Cumprimento de sentença 0801625-45.2018.8.10.0036 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801625-45.2018.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO Avenida Tancredo Neves, s/nº, Centro, CEP 65975-000 Telefones: (99) 3531-7990/6445 - E-mail: [email protected] _________________________________________________________ PJe nº 0801625-45.2018.8.10.0036 Reclamante(s): MYLENA SILVA RIBEIRO Reclamado(a)(s): LOJAS AMERICANAS S.A. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO 01) DEFIRO a retificação do polo passivo para AMERICANAS S/A (Id. 56834313, p. 3). 02) AMERICANAS SA opôs embargos de declaração contra a sentença de Id. 24290595. 03) Aduziu que a sentença foi contraditória, pois não levou em consideração o estorno realizado na fatura do cartão de crédito utilizado na compra realizada pela reclamante. 04) Certificada a tempestividade (Id. 24518984), o juízo determinou a intimação da parte contrária para contraminuta, providência adotada a tempo e modo, ocasião em que postulou a rejeição dos aclaratórios. 05) É o relatório. Passo a decidir. 06) Recurso próprio, tempestivo e subscrito por patrono habilitado nos autos, razão pela qual dele CONHEÇO. 07) No mérito, sem razão a embargante. 08) Com efeito, o suposto estorno foi rejeitado expressamente em audiência (ID 24290595 - Pág. 1), razão pela qual não há contradição na sentença combatida. 09) Se a embargante não concorda com a solução jurídica adotada, deve destinar sua irresignação à esfera recursal própria, eis que os embargos de declaração não são aptos ao rejulgamento da causa, nem são sucedâneo de pedido de reconsideração. 10) Assim, REJEITO os aclaratórios. 11) REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE via DJEN os patronos das partes. 12) Havendo a interposição de recurso(s) no prazo de 10 (dez) dias úteis, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e CONCLUSOS para decisão de recebimento (ou não) do recurso (Enunciado Cível 166 do FONAJE). 13) Por oportuno, RECEBO o recurso inominado de Id. 24422394, pois tempestivo (Id. 24513236) e a reclamante é isenta do pagamento de custas processuais em razão da gratuidade da justiça já deferida no ID 14699100 - Pág. 1. 14) Assim, INTIME-SE via DJEN o(s) patrono(s) da reclamada para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis. 15) Em seguida, caso não seja interposto novo(s) recurso(s) (item 11), CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos à Egrégia Turma Recursal de Imperatriz/MA. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO Avenida Tancredo Neves, s/nº, Centro, CEP 65975-000 Telefones: (99) 3531-7990/6445 - E-mail: [email protected] _________________________________________________________ PJe nº 0801625-45.2018.8.10.0036 Reclamante(s): MYLENA SILVA RIBEIRO Reclamado(a)(s): LOJAS AMERICANAS S.A. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO 01) DEFIRO a retificação do polo passivo para AMERICANAS S/A (Id. 56834313, p. 3). 02) AMERICANAS SA opôs embargos de declaração contra a sentença de Id. 24290595. 03) Aduziu que a sentença foi contraditória, pois não levou em consideração o estorno realizado na fatura do cartão de crédito utilizado na compra realizada pela reclamante. 04) Certificada a tempestividade (Id. 24518984), o juízo determinou a intimação da parte contrária para contraminuta, providência adotada a tempo e modo, ocasião em que postulou a rejeição dos aclaratórios. 05) É o relatório. Passo a decidir. 06) Recurso próprio, tempestivo e subscrito por patrono habilitado nos autos, razão pela qual dele CONHEÇO. 07) No mérito, sem razão a embargante. 08) Com efeito, o suposto estorno foi rejeitado expressamente em audiência (ID 24290595 - Pág. 1), razão pela qual não há contradição na sentença combatida. 09) Se a embargante não concorda com a solução jurídica adotada, deve destinar sua irresignação à esfera recursal própria, eis que os embargos de declaração não são aptos ao rejulgamento da causa, nem são sucedâneo de pedido de reconsideração. 10) Assim, REJEITO os aclaratórios. 11) REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE via DJEN os patronos das partes. 12) Havendo a interposição de recurso(s) no prazo de 10 (dez) dias úteis, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e CONCLUSOS para decisão de recebimento (ou não) do recurso (Enunciado Cível 166 do FONAJE). 13) Por oportuno, RECEBO o recurso inominado de Id. 24422394, pois tempestivo (Id. 24513236) e a reclamante é isenta do pagamento de custas processuais em razão da gratuidade da justiça já deferida no ID 14699100 - Pág. 1. 14) Assim, INTIME-SE via DJEN o(s) patrono(s) da reclamada para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis. 15) Em seguida, caso não seja interposto novo(s) recurso(s) (item 11), CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos à Egrégia Turma Recursal de Imperatriz/MA. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

08/07/2022, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Sentença (expediente) em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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Desentranhado o documento

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