Cumprimento de sentença 0801008-49.2021.8.10.0014 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801008-49.2021.8.10.0014 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: CLARO S.A ADVOGADO(A): RAFAEL GONCALVES ROCHA, OAB RS41486-A RECORRIDO(A)(S): JORGE LUIS ARRUDA DE ARAUJO ADVOGADO(A): CLINEROS ROQUEINA DO NORTE CALDAS, OAB MA19850-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 3365/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. INCLUSÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. FATOS – RESUMO: Alega a parte autora que, ao tentar realizar a compra de uma Van (instrumento de trabalho), foi surpreendido com a informação de uma restrição em seu nome referente a um contrato feito com a Ré desde 2020.A restrição ocorrera em razão de dois débitos em aberto, de R$ 125,20 (cento e vinte cinco reais e vinte centavos e outra no valor de R$ 248,88 (duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos). Alega ainda que tal serviço jamais foi contratado pelo Requerente. 2. SENTENÇA – PARTE DISPOSITIVA. “DIANTE de TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos da presente ação, a fim de declarar inexistente o débito cobrado do autor, JORGE LUIS ARRUDA DE ARAÚJO- CPF n° 334.850.113-04 devendo a requerida dar baixa em seus sistemas e se abster de realizar cobranças e inscrever o autor nos órgãos de restrição ao crédito, sob pena de multa a ser cominada. CONDENO, ainda, a REQUERIDA a pagar a quantia de R$ 1.500,00 ( mil e quinhentos reais) pelos danos morais sofridos, em favor da parte autora. Correção monetária pelo INPC, acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados desta data. “ 3. CDC. Tratando-se de relação de consumo, é aplicável ao caso em tela a teoria do risco do empreendimento/negócio (art. 14, CDC), pois aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Nessa esteira: AgRg no AREsp 543437/RJ; Relator Ministro RAUL ARAÚJO; 4ª Turma; j. 03/02/2015; DJe 13/02/2015. 4. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A inclusão na plataforma do Serasa Limpa Nome, sem prévia comunicação, além da manutenção de cobranças relativas a contrato fraudulento são fatos incontroversos, restou configurada nos autos a má prestação de serviços perpetrada pela parte Demandada. Violação ao dever anexo de cooperação, cuja inobservância implica em descumprimento contratual (REsp 595.631/SC; Rel. Min. Nancy Andrighi; j. 08.0.2004; j. 02.02.2004). 5. DANO MORAL. Segundo entendimento sedimentado no STJ sempre que ocorrer ofensa injustificada à dignidade da pessoa humana restará caracterizado o dano moral, não sendo necessária comprovação de dor ou sofrimento. São situações em que o dano moral seria presumido (dano moral in re ipsa): a) cadastro de inadimplentes (Ag n. 1.379.761 e REsp n. 1.059.663); b) responsabilidade bancária (REsp n. 786.239, Ag n. 1.295.732 e REsp n. 1.087.487); c) atraso de voo (REsp n. 299.532 e Ag n. 1.410.645); d) diploma sem reconhecimento (REsp n. 631.204); e) equívoco administrativo (REsp n. 608.918); f) credibilidade desviada (REsp n. 1.020.936) e, mais recentemente, g) o simples fato de levar a boca corpo estranho encontrado em alimento industrializado (REsp 1.644.405). Com efeito, em situações distintas das acima relatadas, o dano moral não se presume, ou seja, carece de demonstração do dano e fundamentação para justificar reparação. Dano moral evidente no caso concreto porquanto demonstrados os fatos incontroversos supracitados, configurando-se situação de extrema angústia vivenciada pelo consumidor, ultrapassando o mero aborrecimento. 6. SERASA LIMPA NOME: A dívida foi anotada no Serasa Limpa Nome que, conforme o próprio site do serviço oferecido pelo Serasa, é uma plataforma destinada a renegociação de dívidas, facilitando a comunicação entre consumidor e empresa credora, buscando um acordo para a quitação dos valores devidos. Apesar de não constituir inscrição em órgão de proteção ao crédito, a inclusão nesta plataforma constitui mecanismo de cobrança, pois não só demonstra ao autor que o mesmo possui um débito em aberto como lhe oferece condições diferenciadas para quitar este débito, quando na verdade tal débito inexiste, como restou demonstrado nos autos. 7. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR OU PERDA DO TEMPO ÚTIL. No caso, percebe-se de forma inquestionável o desvio do tempo útil do consumidor. “O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”, explica o advogado capixaba Marcos Dessaune, autor da tese Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado, que começou a ser elaborada em 2007 e foi publicada em 2011 pela editora Revista dos Tribunais. Com efeito, a “perda de tempo da vida do consumidor” em razão da “falha da prestação do serviço” não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida, que é obrigado a perder tempo de trabalho, tempo com sua família, tempo de lazer, em razão de problemas gerados pelas empresas. Neste sentido, o Advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento (sentido amplo), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar de suas atribuições ordinárias para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor/empresa. (Apelação Cível n° 0019108-85.2011.8.19.0208, Relator: Des. Fernando Antônio de Almeida). 8. PRECEDENTE – PERDA DO TEMPO ÚTIL. ELETRODOMÉSTICO. COMPRA DE CLIMATIZADOR. VÍCIO OCULTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DESÍDIA DA REQUERIDA EM SOLUCIONAR O PROBLEMA. VÍCIO DO PRODUTO. ART. 18, § 1.º DO CDC. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR OU PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO EM EXAME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (RI 001.2012.046.552-9; Turma Recursal Cível e Criminal Temporária de São Luís; j. 18/05/2018; trânsito em julgado19/06/2018.) [grifo no original] 9. QUANTUM DO DANO MORAL FIXADO NA SENTENÇA. O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido. Valor estabelecido na sentença de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) que atende os parâmetros acima delineados. Sentença que examinou com retidão os fatos, com perfeita abordagem jurídica, não merecendo reparos. 10. RECURSO. Conhecido e improvido. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência: honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 11. MULTA. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015 somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. 12. SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei n° 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Acórdão - SESSÃO WEBCONFERÊNCIA DO DIA 09 DE JUNHO DE 2022 RECURSO Nº 0801008-49.2021.8.10.0014 ORIGEM: 10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por quórum mínimo, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus de sucumbência: honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015 somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. Votou, além da Relatora, o Juíz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO NOS TERMOS DO ACÓRDÃO

08/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(18)