Procedimento Comum Cível 0800507-63.2020.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800507-63.2020.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 31/08/2022 23:59.

27/10/2022, 13:06

Arquivado Definitivamente

02/09/2022, 11:28

Transitado em Julgado em 31/08/2022

02/09/2022, 11:27

Decorrido prazo de ERILEIA MARCIA DA SILVA ARAUJO DE LIMA em 02/08/2022 23:59.

05/08/2022, 17:34

Decorrido prazo de SANDRO QUEIROZ DA SILVA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 20:21

Publicado Sentença (expediente) em 11/07/2022.

12/07/2022, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

12/07/2022, 20:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOSAFA GOMES DE ANDRADE Requerido: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, CENTRO, CEP 65975-000 TELEFONES: (99) 3531-7990/6445 - E-MAIL: [email protected] _________________________________________________________________ PJe nº 0800507-63.2020.8.10.0036 Trata-se de Ação de Restabelecimento de Auxílio-doença proposta por JOSAFÁ GOMES DE ANDRADE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, onde alega que é segurado da previdência social e está incapacitado para o trabalho por motivo de doença desde 2009. Sustenta que gozou benefício de auxílio-doença nos períodos de 04/04/2009 a 31/07/2013, 27/06/2017 a 01/09/2017 e 10/01/2018 a 14/01/2019, quando passou a receber o benefício de aposentadoria por invalidez. Pleiteia a condenação do requerido ao pagamento do benefício de auxílio-doença referente ao período de 31/07/2013 a 26/06/2017, quando teve o benefício de auxílio-doença cessado por decisão da autarquia requerida, embora permanecesse incapacitado para o trabalho. Inicial e documentos no ID 30328900. Deferida a justiça gratuita no ID 31896291. Citado (ID 32000262), o requerido ofereceu contestação acompanhada de documentos no ID 33752002, onde alegou ausência de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa. Juntou extratos previdenciários nos Ids 33752003 e 33752004. Instado pelo juízo, o autor não apresentou réplica à contestação e não especificou provas a produzir (ID 35471774). O requerido, a seu turno, informou não ter provas a produzir (ID 35664840). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado da lide, diante da inércia das partes quanto à produção de outras provas e sendo aquelas existentes nos autos suficientes para o deslinde do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De acordo com os artigos 42 e 59 da Lei nº. 8.213/91, afiguram-se requisitos gerais para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social; b) preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, da Lei 8.213/1991; c) a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa; d) que a incapacidade seja posterior ao ingresso no regime previdenciário. O auxílio-doença é devido àquele que tem incapacidade temporária para o trabalho e a aposentadoria por invalidez àquele que tem incapacidade permanente para o trabalho, sendo obrigatória a reabilitação – com manutenção do auxílio-doença para quem tenha incapacidade permanente para a atividade habitual, mas seja suscetível de capacitação para outra atividade. No caso concreto, a controvérsia trazida à análise e julgamento refere-se à incapacidade laborativa do autor no período em que teve seu benefício cessado por ato da autarquia requerida, visto que a sua qualidade de segurado é incontroversa nos autos. Quanto à incapacidade laborativa, verifico que o autor não juntou documentos. Além disso, a prova pericial médica, essencial à comprovação das alegações constantes na inicial, não foi produzida. Quando intimado quanto à produção de provas, o autor manteve-se inerte (ID 35471774). Assim, diante da ausência de perícia médica produzida sob o crivo do contraditório, não restou provada a incapacidade laborativa do autor no período questionado, razão pela qual a ação é improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pelo requerente, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, os quais ficam sobrestados até que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ante o deferimento da gratuidade da justiça. A coisa julgada opera sucundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE: a) via DJEN o patrono do autor (procuração de ID 30329667); b) via remessa oficial o requerido. HAVENDO recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis para o autor e/ou 30 (trinta) dias úteis para o réu, INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em igual prazo (via DJEN, a parte autora; via remessa oficial a parte ré). Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TRF1. Do contrário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/07/2022, 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2022, 11:23

Julgado improcedente o pedido

01/07/2022, 09:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 08:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 08:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 08:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/10/2020 23:59:59.

