Procedimento Comum Cível 0818001-80.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0818001-80.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB/MA 14.501-a) Apelado: Claudio Bernardo Silva Goncalves Advogado: Flávio Jomar Soares Penha Câmara (OAB/MA 8.813) Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. RETENÇÃO INDEVIDA EM CONTA CORRENTE. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O ponto nodal da questão consiste em perquirir se é lícito a retenção de valores depositados em conta-corrente, ainda que de origem salarial, para quitar mútuo bancário regularmente contratado, quando ausente autorização expressa e específica do consumidor para tanto. 2. No Acordo extrajudicial firmado entre as partes não há qualquer cláusula que autorize o desconto integral na conta corrente do devedor, ora apelado, tratando-se, portanto, de medida ilegal, de onde se extrai o acerto da sentença em reputar abusiva tal medida. 3. Na espécie, estão presentes a má-fé e o abuso da instituição financeira, ao efetuar retenção de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) da conta corrente sem a respectiva anuência da parte consumidora, razão por que não se constata a hipótese de engano justificável prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC. Logo, é cabível a repetição dobrada do indébito. 5. A conduta do banco apelado provocou, de fato, abalos morais à parte recorrente, visto que, ao descontar indevidamente valores da conta corrente da parte consumidora, debitando a dívida de seus rendimentos, provocou privações financeiras e comprometeu seu sustento. 6. No caso em tela, a indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os ditames da razoabilidade, da proporcionalidade e com precedentes desta Câmara e deste Tribunal, considerando, sobretudo sua dupla função (compensatória e pedagógica), o porte econômico e conduta desidiosa do apelado (que assim procedeu ao efetuar descontos sem a celebração do contrato), as características da vítima, bem assim a repercussão do dano. 7. Apelação Cível a que se nega provimento. ACÓRDÃO A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. RELATÓRIO Tratam-se de apelação cível interposta por Banco do Brasil contra sentença que condenou o réu, ora apelante, ao pagamento de indenização a título de repetição de indébito no valor, em dobro, de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) e demais proventos descontados no curso do processo, a serem auferidos em sede de liquidação de sentença, caso existam, já descontado o valor devolvido durante o cumprimento da liminar, com juros e correção monetária a contar da data dos eventos danosos, quais sejam, os descontos indevidos (Súmula 43 do STJ). Condenou ainda também o réu ao pagamento de danos morais na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros e correção monetária a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Utilizo parte do detalhado relatório lançado na sentença: Consta da inicial que o autor que é correntista do Banco do Brasil S/A, conta-corrente n° 28.601-X e Agência 1879-1, onde percebe seus proventos, no total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) líquidos. Afirma que possuía dívidas bancárias que foram objeto de acordo extrajudicial, no qual se consignou o pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 1.536,42 (mil quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e dois centavos), o qual foi regulamento pago pelo AUTOR até o mês de março/2019. Contudo, a partir da prestação de número vinte e cinco, o autor não conseguiu emitir o boleto para pagamento. Segundo o escritório que intermediou o acordo, a dificuldade decorreu do fato deste ter encerrado relações com a instituição financeira ré. Alega ainda que em 24/04/2019 foi surpreendido com o bloqueio de todos os valores constantes de sua conta bancária, consistente em salário, fonte de sustento de sua família. Sem entender o ocorrido dirigiu-se até uma agência para questionar situação, vez que foi informado que o bloqueio ocorreu como forma de garantia de pagamento do débito existente. Arguiu ainda que vem sendo impedido de continuar os pagamentos, pois está sendo cobrado pela integralidade da dívida. Por todo o exposto, buscou o Poder Judiciário e requereu tutela liminar com o fito de determinar que o réu restitua o valor debitado na sua conta-corrente, na monta de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), e ainda suspenda novos descontos. Ao final, requereu a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de repetição de indébito e danos morais. Em suas razões recursais, o Banco do Brasil aduz que conforme legislação vigente (Resolução 3.402/2006), é admitida a dedução de eventuais descontos relativos a parcelas de operações de empréstimo, de financiamento ou de arrendamento mercantil