Procedimento Comum Cível 0801366-16.2019.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801366-16.2019.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/08/2022 23:59.

27/10/2022, 13:06

Arquivado Definitivamente

02/09/2022, 11:25

Transitado em Julgado em 31/08/2022

02/09/2022, 11:23

Decorrido prazo de LIZA LETICIA RODRIGUES VILAR DE OLIVEIRA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 19:50

Publicado Sentença (expediente) em 11/07/2022.

12/07/2022, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

12/07/2022, 20:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DOS SANTOS Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, CENTRO, CEP 65975-000 TELEFONES: (99) 3531-7990/6445 - E-MAIL: [email protected] _________________________________________________________________ PJe nº 0801366-16.2019.8.10.0036 Cuida-se de ação de concessão de seguro-desemprego de pescador artesanal (seguro-defeso) proposto por CARLOS ALBERTO RIBEIRO DOS SANTOS em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, onde alega que é segurado especial da previdência social (pescador artesanal) e, razão do período da piracema, faz jus ao benefício seguro-defeso referente ao período de 01/11/2016 a 28/02/2017, o qual foi requerido administrativamente em 13/02/2017 e indeferido pelo requerido. Pleiteia, ainda, a condenação do réu ao pagamento de danos morais pelos transtornos sofridos pelo autor. Inicial, documentos e emenda à inicial nos IDs 19848749, 23617715 e 23619116. Deferida a justiça gratuita no ID 22010134. Citado (ID 28289793), o requerido ofertou contestação no ID 30180423, onde arguiu que o autor não cumpriu os requisitos necessários para a concessão do benefício e pediu a improcedência da ação. Juntou documentos de ID 30180425 e 30180424. O autor não apresentou réplica (ID 33015381). Instado o réu quanto ao interesse na produção de outras provas (ID 33015388), este permaneceu inerte (ID 34113416). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado da lide, uma vez que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas e aquelas existentes nos autos são suficientes para o deslinde do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O seguro defeso caracteriza-se como benefício de seguro-desemprego devido ao profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal no período de defeso (piracema). Os requisitos de concessão do benefício, expostos nos parágrafos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 10.779/2003, com as alterações incluídas pela Lei nº 13.134/2015, são: 1) o exercício da atividade profissional de pescador artesanal, de forma individual ou em regime de economia familiar; 2) o registro do requerente enquanto pescador profissional, na categoria artesanal, no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo menos um ano antes do requerimento do benefício; 3) a comprovação de comercialização do produto, a pessoa física ou jurídica, através de documento fiscal em que conste o valor da contribuição previdenciária ou o comprovante de recolhimento de contribuição previdenciária, no caso de transação com pessoa física; 4) a comprovação de que o segurado não está em gozo de nenhum outro benefício de prestação continuada da Previdência Social ou Assistência Social; e 5) a comprovação de que o requerente não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. Para comprovação da atividade pesqueira, o autor juntou os seguintes documentos: relatório para análise do direito ao SDPA, onde consta nº do RGP com primeiro registro em 1°/03/2004 (ID 19850421); espelho do recurso administrativo junto ao INSS (ID 19850423); protocolo de requerimento de seguro defeso indeferido em 13/04/2017 (ID 19850425); extrato CNIS emitido em 03/04/2017 (ID 19850827); decisão de indeferimento do seguro-defeso por falta de RGP ativo (ID 19850828); acórdão negando provimento ao recurso interposto pelo autor (ID 19850829); comprovante de recolhimento de GPS, competência 10/2016 (ID 19851237); guias de procedência de controle de pescado (ID 19851238); guia de recolhimento de contribuição sindical urbana referente ao exercício 2016 (ID 19851241); extrato identificador do CNIS (ID 19851243); espelho de pagamento do seguro defeso liberado em 30/11/2017, onde consta a informação RGP suspenso pelo MPA (ID 19851244); consulta de habilitação de seguro desemprego (ID 19851246); comunicação de decisão de 1ª instância, negando provimento ao recurso interposto (ID 19851248); comprovante de protocolo de requerimento de seguro-defeso (ID 19851249); carteira de pescador emitida pela SEAP/PR (ID 19851252); carteira de pescador emitida pela Federação dos pescadores do Estado do Maranhão (ID 19851255); carta de indeferimento do seguro-defeso por falta de RGP ativo (ID 19851256); resultado de requerimento junto ao MTE (ID 19851265); requerimento de seguro-desemprego de pescador artesanal junto ao INSS (ID 19851266). Compulsando os autos, verifico que o autor foi cientificado de que o pedido de seguro desemprego/defeso foi negado em virtude da suspensão do seu RGP – Registro Geral da Atividade Pesqueira. Apesar disso, o autor não juntou nos autos nenhum documento que demonstre que a situação foi regularizada. Não obstante a vasta documentação juntada nos autos, nenhum documento indica que o RGP do autor se encontra ativo. Deste modo, o autor não preenche os requisitos necessários e previstos em lei para a concessão do benefício pretendido. Não tendo direito ao benefício pretendido, também não há, por óbvio, direito à reparação por danos morais em função de tal benesse não ter sido concedida administrativamente. Assim, sem maiores delongas, JULGO IMPROCEDENTE ação, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Custas e honorários pelo requerente, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, os quais ficam sobrestados até que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ante o deferimento da gratuidade da justiça. A coisa julgada opera sucundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE: a) via DJEN o patrono (ID 19850399); b) via remessa oficial o requerido. HAVENDO recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis para o autor e/ou 30 (trinta) dias úteis para o réu, INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em igual prazo (via DJEN, a parte autora; via remessa oficial a parte ré). Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TRF1. Do contrário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/07/2022, 11:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2022, 11:27

