Interdição/Curatela 0800260-72.2022.8.10.0146 - TJMA

Interdição/Curatela 0800260-72.2022.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: NAZARE BRANDAO ARAUJO. Advogado: Advogado(s) do reclamante: ORLEANS CARVALHO SOARES (OAB 12089-MA). REQUERIDO(A): ANTONIA WYLANE BRANDAO ARAUJO. Advogado:. DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800260-72.2022.8.10.0146 Trata-se o presente feito de ação de interdição com pedido de curatela provisória em tutela de urgência, movida por Nazare Brandão Araujo, com o fito de tornar-se curadora de Antonia Wylane Brandão Araujo, sua filha. Alega em síntese que a curatelanda é portadora de autismo mais retardo mental grave, sendo inteiramente dependente dos cuidados prestados pela requerente. Afirma ser responsável pelos cuidados com sua filha, que é totalmente incapacitada para o trabalho e para gerir sua vida civil, onde a mesma depende totalmente da requerente para praticar atos do cotidiano. Com a inicial acompanham os documentos de ids. 67660971, 67660973, 67662423, 67662425, 67663577, 67663579, 67663581. Manifestação Ministerial, id. 69073734 pelo deferimento do pleito liminar, designação de audiência para entrevista com a Interditanda (art.751, CPC), a nomeação de advogado dativo para realizar a defesa a Interditanda (art.752, §2o, do CPC) e A realização de perícia médica (art.753, do CPC). Após breve relatório, DECIDO. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Entendo que a curatela é encargo público cometido, por lei, a alguém para reger e defender uma pessoa e administrar os bens de maiores incapazes, que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou deficiência mental. Em outras palavras, havendo convicção que recomende acautelar interesses pessoais e patrimoniais da interditando, havendo suspeita de que o curador não possui condições de exercer o múnus, podendo até mesmo ser prejudicado por interesses em conflito, é recomendável a nomeação de curador provisório. No caso em testilha, vislumbro pelo bojo probatório que a interditanda padece de doença que o faz necessitar de cuidados especiais para gerir sua pessoa e seus bens (atestado médico de id. 67662425). Ademais, a requerente é mãe da interditanda e afirma já exercer os encargos típicos da curatela. Isto posto, defiro o pedido de liminar, na forma do art. 300 do NCPC para nomear Nazare Brandão Araujo curadora de Antonia Wylane Brandão Araujo, com poderes limitados à gerência de negócios que não impliquem alienação de bens, que deverão constar do Termo de Curatela Provisória. Determino que a secretaria junte aos autos certidão, informando se há ações cíveis ajuizadas em desfavor da Requerente, bem como certidão com esclarecimentos criminais a seu respeito (art. 1.735, I e IV, c/c o art. 1.781 do CC). Lavre-se o termo de curatela provisória, devendo constar no teor, o que é terminantemente vedada a alienação ou oneração de quaisquer bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao curatelado, salvo com autorização judicial. Cite-se a interditanda para, em 15 dias, querendo, responder a ação. Transcorrido o prazo, sem contestação, intime-se, pessoalmente, o curador especial, que nomeio desde já, Dra. Lucile Mariel Franco, OAB/MA 23.019, para exercer a curatela especial da requerida, bem como para apresentar contestação ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado e à Procuradoria Geral da Defensoria Pública, informando da nomeação supra, e da consequente condenação do ESTADO DO MARANHÃO em honorários advocatícios, em razão da ausência de Defensor Público atuante nesta Comarca. Ademais, oficie-se a Secretaria de Saúde de Joselândia/MA, a fim de que adote as providências necessárias para realização da perícia na interditanda por médico psiquiatrico ligado ao CAPS ou outro órgão desta Municipalidade, o qual deverá responder os quesitos oferecidos pelo parquet em id. 69073734, devendo o Município informar a este juízo a data e horário do exame com antecedência de 20 (vinte) dias, a fim de viabilizarmos a intimação da parte. Uma vez informada ao juízo, adotem-se as providências necessárias, inclusive para fins de intimação das partes e de cientificação do Ministério Público. Com a realização da perícia médica, deverá a Secretaria de Saúde de Joselândia/MA enviar o relatório da perícia médica para este juízo no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, considerando a grave enfermidade da curatelanda, determino que, no prazo de 05 (cinco) dias, o Oficial de Justiça compareça à residência da interditanda a fim de atestar se o seu estado atual de saúde permite a realização de sua entrevista. Com a juntada do relatório da perícia médica, bem como da certidão do oficial de justiça, vistas dos autos ao MPÈ. Intime-se as partes. Decisão servirá como mandado. Notifique-se o Digno Representante do Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Cumpra-se, com a URGÊNCIA que o caso requer. Joselândia/MA, Segunda-feira, 04 de Julho de 2022. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA 1 Art. 751. O interditando será citado para, em dia designado, comparecer perante o juiz, que o entrevistará minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, devendo ser reduzidas a termo as perguntas e respostas.

08/07/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

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Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 09/04/2025

Decorrido prazo de ANTONIA WYLANE BRANDAO ARAUJO em 08/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Publicado Sentença (expediente) em 25/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de NAZARE BRANDAO ARAUJO em 20/02/2025 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de NAZARE BRANDAO ARAUJO em 27/01/2025 23:59.

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