Procedimento Comum Cível 0804553-88.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804553-88.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: EDSON AIRES LOPES JUNIOR e outros (7) Requerido: FESTAS E BUFFET e outros INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO MARQUES COSTA - MA16476, JANCIFRAN MOURA DE MATOS - MA16529, e do(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: WERBETH HARRY BEZERRA JORGE - MA8875-A, sobre o teor do(a) sentença abaixo transcrito(a). S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0804553-88.2017.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por EDSON AIRES LOPES JUNIOR e outros contra FESTAS E BUFFET e LUCIANA MACIEL, já qualificados nos autos. RELATÓRIO Os autores relatam que contrataram o espaço da ré para a sua festa de formatura pelo valor de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais). Dizem que, no dia do evento, as centrais de ar não funcionaram e o ambiente ficou muito quente. Afirmam que o acontecimento gerou frustração entre os formandos e os convidados. Requer, portanto, a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e R$ 19.825,00 (dezenove mil, oitocentos e vinte e cinco reais) pelos danos materiais. Não houve composição amigável por ocasião da audiência de conciliação. Em contestação, a ré alega, preliminarmente, a ilegitimidade ativa e a ilegitimidade passiva. No mérito, sustentam que as centrais de ar estavam danificadas em virtude de manutenção feita pela Cemar no dia 12/11/2016. Afirma que alugou oito climatizadores de ar e dois “tufões” para o salão. Diz que a festa transcorreu normalmente e que inexistem prejuízo material ou moral. Requer a denunciação à lide ao proprietário do salão e a improcedência da ação. Em réplica, os autores pugnam pela procedência da ação. Decisão de saneamento no id nº 46171929 na qual foram superadas as preliminares e deferidas as provas requeridas pelas partes. Termo de audiência de instrução e julgamento no id nº 56102206. Alegações finais da ré no id nº 57403037. Alegações finais autorais no id nº 57422420. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Cabe asseverar que a apreciação dos danos alegados será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza em típica relação de consumo, já que a parte ré se enquadra na definição legal de fornecedor e a parte autora na de consumidor, enquanto destinatário final. Tratando do assunto, NELSON NERY JUNIOR1 considera: “Relações de consumo. As relações jurídicas de consumo, isto é, aquelas formadas entre consumidor (CDC 2º caput, 2º par.ún., 17 e 29) e fornecedor (CDC 3º), tendo por objeto o produto ou o serviço (CDC 3º e §§), encontram-se sob o regime jurídico do CDC. Estão fora, portanto, do sistema do Código Civil, que a elas só pode ser aplicado subsidiariamente. O contrato formado por qualquer técnica, desde que tenha os elementos acima, é de consumo. Portanto, contratos de comum acordo (‘de gré à gré’), bem como os de adesão, podem caracteriza-se como de consumo. São exemplos de contrato de consumo: os contratos bancários, de cartões de crédito, de leasing, de planos de saúde e assistência medida, de seguros, de compra e venda de produtos, de prestação de serviços etc.” Importante esclarecer, que a reparação dos danos na seara do Código de Defesa do Consumidor assume peculiaridade diferente em nosso ordenamento jurídico, porquanto estabelece o sistema da responsabilidade objetiva, ou seja, aquele pautado na teoria do risco. Assim, as relações de consumo independem, para reparação dos danos sofridos pelo consumidor, da existência ou não de culpa no fornecimento do produto ou serviço; em verdade, a responsabilidade objetiva somente é elidida no caso de culpa exclusiva da vítima ou de ocorrência de caso fortuito ou força maior. Evidenciada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como da responsabilidade objetiva, deve-se agora tratar dos danos sugeridos pela autora e do nexo de causalidade, a fim de se constatar se os prejuízos alegados possuem correspondência lógica com alguma atitude da empresa ré. A responsabilidade civil pressupõe para a sua caracterização, como já mencionado, a presença de três elementos indispensáveis: um fato lesivo, um dano moral ou patrimonial, e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo advindo. No caso dos autos, observo a presença dos três elementos. Inicialmente, restou incontroverso que os autores contrataram a empresa ré para organizar a formatura da turma, conforme contrato de id nº 5955982, todavia, conforme relatos colhidos em audiência, o ambiente não estava climatizado, havendo atraso de mais de uma hora no evento e que, mesmo com a instalação de ventiladores, o local permaneceu quente e muitas pessoas saíram do local. Evidente, nesse sentido, que a conduta lesiva perpetrada voluntariamente pela ré deu causa ao dano moral sofrido pelos autores em virtude da frustração de vivenciar o momento com tranquilidade e felicidade entre seus amigos e familiares. Nesse sentido, temos a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOLENIDADE DE FORMATURA DE CURSO DE GRADUAÇÃO. QUEDA DE LUZ. DEFEITO NA CLIMATIZAÇÃO DO EVENTO. SOBRECARGA DA REDE INTERNA DE ENERGIA ELÉTRICA. DESLIGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. À luz da teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas no plano abstrato, levando em conta a narrativa da petição inicial. Contendo a inicial alegação de descumprimento de obrigação contratual pela demandada, é ela parte legítima para ocupar o polo passivo da demanda. