Procedimento Comum Cível 0836117-08.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0836117-08.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836117-08.2017.8.10.0001. AUTOR: MARIA LEA AZEVEDO BOTELHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO ROCIO ROCHA - MA14608-A REU: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogados/Autoridades do(a) REU: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA - MA12883-A, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO Em atenção à petição de Id. 29263018, analisar-se-á o pedido de concessão de tutela provisória de urgência. Em síntese, pugna-se pela concessão de medida que imponha à parte ré o dever de se abster de exigir o adimplemento do negócio jurídico objeto da presente demanda judicial, bem como de, em razão dele, efetuar apontamento de dívida em cadastros de inadimplência. Era o que cumpria ser relatado. Decido. Em conformidade com o CPC/2015, art. 300, caput, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Não assiste razão à parte autora em relação ao pedido de concessão de tutela provisória de urgência. A controvérsia estabelecida nos autos processuais diz respeito a um contrato de mútuo bancário com garantia de alienação fiduciária (veículo VW Saveiro 1.6 CE, ano 2012, cor prata, Placa OIV-7607, RENAVAM 495562696, Chassi nº 9BLWB05U0DP124856), a cujo respeito a parte autora informa não haver contratado. A despeito da alegação autoral, os elementos constantes dos autos ainda não evidenciam a probabilidade de que o negócio jurídico em questão tenha sido firmado de forma fraudulenta e em prejuízo da parte autora. Com efeito, muito embora haja divergência no endereço indicado na petição inicial (Rua Maceió, n.º 806, Fátima, São Luís/MA, CEP: 65031-060) e aquele descrito nos documentos de aquisição do veículo acima referido (Av. Projetada, n.º 5, Vila Palmeira, São Luís/MA, CEP: 65047-390) (Id. 13562285), a assinatura constante no documento para transferência do veículo (ATPV – Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo – Id. 8105443 – p.2) foi devidamente reconhecida por serventia extrajudicial. Ademais, apesar de relatar que as assinaturas dos documentos em questão contém nítidas divergências quando comparadas àquelas reconhecidamente válidas pela parte autora, tal circunstância somente poderá ser devidamente apreciada por análise pericial. Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, DEIXO DE CONCEDER o pedido de concessão liminar de tutela provisória de urgência. Por fim, INTIME-SE o perito, por meio de e-mail (Id. 21149094 – p.3) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre o fato de que os honorários periciais, por haver sido solicitada por parte a quem foi deferido benefício de gratuidade de justiça, serão custeados pelo Estado do Maranhão. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível

08/07/2022, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Nomeado perito

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VANESSA SANTOS COSTA DIAS em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO ROCIO ROCHA em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/07/2025 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(27)