10/10/2020, 08:48

Documentos

Sentença (expediente)

•07/07/2022, 11:23

Sentença

•01/07/2022, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOSAFA GOMES DE ANDRADE Requerido: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, CENTRO, CEP 65975-000 TELEFONES: (99) 3531-7990/6445 - E-MAIL: [email protected] _________________________________________________________________ PJe nº 0800507-63.2020.8.10.0036 Trata-se de Ação de Restabelecimento de Auxílio-doença proposta por JOSAFÁ GOMES DE ANDRADE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, onde alega que é segurado da previdência social e está incapacitado para o trabalho por motivo de doença desde 2009. Sustenta que gozou benefício de auxílio-doença nos períodos de 04/04/2009 a 31/07/2013, 27/06/2017 a 01/09/2017 e 10/01/2018 a 14/01/2019, quando passou a receber o benefício de aposentadoria por invalidez. Pleiteia a condenação do requerido ao pagamento do benefício de auxílio-doença referente ao período de 31/07/2013 a 26/06/2017, quando teve o benefício de auxílio-doença cessado por decisão da autarquia requerida, embora permanecesse incapacitado para o trabalho. Inicial e documentos no ID 30328900. Deferida a justiça gratuita no ID 31896291. Citado (ID 32000262), o requerido ofereceu contestação acompanhada de documentos no ID 33752002, onde alegou ausência de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa. Juntou extratos previdenciários nos Ids 33752003 e 33752004. Instado pelo juízo, o autor não apresentou réplica à contestação e não especificou provas a produzir (ID 35471774). O requerido, a seu turno, informou não ter provas a produzir (ID 35664840). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado da lide, diante da inércia das partes quanto à produção de outras provas e sendo aquelas existentes nos autos suficientes para o deslinde do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De acordo com os artigos 42 e 59 da Lei nº. 8.213/91, afiguram-se requisitos gerais para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social; b) preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, da Lei 8.213/1991; c) a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa; d) que a incapacidade seja posterior ao ingresso no regime previdenciário. O auxílio-doença é devido àquele que tem incapacidade temporária para o trabalho e a aposentadoria por invalidez àquele que tem incapacidade permanente para o trabalho, sendo obrigatória a reabilitação – com manutenção do auxílio-doença para quem tenha incapacidade permanente para a atividade habitual, mas seja suscetível de capacitação para outra atividade. No caso concreto, a controvérsia trazida à análise e julgamento refere-se à incapacidade laborativa do autor no período em que teve seu benefício cessado por ato da autarquia requerida, visto que a sua qualidade de segurado é incontroversa nos autos. Quanto à incapacidade laborativa, verifico que o autor não juntou documentos. Além disso, a prova pericial médica, essencial à comprovação das alegações constantes na inicial, não foi produzida. Quando intimado quanto à produção de provas, o autor manteve-se inerte (ID 35471774). Assim, diante da ausência de perícia médica produzida sob o crivo do contraditório, não restou provada a incapacidade laborativa do autor no período questionado, razão pela qual a ação é improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pelo requerente, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, os quais ficam sobrestados até que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ante o deferimento da gratuidade da justiça. A coisa julgada opera sucundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE: a) via DJEN o patrono do autor (procuração de ID 30329667); b) via remessa oficial o requerido. HAVENDO recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis para o autor e/ou 30 (trinta) dias úteis para o réu, INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em igual prazo (via DJEN, a parte autora; via remessa oficial a parte ré). Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TRF1. Do contrário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

08/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 31/08/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/08/2022

Decorrido prazo de ERILEIA MARCIA DA SILVA ARAUJO DE LIMA em 02/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de SANDRO QUEIROZ DA SILVA em 02/08/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 11/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/10/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/10/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/10/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/10/2020 23:59:59.

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