Execução de Título Extrajudicial 0808504-08.2020.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0808504-08.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0808504-08.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BRUNO LANZA DE ABREU - SP434370 EXECUTADO: RODSON NERES NUNES ABREU Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: DANIEL GUERREIRO BONFIM - MA6554-A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por RODSON NERES NUNES ABREU, contra o despacho de ID Num.42385841. Em síntese, postula-se pelo provimento do recurso ao argumento de que foi determinado o prosseguiu com o feito sem considerar o conteúdo da petição de ID 42304536, haja vista que o ato judicial embargado possui conteúdo decisório e sendo assim cabíveis os presentes Embargos. Manifestação da parte Embargada, conforme ID Num. 45226843,argumentando o não cabimento dos Embargos, por força do art.1001 do CPC. Era o que cumpria ser relatado. Decido. Inicialmente, conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade reconhecendo que a decisão de ID Num. 42304536 possui conteúdo decisório, diante da determinação de penhora em caso de não composição entre as partes. Por sua vez, não assiste razão quanto ao provimento recursal. Em conformidade com o CPC/2015, art. 1.022, existem quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração: obscuridade (ausência de clareza que não permita a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas), contradição (existência de proposições inconciliáveis entre si), omissão (ausência de apreciação sobre matéria sobre o qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado) e erro material (falha nitidamente perceptível e que não corresponda de forma evidente ao entendimento do órgão prolator da providência jurisdicional). Em conformidade com o CPC/2015, art. 1.022, existem quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração: obscuridade (ausência de clareza que não permita a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas), contradição (existência de proposições inconciliáveis entre si), omissão (ausência de apreciação sobre matéria sobre o qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado) e erro material (falha nitidamente perceptível e que não corresponda de forma evidente ao entendimento do órgão prolator da providência jurisdicional). No caso ora em análise, alega-se que não fora observado pelo juízo o pedido constante da petição de ID Num. 42304536, mais precisamente o pedido de extinção da execução ante a ausência de constituição de mora do devedor. Com efeito, analisando os autos é possível constatar (ID Num. 28908384) que a notificação retornou com a informação "endereço insuficiente". Contudo, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, como é o caso dos presentes autos, constitui de pleno direito em mora o devedor, conforme dispõe o art. 397 do Código Civil, ou seja, não há necessidade de constituição de mora como argumentou o executado na petição de ID Num. 42304536 e, consequentemente, não opera-se a extinção da presente execução por ausência de exigibilidade do titulo. Diante do exposto, DEIXO DE ACOLHER aos presentes embargos de declaração. Por fim, diante da ausência de composição entre as partes, bem como diante da ausência de apresentação de Embargos à Execução, determino o prosseguimento do feito com o cumprimento do "item 2" do despacho de ID Num.42385841. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível de São Luís

08/07/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 28/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

Juntada de petição

Juntada de Certidão

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