antes do envio do salário para outra instituição. Nestes termos defende a licitude do desconto efetuado na conta do apelado. Insurge-se contra o valor dos danos morais, requerendo sua reforma e, subsidiariamente, sua redução. Quanto ao pedido de restituição em dobro do indébito na quantia de R$ 6.754,38 (seis mil e setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e oito centavos), cumpre evidenciar que, consoante dispõe o artigo 877, do NCCl a REPETIÇÃO DO INDÉBITO PRESSUPÕE, NECESSARIAMENTE, A FUNDAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO POR ERRO, o que não houve, inexistindo má-fé a ensejar a repetição em dobro, nos termos do artigo 42, § único, do CDC. Desta feita, nada há a restituir a Autora, eis que os pagamentos efetuados foram feitos de acordo com o livremente pactuado entre o Autor e o BANCO DO BRASIL. Contrarrazões apresentadas pelo apelado. A Procuradoria de Justiça declinou de qualquer interesse no feito. É o relatório. VOTO Presente os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Narra o autor, ora apelado, que, no ano de 2017, em razão de dificuldades financeiras, contraiu várias dívidas bancárias, no valor de R$ 80.156,06 (oitenta mil, cento e cinquenta e seis reais e seis centavos), a época. Em março de 2017, visando quitar todos os débitos realizou acordo de parcelamento com o BANCO RÉU, o que foi acordado em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 1.536,42 (mil quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e dois centavos), o qual foi regulamento pago pelo AUTOR até o mês de março/2019, conforme comprovantes em anexos, totalizando 24 (vinte e quatro) parcelas pagas (R$ 36.874,08). Aduziu que não conseguiu pagar a 25ª parcela por falha na prestação de serviço da instituição financeira, tendo em vista a impossibilidade de conseguir a emissão do boleto, razão pela qual em 24/04/2019, o AUTOR foi surpreendido com o bloqueio de todos os valores constantes de sua conta bancária, consistente em salário, fonte de sustento de sua família. Por sua vez, o Banco do Brasil aduz que o Autor realizou acordo extrajudicial n. 201700485954, no valor de R$73.748,16 em 48 parcelas de R$1.536,42, tendo, contudo, realizado a quebra do mesmo, impossibilitando a emissão de boleto da parcela 25, e consequentemente, antecipando o vencimento das demais parcelas, motivo pelo qual, ocorreu o débito em sua conta corrente de forma lícita, já que autorizado pela Resolução 3.402/2006 do Banco Central. Portanto, o ponto nodal da questão consiste em perquirir se é lícito o desconto de valores depositados em conta-corrente, ainda que de origem salarial, para quitar mútuo bancário regularmente contratado, quando presente autorização expressa e específica do consumidor para tanto. Nessa senda, cabe ressaltar que a jurisprudência do STJ sempre considerou ser válida a cláusula que autoriza o desconto em conta-corrente para pagamento de prestações do contrato de empréstimo, sem que o correntista tenha revogado a ordem, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE EM QUE DEPOSITADO O SALÁRIO. LIMITAÇÃO A 30% DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. É válida a cláusula que autoriza o desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo livremente pactuado, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário. Precedentes. (...) 3. Agravo interno provido, para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp 1390570/PR, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÕES DE MÚTUO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DISTINTA DO DESCONTO EM FOLHA. PRETENSÃO DE SE APLICAR A LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É lícito o desconto de empréstimos celebrados com cláusula de desconto em conta corrente, hipótese distinta do desconto em folha de pagamento ou da conta-salário, cujo regramento sequer permite descontos facultativos ou a entrega de talão de cheques. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1.136.156/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 18/12/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO DE SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO. CONCLUSÃO NO ACÓRDÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PERMITINDO O DÉBITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 7/STJ. DECISUM EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, ATRAINDO A APLICAÇÃO DO VERBETE N. 83 DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo o Tribunal estadual, pelos documentos anexados aos autos, inexistem provas no sentido de que a instituição financeira descontou valores indevidos para satisfação de juros remuneratórios de contrato de cheque especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte entende pela "validade da cláusula autorizadora de desconto em conta-corrente para pagamento das prestações do contrato de empréstimo, ainda que se trate de conta utilizada para recebimento de salário" (REsp 1584501/SP, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 6/10/2016, DJe 13/10/2016). 