Julgado improcedente o pedido

29/06/2022, 18:15

Conclusos para julgamento

06/08/2020, 15:26

Juntada de Certidão

06/08/2020, 15:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 04:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/07/2020, 18:17

Juntada de Certidão

09/07/2020, 18:17

Documentos

Sentença (expediente)

•07/07/2022, 11:26

Sentença

•29/06/2022, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DOS SANTOS Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, CENTRO, CEP 65975-000 TELEFONES: (99) 3531-7990/6445 - E-MAIL: [email protected] _________________________________________________________________ PJe nº 0801366-16.2019.8.10.0036 Cuida-se de ação de concessão de seguro-desemprego de pescador artesanal (seguro-defeso) proposto por CARLOS ALBERTO RIBEIRO DOS SANTOS em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, onde alega que é segurado especial da previdência social (pescador artesanal) e, razão do período da piracema, faz jus ao benefício seguro-defeso referente ao período de 01/11/2016 a 28/02/2017, o qual foi requerido administrativamente em 13/02/2017 e indeferido pelo requerido. Pleiteia, ainda, a condenação do réu ao pagamento de danos morais pelos transtornos sofridos pelo autor. Inicial, documentos e emenda à inicial nos IDs 19848749, 23617715 e 23619116. Deferida a justiça gratuita no ID 22010134. Citado (ID 28289793), o requerido ofertou contestação no ID 30180423, onde arguiu que o autor não cumpriu os requisitos necessários para a concessão do benefício e pediu a improcedência da ação. Juntou documentos de ID 30180425 e 30180424. O autor não apresentou réplica (ID 33015381). Instado o réu quanto ao interesse na produção de outras provas (ID 33015388), este permaneceu inerte (ID 34113416). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado da lide, uma vez que as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas e aquelas existentes nos autos são suficientes para o deslinde do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O seguro defeso caracteriza-se como benefício de seguro-desemprego devido ao profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal no período de defeso (piracema). Os requisitos de concessão do benefício, expostos nos parágrafos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 10.779/2003, com as alterações incluídas pela Lei nº 13.134/2015, são: 1) o exercício da atividade profissional de pescador artesanal, de forma individual ou em regime de economia familiar; 2) o registro do requerente enquanto pescador profissional, na categoria artesanal, no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo menos um ano antes do requerimento do benefício; 3) a comprovação de comercialização do produto, a pessoa física ou jurídica, através de documento fiscal em que conste o valor da contribuição previdenciária ou o comprovante de recolhimento de contribuição previdenciária, no caso de transação com pessoa física; 4) a comprovação de que o segurado não está em gozo de nenhum outro benefício de prestação continuada da Previdência Social ou Assistência Social; e 5) a comprovação de que o requerente não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. Para comprovação da atividade pesqueira, o autor juntou os seguintes documentos: relatório para análise do direito ao SDPA, onde consta nº do RGP com primeiro registro em 1°/03/2004 (ID 19850421); espelho do recurso administrativo junto ao INSS (ID 19850423); protocolo de requerimento de seguro defeso indeferido em 13/04/2017 (ID 19850425); extrato CNIS emitido em 03/04/2017 (ID 19850827); decisão de indeferimento do seguro-defeso por falta de RGP ativo (ID 19850828); acórdão negando provimento ao recurso interposto pelo autor (ID 19850829); comprovante de recolhimento de GPS, competência 10/2016 (ID 19851237); guias de procedência de controle de pescado (ID 19851238); guia de recolhimento de contribuição sindical urbana referente ao exercício 2016 (ID 19851241); extrato identificador do CNIS (ID 19851243); espelho de pagamento do seguro defeso liberado em 30/11/2017, onde consta a informação RGP suspenso pelo MPA (ID 19851244); consulta de habilitação de seguro desemprego (ID 19851246); comunicação de decisão de 1ª instância, negando provimento ao recurso interposto (ID 19851248); comprovante de protocolo de requerimento de seguro-defeso (ID 19851249); carteira de pescador emitida pela SEAP/PR (ID 19851252); carteira de pescador emitida pela Federação dos pescadores do Estado do Maranhão (ID 19851255); carta de indeferimento do seguro-defeso por falta de RGP ativo (ID 19851256); resultado de requerimento junto ao MTE (ID 19851265); requerimento de seguro-desemprego de pescador artesanal junto ao INSS (ID 19851266). Compulsando os autos, verifico que o autor foi cientificado de que o pedido de seguro desemprego/defeso foi negado em virtude da suspensão do seu RGP – Registro Geral da Atividade Pesqueira. Apesar disso, o autor não juntou nos autos nenhum documento que demonstre que a situação foi regularizada. Não obstante a vasta documentação juntada nos autos, nenhum documento indica que o RGP do autor se encontra ativo. Deste modo, o autor não preenche os requisitos necessários e previstos em lei para a concessão do benefício pretendido. Não tendo direito ao benefício pretendido, também não há, por óbvio, direito à reparação por danos morais em função de tal benesse não ter sido concedida administrativamente. Assim, sem maiores delongas, JULGO IMPROCEDENTE ação, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Custas e honorários pelo requerente, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, os quais ficam sobrestados até que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ante o deferimento da gratuidade da justiça. A coisa julgada opera sucundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE: a) via DJEN o patrono (ID 19850399); b) via remessa oficial o requerido. HAVENDO recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis para o autor e/ou 30 (trinta) dias úteis para o réu, INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em igual prazo (via DJEN, a parte autora; via remessa oficial a parte ré). Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TRF1. Do contrário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

08/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/08/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/08/2022

Decorrido prazo de LIZA LETICIA RODRIGUES VILAR DE OLIVEIRA em 02/08/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 11/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/08/2020 23:59:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

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