Procedimento Comum Cível 0801004-65.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801004-65.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: BANCO BRADESCO S.A. Requerido: ROSILDA ALVES LEAO INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: WANDERLEY ROMANO DONADEL - MG78870, CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - MG108504, e do(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: WERBETH RODRIGUES TEIXEIRA - MA16647, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0801004-65.2020.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Cartão de Crédito] Trata-se de Ação de Cobrança proposta por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de ROSILDA ALVES LEÃO, ambos qualificados, pretendendo o pagamento da quantia de R$ 48.932,95 (quarenta e oito mil e novecentos e trinta e dois reais e noventa e cinco centavos), em razão de débitos relativos a cartão de crédito. Afirma a parte autora que promoveu diversas tentativas de composição extrajudicial, a fim de ver adimplido o débito objeto da lide, porém estas se mostraram infrutíferas. Citada a parte demandada, esta ofereceu contestação, em que requer a concessão da assistência judiciária gratuita, impugna o valor atribuído à causa, e alega inépcia da inicial por entender que o autor expôs seu pedido de forma genérica. No mérito, afirma que sofreu problemas pessoais que a impediram de se manter adimplente, e que tem buscado negociar e honrar suas dívidas. O autor não apresentou réplica. Vieram-me os autos conclusos. Sucintamente relatados. Decido. Na hipótese dos autos, vê-se que o autor instrui seu pedido apenas com instrumento procuratório, atos constitutivos e cláusulas gerais de utilização do cartão de crédito, sem juntar aos autos quaisquer documentos aptos a comprovar a origem da dívida objeto de cobrança. Observa-se que o demandante chega a mencionar entre os documentos que acompanham a petição inicial extratos de consumo e planilha de débito atualizada, porém, o fato é que estes não se encontram presentes e mostram-se imprescindíveis à demonstração da origem e evolução do débito atribuído à ré. Cabe ressaltar que esse foi um dos pontos da peça defensiva da demandada, sobre o qual o autor teve oportunidade de se manifestar e apresentar esclarecimentos, contudo, quedou-se silente e não apresentou réplica, de modo que é impossível o acolhimento da pretensão sem o mínimo de prova das alegações autorais. Examinando a questão à luz das regras de distribuições dos encargos probatórios, seja ou não relação de consumo, incumbe ao autor comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. Conforme se vê, a demandante não logrou êxito em comprovar o direito alegado, a teor do que estabelece o art. 373, I, do CPC/2015, tornando forçosa a improcedência do pedido. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor. Condeno este ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sendo que estes últimos fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, 7 de março de 2022. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 7 de julho de 2022. RAFAEL RESENDE GOMES Diretor de Secretaria

08/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROSILDA ALVES LEAO em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Todas as movimentações(43)