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AgInt no REsp 1.627.176/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/12/2017) Não sem razão, obter dictum, a Segunda Seção, na sessão de 22 de agosto de 2018, ao julgar o REsp 1.555.722-SP, achou por bem cancelar o enunciado da súmula nº 603, por haver interpretação dada pelos juízes e Tribunais que divergiam da jurisprudência consolidada de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ no momento de sua edição, a qual, notadamente, permite o desconto quando há expressa autorização do consumidor. A propósito: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. MÚTUO FENERATÍCIO. DESCONTO DAS PARCELAS. CONTA-CORRENTE EM QUE DEPOSITADO O SALÁRIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 603/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A discussão travada no presente é delimitada como sendo exclusiva do contrato de mútuo feneratício com cláusula revogável de autorização de desconto de prestações em conta-corrente, de sorte que abrange outras situações distintas, como as que autorizam, de forma irrevogável, o desconto em folha de pagamento das "prestações empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil" (art. 1º da Lei 10.820/2003). 2. Dispõe a Súmula 603/STJ que "é vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual". 3. Na análise da licitude do desconto em conta-corrente de débitos advindos do mútuo feneratício, devem ser consideradas duas situações distintas: a primeira, objeto da Súmula, cuida de coibir ato ilícito, no qual a instituição financeira apropria-se, indevidamente, de quantias em conta-corrente para satisfazer crédito cujo montante fora por ela estabelecido unilateralmente e que, eventualmente, inclui tarifas bancárias, multas e outros encargos moratórios, não previstos no contrato; a segunda hipótese, vedada pela Súmula 603/STJ, trata de descontos realizados com a finalidade de amortização de dívida de mútuo, comum, constituída bilateralmente, como expressão da livre manifestação da vontade das partes. 4. É lícito o desconto em conta-corrente bancária comum, ainda que usada para recebimento de salário, das prestações de contrato de empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o correntista, posteriormente, tenha revogado a ordem. Precedentes. 5. Não ocorrência, na hipótese, de ato ilícito passível de reparação. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1555722/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 25/09/2018) Portanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite ser possível tal desconto, quando regularmente contratado, aplicando estritamente o princípio do pacta sunt servanda, sem configurar a incidência da teoria do superindividamento, sem desrespeitar a constitucional proteção do salário, sem incorrer em apropriação de indébito, sem configurar exercício arbitrário das próprias razões, enfim, não aviltando a teoria do patrimônio mínimo, tudo isso porque em tais casos o dirigismo contratual não é juridicamente aceito. O referido dirigismo contratual sequer é aceito para limitar em percentual o desconto em conta bancária, porque não se está discutindo empréstimo bancário consignado em folha de pagamento, mas sim um compromisso de pagamento extrajudicial de 06 (seis) operações de crédito (OUROCARD PLATINUM, BB CRÉDITO AUTOMATICO, BB CRÉDITO RENOVAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO MASSIFI), as quais, após renegociação da dívida, totalizaram o valor de R$ R$73.748,16, conforme se extrai do (ID Num. 16452290 - Pág. 1/2). Nesse sentido, cito precedente do STJ: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. Desconto em CONTA-CORRENTE. Limitação. VERBA SALARIAL. DISTINÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A regra legal que fixa limite no desconto em folha de pagamento não se aplica ao mútuo firmado com instituição financeira administradora de conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1641268/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018) Portanto, a instituição financeira até poderia efetuar a retenção da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em 11/04/2019 e posteriormente de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) em 24/04/2019, conforme extrato bancário juntado aos autos (Num. 19253422 - Pág. 1), se isto estivesse de fato pactuado com a parte consumidora. Contudo, no supracitado Acordo extrajudicial firmado entre as partes (Num. 16452290 - Pág. 1/2) não há qualquer cláusula que autorize o desconto integral na conta corrente do devedor, ora