Procedimento Comum Cível 0800999-82.2022.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800999-82.2022.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: A. C. D. S. F., FRANCISCO DE ASSIS COSTA FONSECA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO ISRAEL CARVALHO SALES - MA22384-A, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): " D E C I S Ã O Primeiramente, concedo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimação - INTIMAÇÃO DE DECISÃO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800999-82.2022.8.10.0069 Trata-se de Ação de Concessão de Benefício de Pensão Por Morte c/c Pedido de tutela Provisória de Urgência, feito por ANA CECÍLIA DOS SANTOS FONSECA, menor de idade, representada neste ato por seu pai, o sr. Francisco de Assis Costa Fonseca, em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, todos devidamente qualificados nos presentes autos, para a concessão, em sede de antecipação da tutela, do benefício de pensão por morte do(a) segurado(a) especial, ANA CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS, segurado(a) especial na condição de pescador(a), quando de sua morte, em 21 de setembro de 2019, conforme certidão de óbito em anexo. Nos termos do art. 74, da Lei 8.213/1991, dois são os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte, a qualidade de segurado(a) do(a) falecido(a), e a dependência econômica do(a) beneficiário(a) postulante. In casu, não estão devidamente comprovados os requisitos necessários para o reconhecimento do direito postulado, os quais são: a comprovação da qualidade de segurada da de cujus na época de seu falecimento, a dependência econômica da representada para com a extinta. Tais requisitos são imprescindíveis para o reconhecimento do direito postulado. Assim, além dos documentos juntados aos autos, referidas comprovações devem ser corroboradas com provas testemunhais, de modo que reputo ausente os requisitos, neste momento, para a concessão da tutela antecipada requerida. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência requerido na exordial. Por tratar-se o requerido de Autarquia Federal(INSS), e em virtude da ausência de Núcleo de Conciliação nesta Comarca, deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação de que trata o caput do art. 334 do Código de Processo Civil. Com isso, cite-se o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, na pessoa de seu representante legal para, em trinta dias, contestar a presente demanda. Intimem-se e cumpra-se. Araioses, 23/06/2022. MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz de Direito, titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses-MA" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 7 de julho de 2022. Eu JOSE MAURICIO ALVES SANTOS, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021.

08/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de petição (3º interessado)

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 1003313-20.2024.4.01.9999

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/03/2023 10:30, 1ª Vara de Araioses.

Todas as movimentações(43)