Procedimento Comum Cível 0800337-28.2019.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800337-28.2019.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/09/2022, 11:50

Transitado em Julgado em 31/08/2022

06/09/2022, 11:49

Juntada de petição

31/08/2022, 15:59

Decorrido prazo de LIZA LETICIA RODRIGUES VILAR DE OLIVEIRA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 20:05

Publicado Sentença (expediente) em 11/07/2022.

12/07/2022, 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

12/07/2022, 20:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DOS SANTOS Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, CENTRO, CEP 65975-000 TELEFONES: (99) 3531-7990/6445 - E-MAIL: [email protected] _________________________________________________________________ PJe nº 0800337-28.2019.8.10.0036 Cuida-se de ação ordinária c/c pedido de tutela antecipada proposta por CARLOS ALBERTO RIBEIRO DOS SANTOS em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que pretende seja a anulação da cobrança do valor de R$ 2.811,00 (dois mil e oitocentos e onze reais), referente a seguro-defeso concedido pelo réu ao autor, concomitante ao benefício de auxílio-doença. Inicial e documentos no ID 17196842. Deferida a justiça gratuita no ID 17217572. Citado (ID 17593657), o requerido ofertou contestação no ID 18241357, onde arguiu que a cobrança efetivada é legítima já que o autor recebeu, simultaneamente, benefícios previdenciários inacumuláveis. Ao final, pediu a improcedência da ação. Juntou os documentos de ID 18241358. O autor não apresentou réplica (ID 20493303). Instadas as partes quanto à produção de outras provas (ID 22065829), o autor pediu sua oitiva pessoal (ID 22301237) e o requerido reiterou os argumentos da contestação e pediu a improcedência da ação (ID 22775925). Indeferido o depoimento pessoal do autor (ID 28794061). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado da lide, uma vez que as partes afirmaram não ter mais provas a produzir e aquelas existentes nos autos são suficientes para o deslinde do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor requereu junto ao INSS o benefício de auxílio-doença, em 20/10/2017 (DER), o qual foi deferido em 15/02/2018 (DDB), com data de início retroativa a 21/09/2017 (DIB) e pagamento dos retroativos realizado em 06/03/2018, conforme se extrai do documento de ID 18241358, p. 7. Simultaneamente, o autor requereu seguro-defeso, o qual foi liberado em 30/11/2017 e pagas três parcelas em 20/12/2017, 03/01/2018 e 31/01/2018 (ID 17197321), sendo a última parcela, com pagamento previsto para 07/03/2018, suspensa em razão da concessão do benefício de auxílio-doença ao autor. Assim, tendo sido pagos valores retroativos a 21/09/2017 a título de auxílio-doença, houve cumulação indevida com o benefício seguro-defeso, já que tais benefícios são inacumuláveis (art. 124, parágrafo único, da lei nº 8.213/91, art. 2º, §1º, da Lei nº 10.779/03 e art. 2º, IV, do Decreto nº 8.424/15). Assiste razão ao requerido quanto à inacumulabilidade dos benefícios em questão. No entanto, da análise dos autos, verifico que a cumulação indevida se deu por ato da própria autarquia ré, que deferiu o benefício de auxílio-doença ao autor em período simultâneo ao pagamento de seguro-defeso. Destaco, no ponto, que as verbas oriundas de benefícios previdenciários têm natureza alimentar, deste modo, se recebidas de boa-fé, são irrepetíveis. No presente caso, o autor não contribuiu para o equívoco na concessão dos benefícios de forma simultânea. Em verdade, o autor recebeu o seguro-desemprego do pescador artesanal (seguro-defeso) nos meses de dezembro de 2017 e janeiro de 2018, só vindo a receber o auxílio-doença em março de 2018. Logo, embora tenha recebido valores retroativos a setembro de 2017, não se pode atribuir má-fé ao autor beneficiário pelo simples fato de ter requerido os benefícios e, após deferimento pela autarquia ré, ter aceitado o pagamento sem questionar a legalidade. Assim, não se vislumbrando a má-fé do segurado e sendo a verba de natureza alimentar, deve esta ser incorporada definitivamente ao patrimônio do segurado e deve ser considerado irrepetível o pagamento feito indevidamente pelo requerido, visto que a cumulação indevida se deu exclusivamente por erro administrativo, para o qual o autor não concorreu. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para DECLARAR inexistente o débito cobrado pelo requerido, referente à restituição dos valores percebidos a título de seguro-defeso no ano de 2018 (ID 17197321). Sem custas processuais por força de isenção legal (art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/2009). CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento da verba honorária, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo autor. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496 do NCPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE: a) via DJEN o patrono do autor (procuração de ID 17197044); b) via remessa oficial o requerido. HAVENDO recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis para o autor e/ou 30 (trinta) dias úteis para o réu, INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em igual prazo (via DJEN, a parte autora; via remessa oficial a parte ré). Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TRF1 para julgamento do apelo. Do contrário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/07/2022, 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2022, 11:30