apelado, tratando-se, portanto, de medida ilegal, de onde se extrai o acerto da sentença em reputar abusiva tal medida. No presente litígio, portanto, reputo indevidos os descontos realizados nos proventos da consumidora em razão da cobrança de tarifas bancárias, uma vez que não demonstrado, por prova documental, repito, seu consentimento inequívoco por meio do acordo juntado aos autos, ficando evidenciado o defeito nos serviços prestados pelo banco e exsurgindo sua responsabilidade civil objetiva (art. 14, CDC). No ponto, necessária a condenação do banco recorrido em restituir em dobro os valores indevidamente descontados e indenizar o autor pelos danos morais sofridos. Explico. No que diz à repetição dos valores descontados ilicitamente dos proventos do recorrente, transcrevo as disposições do CDC acerca da matéria, in verbis: Art. 42. (...). Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifei) Destarte, segundo esse dispositivo legal, o direito à repetição do indébito em dobro por parte do consumidor exige dois requisitos objetivos, quais sejam, a cobrança extrajudicial indevida e o pagamento do valor indevidamente cobrado, ressalvando-se apenas as hipóteses em que o credor procede com erro justificável. Essa possibilidade de se excepcionar a dobra da repetição, quando passaria a ser apenas simples, parece impor a existência de um elemento subjetivo, isto é, a culpa lato sensu do fornecedor que demanda por dívida imprópria, já paga pelo consumidor, o que, evidentemente, não se coaduna com a tese da responsabilidade objetiva engendrada acima. O Superior Tribunal de Justiça, aliás, como posição majoritária, tem exigido, além daqueles dois pressupostos (cobrança indevida e efetivo pagamento da parte excedente), o dolo (má-fé) ou a culpa do credor, que extrai exatamente da interpretação dada à ressalva feita pelo legislador ordinário (“engano justificável”) (EREsp 1155827-SP, Rel. Min. Humberto Martins, 1ª Seção, julgado em 22/06/2011, DJe 30/06/2011; Rcl 4892-PR, Rel. Min. Raul Araújo, 2ª Seção, julgado em 27/04/2011, DJe 11/05/2011). Essas são, em verdade, as razões para o dever objetivo dos fornecedores de reparar danos causados aos seus clientes ser a regra do CDC (arts. 12, 13, 14, 18, 19 e 20), havendo exceção apenas quanto à responsabilidade dos profissionais liberais (art. 14, § 4º), que a doutrina e a jurisprudência ainda limitam às hipóteses de obrigações de resultado (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código civil comentado. 8 ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: RT, 2011.; TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Assumpção Amorim. Direito do consumidor: direito material e processual. São Paulo: Método, 2012.). Assim, não há que se falar em culpa lato sensu para incidência da penalidade prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC. Registro, a propósito, posicionamento doutrinário, in verbis: Com o devido respeito, não se filia ao entendimento transcrito nos acórdãos do Superior Tribunal de Justiça. A exigência de prova da má-fé ou culpa do credor representa incidência de um modelo subjetivo de responsabilidade, totalmente distante do modelo objetivo adotado do CDC, que dispensa o elemento culposo. Do mesmo modo, criticando o entendimento jurisprudencial, leciona Claudia Lima Marques que “No sistema do CDC todo engano na cobrança de consumo é, em princípio injustificável, mesmo o baseado em cláusulas abusivas inseridas no contrato de adesão, ex vi o disposto no parágrafo único do CDC. Cabe ao fornecedor provar que seu engano na cobrança, no caso concreto, foi justificado”. (TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Assumpção Amorim. Direito do consumidor: direito material e processual. São Paulo: Método, 2012. p. 388). Nesse sentido, acrescento que a cobrança indevida constitui abuso de direito perpetrado pelos fornecedores, que, nos termos dos art. 187 c/c 927 do Código Civil, também implica em responsabilidade objetiva, entendimento, inclusive, já sufragado no enunciado nº 37 do Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ), verbi gratia: “a responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico”. Esses argumentos já seriam suficientes para dispensar, na espécie, o malfadado elemento subjetivo para caracterização da repetição em dobro, imposto pelo Superior Tribunal de Justiça, sobre o qual, data maxima venia, consignei minha divergência. Todavia, também consoante essa Corte Superior, o afastamento da penalidade prevista no art. 42, parágrafo único, CDC (devolução dobrada) depende da efetiva comprovação da ocorrência de “erro justificável”, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA. APONTAMENTO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DOBRADA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42 DO CDC. ENGANO NÃO JUSTIFICADO. (...). 