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA EMPRESA ORGANIZADORA DO EVENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVERES ANEXOS DE PROTEÇÃO E COLABORAÇÃO. ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Comprovada a má-execução do programa contratual pela empresa organizadora do evento de formatura, que assumiu o compromisso, ainda que implícito, de propiciar condições razoáveis de segurança, comodidade e conforto aos frequentadores e participantes da solenidade de colação de grau. E o conforto implica condições climáticas no mínimo suportáveis. Inobservância dos deveres anexos de proteção e colaboração, corolários da boa-fé objetiva, dos quais se exige a adoção de conduta necessária a evitar sobrevenham danos ao parceiro contratual, bem assim a frustração do proveito da prestação principal ajustada. Liame de causalidade entre o dano suportado pela vítima e a falha na prestação do serviço comprovados. Ausência de causa excludente de responsabilidade. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Constrangimentos experimentados pela parte autora que ultrapassam o limite do tolerável e admissível. Incômodos e aborrecimentos que excedem a condição de mero dissabor. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DESCABIDA. Montante mantido, pois arbitrado em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 70067177204, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, julgado em 25/05/2016). (TJ-RS-AC: 70067177204 RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, data de julgamento: 25/05/2016, nona câmara cível, data de publicação). Sem dúvida, os danos morais restaram plenamente evidenciados com o constrangimento e o descaso a que foi exposto os autores que teve seus direitos desrespeitados. A par dessas considerações, figura evidente o dano moral sofrido pelos autores, pois não teve seu direito respeitado. Portanto, tendo sido preenchidos no caso em espécie todos os elementos necessários à configuração da responsabilidade civil – um ato ilícito, um resultado danoso e o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado – é certo que a ré deverá reparar os danos que causou à parte autora. Como sabido, os danos morais devem ser fixados segundo critérios justos a serem observados pelo Juiz, de modo que a indenização além do caráter ressarcitório, sirva como sanção exemplar, evitando que o autor do ilícito cause outros danos. É certo que o Poder Judiciário, não pode se manter alheio as mazelas sociais, vez que lhe compete combater as ilegalidades e assegurar a observância dos direitos inerentes a qualquer indivíduo. Nesse sentido, analisando as peculiaridades do caso em questão, a gravidade e a repercussão do dano causado aos autores, além da capacidade econômica do réu, tenho como devido o pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização, por autor. Quanto aos danos materiais, entendo que estes não merecem prosperar visto que, nos termos do art. 403 do CC, os danos só incluem os prejuízos efetivos, direitos e imediatos decorrentes da inexecução contratual. Desse modo, vejo que as despesas com locação de roupas, sapatos, maquiagem, passagens aéreas dos familiares, compra de senhas, dentre outras, estão relacionadas indiretamente com os fatos, isto é, não foram ocasionadas efetivamente pela frustração do evento. Portanto, ausente o prejuízo efetivo e imediato, medida que se impõe é a improcedência do pedido de indenização por danos materiais. DISPOSITIVO Diante o exposto, conforme fundamentação supracitada e nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelos autores para CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelos danos morais gerados, por autor. Essa importância deve ser atualizada com juros de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir desta data (STJ, Súmula 362). Julgo improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios e a este último fixo o percentual de 15% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz-MA, 22 de março de 2022 Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível 1 Id Ibidi, p. 1374. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 7 de julho de 2022. FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Sigiloso

08/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de JAQUELINE DE JESUS SILVA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FESTAS E BUFFET em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA MACIEL em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL GONCALVES ALVES em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de KAYRO LIMA FERREIRA SOUSA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO LIRA DA SILVA LIMA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JARDEL HENRIQUE SOUSA BELISARIO em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDSON AIRES LOPES JUNIOR em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALUANIR FREITAS DE SOUZA RIBEIRO em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS LIMA ANDRADE em 18/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(19)