Procedimento Comum Cível 0802319-77.2019.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802319-77.2019.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

13/07/2022, 09:24

Publicado Sentença (expediente) em 11/07/2022.

13/07/2022, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

13/07/2022, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: PEDRO GOMES FERNANDO DA SILVA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, CENTRO, CEP 65975-000 TELEFONES: (99) 3531-7990/6445 - E-MAIL: [email protected] _________________________________________________________________ PJe nº 0802319-77.2019.8.10.0036 Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-doença com Conversão em Aposentadoria por Invalidez proposta por PEDRO GOMES FERNANDO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, onde alega que é segurado da previdência social e está incapacitado para o trabalho por motivo de doença (Cirrose hepática, pancreatite, nefropatia no rim direito), razão pela qual entende fazer jus ao benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez. Inicial e documentos no ID 24193605. Deferida a justiça gratuita no ID 28070925. Citado (ID 28636550), o requerido ofereceu contestação acompanhada de documentos no ID 29738185, onde alegou ausência de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa e não comprovação da qualidade de segurado especial rural. Juntou documento de ID 29738187, 29738188 e 29738189. A autora apresentou réplica à contestação no ID 29753042, onde pediu produção de prova pericial médica e designação de AIJ. Determinada a produção de prova pericial no ID 32737854. Realizada a perícia médica e juntado o laudo oficial no ID 39645088. O requerido se manifestou da perícia oficial no ID 40597178, onde pediu a improcedência da ação. O autor pediu o julgamento antecipado no ID 40951319. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado da lide, uma vez que as partes afirmaram não ter mais provas a produzir e aquelas existentes nos autos são suficientes para o deslinde do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De acordo com os artigos 42 e 59 da Lei nº. 8.213/91, afiguram-se requisitos gerais para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social; b) preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, da Lei 8.213/1991; c) comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa; d) que a incapacidade seja posterior ao ingresso no regime previdenciário. O auxílio-doença é devido àquele que tem incapacidade temporária para o trabalho e a aposentadoria por invalidez àquele que tem incapacidade permanente para o trabalho, sendo obrigatória a reabilitação – com manutenção do auxílio-doença para quem tenha incapacidade permanente para a atividade habitual, mas seja suscetível de capacitação para outra atividade. No caso concreto, a controvérsia trazida à análise e julgamento refere-se à incapacidade laborativa do autor e a sua qualidade de segurado especial rural. Como se pode extrair do Exame médico pericial de ID 39645096, o autor sofre de hiperplasia prostática benigna (CID 10 N40) e cirrose hepática (CID 10 K74.0), no entanto, as referidas patologias não o tornam incapaz para sua atividade habitual, conforme delineado pela perita oficial. Enfim, não tendo sido constatada incapacidade para o trabalho, a improcedência da ação é medida de rigor, sendo desnecessária a análise do requisito qualidade de segurado da Previdência Social. Assim, não restou provada a incapacidade laborativa do autor, razão pela qual a ação é improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pelo requerente, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, os quais ficam sobrestados até que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ante o deferimento da gratuidade da justiça. A coisa julgada opera sucundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE: a) via DJEN o patrono do autor (procuração de ID 24193613, p. 1); b) via remessa oficial o requerido. Efetuadas as intimações, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado em função da preclusão lógica e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

Juntada de petição

07/07/2022, 18:00

Arquivado Definitivamente

07/07/2022, 12:14

Transitado em Julgado em 07/07/2022

07/07/2022, 12:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/07/2022, 12:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2022, 12:11

Julgado improcedente o pedido

07/07/2022, 10:00

Conclusos para decisão

13/02/2021, 16:42

Juntada de Certidão

13/02/2021, 16:42

Juntada de petição

10/02/2021, 10:33

Juntada de petição

09/02/2021, 10:26

Juntada de CONTESTAÇÃO

03/02/2021, 08:53

Documentos

Sentença (expediente)

•07/07/2022, 12:11

Sentença

•07/07/2022, 09:59

—

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 11/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/07/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de CONTESTAÇÃO

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