3. Repetição dobrada do valor. Artigo 42 do CDC. Não demonstrado pelo recorrente ser justificável o engano relativo ao repasse ao cartão Visa de créditos do pagamento de faturas do cartão Mastercard, por conta de numeração equivocada. Correção do fundamento do aresto recorrido. Condenação mantida. 4. Agravo desprovido. (AgRg no REsp 1200417-MT, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, julgado em 14/08/2012, DJe 20/08/2012) (grifei) In casu, não tenho como identificar a presença da excludente prevista na parte final (engano justificável) do mencionado dispositivo do Codex consumerista, uma vez que o banco, valendo-se da hipossuficiência e vulnerabilidade do postulante, bloqueio indevidamente conta corrente do consumidor para pagamento do débito, violando, conforme dito alhures, os postulados da boa-fé, transparência e informação. Sigo à análise do pleito indenizatório. A responsabilidade civil pode ser entendida como a obrigação de reparar o dano causado a outrem em sua esfera patrimonial ou moral, exigindo para sua configuração os seguintes elementos: a conduta (comissiva ou omissiva); o resultado danoso; e nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. No caso sub examine, verifico que a conduta do banco provocou, de fato, abalos morais ao autor, visto que, ao descontar indevidamente valores dos proventos de sua aposentadoria, provocou privações financeiras e comprometeu seu sustento. Presentes, portanto, no meu sentir, os pressupostos da responsabilidade civil: conduta (desconto indevido), dano (desajuste financeiro) e nexo causal. Nesse ponto, destaco que o dano moral foi identificado, durante muito tempo, com a noção de abalo psicológico, bem assim com os sentimentos humanos da dor, sofrimento, aflição, angústia, humilhação, vexame, frustração, vergonha, amargura e tristeza. Os civilistas modernos, entretanto, de forma acertada, têm identificado esses sentimentos e sensações negativos como consequências dos prejuízos morais, caracterizando-os como lesões aos direitos de personalidade (ou personalíssimos). Desse modo, não se deve confundir o dano com o resultado por ele provocado. Os referidos estados psicológicos negativos não constituem a lesão moral propriamente dita, mas sua consequência, repercussão ou efeito. O dano, pois, antecede essas reações íntimas ou internas, e será o menoscabo a algum direito de personalidade, e não a lágrima decorrente da ofensa. O rol dos direitos de personalidade é, segundo a doutrina, numerus apertus, em razão da complexidade e variação dos atributos da pessoa humana, onde se encontram a integridade física e mental, a imagem, o nome, a intimidade, a honra, a saúde, a privacidade e a liberdade. Lembro, ainda, que a obrigação de reparação dos danos morais provocados tem assento na Magna Carta (art. 5º, V e X), havendo ampla previsão na legislação infraconstitucional, notadamente no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Vejo, no caso vertente, que a conduta negligente do banco, ao descontar indevidamente valores dos proventos de aposentadoria da apelante, provocou flagrante ofensa a seus direitos de personalidade, em especial à imagem, à intimidade, à privacidade e à honra. Com relação ao quantum indenizatório, em que pese a legislação não estabelecer critérios objetivos, a fixação dos danos morais deve sempre observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, orientando-se por sua dupla finalidade, já reconhecida pela Suprema Corte (AI 455846 RJ, Rel. Min. Celso de Mello, julg. 11/10/2004, DJ 21/10/2004): reparadora ou compensatória, referente à compensação financeira atribuída à vítima dos abalos morais; e educativa, pedagógica ou punitiva, dirigida ao agente ofensor, para desencorajar e desestimular a reiteração da conduta lesiva, sem, é claro, implicar em enriquecimento indevido ao ofendido. De outro turno, a doutrina e jurisprudência têm elencado alguns parâmetros para determinação do valor da indenização, entre os quais destaco o porte econômico e o grau de culpa (se houver) da ofensora, gravidade e repercussão da lesão, e nível socioeconômico e o comportamento da vítima. Desse modo, no caso em tela, entendo razoável e proporcional a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando, para tanto, sua dupla função (compensatória e pedagógica), o porte econômico e conduta desidiosa da instituição financeira (que procedeu de forma desidiosa ao não tomar as cautelas necessárias ao bloqueio da conta do autor), as características da vítima, bem assim a repercussão do dano (bloqueio indevido em proventos ocasionando privações financeiras). Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0818001-80.2019.8.10.0001 – São Luís Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo para manter incólume a sentença. É como voto.