Julgado procedente o pedido

29/06/2022, 17:56

Conclusos para julgamento

23/03/2020, 21:58

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2020, 17:09

Conclusos para decisão

26/08/2019, 14:09

Juntada de Certidão

26/08/2019, 14:09

Juntada de Certidão

26/08/2019, 14:08

Documentos

Sentença (expediente)

•07/07/2022, 11:29

Sentença

•29/06/2022, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: CARLOS ALBERTO RIBEIRO DOS SANTOS Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, CENTRO, CEP 65975-000 TELEFONES: (99) 3531-7990/6445 - E-MAIL: [email protected] _________________________________________________________________ PJe nº 0800337-28.2019.8.10.0036 Cuida-se de ação ordinária c/c pedido de tutela antecipada proposta por CARLOS ALBERTO RIBEIRO DOS SANTOS em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que pretende seja a anulação da cobrança do valor de R$ 2.811,00 (dois mil e oitocentos e onze reais), referente a seguro-defeso concedido pelo réu ao autor, concomitante ao benefício de auxílio-doença. Inicial e documentos no ID 17196842. Deferida a justiça gratuita no ID 17217572. Citado (ID 17593657), o requerido ofertou contestação no ID 18241357, onde arguiu que a cobrança efetivada é legítima já que o autor recebeu, simultaneamente, benefícios previdenciários inacumuláveis. Ao final, pediu a improcedência da ação. Juntou os documentos de ID 18241358. O autor não apresentou réplica (ID 20493303). Instadas as partes quanto à produção de outras provas (ID 22065829), o autor pediu sua oitiva pessoal (ID 22301237) e o requerido reiterou os argumentos da contestação e pediu a improcedência da ação (ID 22775925). Indeferido o depoimento pessoal do autor (ID 28794061). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado da lide, uma vez que as partes afirmaram não ter mais provas a produzir e aquelas existentes nos autos são suficientes para o deslinde do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor requereu junto ao INSS o benefício de auxílio-doença, em 20/10/2017 (DER), o qual foi deferido em 15/02/2018 (DDB), com data de início retroativa a 21/09/2017 (DIB) e pagamento dos retroativos realizado em 06/03/2018, conforme se extrai do documento de ID 18241358, p. 7. Simultaneamente, o autor requereu seguro-defeso, o qual foi liberado em 30/11/2017 e pagas três parcelas em 20/12/2017, 03/01/2018 e 31/01/2018 (ID 17197321), sendo a última parcela, com pagamento previsto para 07/03/2018, suspensa em razão da concessão do benefício de auxílio-doença ao autor. Assim, tendo sido pagos valores retroativos a 21/09/2017 a título de auxílio-doença, houve cumulação indevida com o benefício seguro-defeso, já que tais benefícios são inacumuláveis (art. 124, parágrafo único, da lei nº 8.213/91, art. 2º, §1º, da Lei nº 10.779/03 e art. 2º, IV, do Decreto nº 8.424/15). Assiste razão ao requerido quanto à inacumulabilidade dos benefícios em questão. No entanto, da análise dos autos, verifico que a cumulação indevida se deu por ato da própria autarquia ré, que deferiu o benefício de auxílio-doença ao autor em período simultâneo ao pagamento de seguro-defeso. Destaco, no ponto, que as verbas oriundas de benefícios previdenciários têm natureza alimentar, deste modo, se recebidas de boa-fé, são irrepetíveis. No presente caso, o autor não contribuiu para o equívoco na concessão dos benefícios de forma simultânea. Em verdade, o autor recebeu o seguro-desemprego do pescador artesanal (seguro-defeso) nos meses de dezembro de 2017 e janeiro de 2018, só vindo a receber o auxílio-doença em março de 2018. Logo, embora tenha recebido valores retroativos a setembro de 2017, não se pode atribuir má-fé ao autor beneficiário pelo simples fato de ter requerido os benefícios e, após deferimento pela autarquia ré, ter aceitado o pagamento sem questionar a legalidade. Assim, não se vislumbrando a má-fé do segurado e sendo a verba de natureza alimentar, deve esta ser incorporada definitivamente ao patrimônio do segurado e deve ser considerado irrepetível o pagamento feito indevidamente pelo requerido, visto que a cumulação indevida se deu exclusivamente por erro administrativo, para o qual o autor não concorreu. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para DECLARAR inexistente o débito cobrado pelo requerido, referente à restituição dos valores percebidos a título de seguro-defeso no ano de 2018 (ID 17197321). Sem custas processuais por força de isenção legal (art. 12, inciso I, da Lei Estadual nº 9.109/2009). CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento da verba honorária, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo autor. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496 do NCPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE: a) via DJEN o patrono do autor (procuração de ID 17197044); b) via remessa oficial o requerido. HAVENDO recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis para o autor e/ou 30 (trinta) dias úteis para o réu, INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em igual prazo (via DJEN, a parte autora; via remessa oficial a parte ré). Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TRF1 para julgamento do apelo. Do contrário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

08/07/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/08/2022

Juntada de petição

Decorrido prazo de LIZA LETICIA RODRIGUES VILAR DE OLIVEIRA em 02/08/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 11/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(31)