, a devolução dos valores deverá ocorrer em parcela única, na forma preconizada pela Súmula acima referida. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, no entanto, a pretensão autoral não merece acolhimento. Conforme demonstrado nos presentes autos, a não concretização do negócio se deu única e exclusivamente pela inadimplência da autora. Portanto, não se vislumbrando qualquer conduta irregular por parte da ré, o pedido de indenização deve ser rejeitado. DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo resolvido o mérito do presente feito e, nos termos do art.487, I, CPC/2015, ACOLHO em parte o pedido da autora, no sentido de determinar a restituição, em parcela única, da quantia atualizada de R$ 2.646,44 (quatro mil quatrocentos e trinta e seis reais e sessenta centavos), que corresponde aos valores pagos (total de R$ 3.308,05), deduzido o percentual de 20% sobre estes, acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado3 e correção monetária a partir do evento4, do desembolso. Julgo improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos do disposto no art. 487, I, CPC/2015. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas processuais de forma pro rata e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação para cada uma das partes (art.85, § 8º, e art. 86, CPC/2015). Como foi deferida a justiça gratuita à parte autora, a exigibilidade do pagamento fica suspensa, nos termos do art.98, § 3º, CPC/2015. Transitada em julgado e recolhidas as custas processuais devidas, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, 3 de março de 2022. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 7 de julho de 2022. RAFAEL RESENDE GOMES Técnico Judiciário

08/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Publicado Intimação em 06/12/2023.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Todas as movimentações(51)