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco do Brasil Advogado: José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB/MA 14.501-a) Apelado: Claudio Bernardo Silva Goncalves Advogado: Flávio Jomar Soares Penha Câmara (OAB/MA 8.813) Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DESPACHO Tratam-se de apelação cível interposta por Banco do Brasil contra sentença que condenou o réu, ora apelante, ao pagamento de indenização a título de repetição de indébito no valor, em dobro, de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) e demais proventos descontados no curso do processo, a serem auferidos em sede de liquidação de sentença, caso existam, já descontado o valor devolvido durante o cumprimento da liminar, com juros e correção monetária a contar da data dos eventos danosos, quais sejam, os descontos indevidos (Súmula 43 do STJ). Condenou ainda também o réu ao pagamento de danos morais na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros e correção monetária a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Considerando a natureza dos interesses em discussão (art. 334, §4º, II, do Código de Processo Civil, a contrario sensu), visualizo a possibilidade de transação entre as partes, especialmente em atenção ao art. 3º, §3º, do CPC: “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Assim, determino o encaminhamento dos presentes autos eletrônicos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de 2º grau, a fim de que providencie a realização de audiência de conciliação. Após, com ou sem êxito, retornem conclusos (art. 932, I, CPC). Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0818001-80.2019.8.10.0001 – São Luís

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco do Brasil Advogado: José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB/MA 14.501-a) Apelado: Claudio Bernardo Silva Goncalves Advogado: Flávio Jomar Soares Penha Câmara (OAB/MA 8.813) Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho DESPACHO Tratam-se de apelações cíveis, interpostas por Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. e RAIMUNDA GOMES DE ALMEIDA FERREIRA contra a sentença prolatada pelo NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS na ação proposta pela parte consumidora, que julgou procedente os pedidos formulados na presente ação, para JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA: a) DECLARAR a NULIDADE das cobranças denominadas “SEGURO PLUGADO”; b) DETERMINAR que as cobranças a parte requerente ocorra SOMENTE sobre os produtos/serviços contratados/pactuados entre as partes; c) CONDENAR o requerido ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação de danos morais, conforme fixação constante na fundamentação supra, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e correção monetária com base no INPC, a incidir desta data, conforme súmula 362 do STJ. d) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 20% sobre o valor da condenação. Considerando a natureza dos interesses em discussão (art. 334, §4º, II, do Código de Processo Civil, a contrario sensu), visualizo a possibilidade de transação entre as partes, especialmente em atenção ao art. 3º, §3º, do CPC: “A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Assim, determino o encaminhamento dos presentes autos eletrônicos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC de 2º grau, a fim de que providencie a realização de audiência de conciliação. Após, com ou sem êxito, retornem conclusos (art. 932, I, CPC). Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0818001-80.2019.8.10.0001 – São Luís

26/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/01/2024 23:59.

Publicado Intimação em 19/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ARISTIDES AGUIAR PONTES JUNIOR em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO JOMAR SOARES PENHA CAMARA em 16/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/04/2023.

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(29)