Execução Fiscal 0004163-72.1999.8.10.0044 - TJMA

Execução Fiscal 0004163-72.1999.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: LINCE REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA - CNPJ: 26.933.382/0001-08 ADVOGADO: ANTONIO TEIXEIRA RESENDE OAB/MA 4803-A CORRESPONSÁVEL: LINDOAR JOSÉ DE ALMEIDA - CPF:060.789.741-49 E LUCILENE COSTA DE ALMEIDA - CPF: 284.452.871-68 TERCEIRO: RANDON ADMINISTRATIVA DE CONSÓRCIOS LTDA - CNPJ: 91.108.027/0001-58 ADVOGADO: RENATA SUSETE CAUDURO NAPURI - OAB/RS 73.380 FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS, CONFORME ADIANTE SEGUE: SENTENÇA 55 Sentença - PROCESSO Nº 4163-72.1999.8.10.0044 (41631999) EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de LINCE REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA, por meio da qual postula o pagamento do valor discriminado nos autos. Petição do exequente em manifestação de fls. 175, requerendo a extinção do processo ante o pagamento do débito, com fixação de honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos. EIS O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. O exequente informou nos autos o adimplemento do débito fiscal fls. 175, juntando documento aos autos. Neste sentido, a Lei Processual Civil, no artigo 924, II, CPC, determina a extinção da ação, face à satisfação da obrigação pela parte executada. Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Proceda-se à liberação de eventuais constrições de bens pertencentes à parte executada através de alvará judicial de saque ou transferência, adotando-se as providências legais necessárias ao cumprimento da determinação. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para fins de apuração das custas finais do processo. A teor do que dispõe o art. 26, § 5º, da Lei Estadual n.º 9.109/2009, inexistindo pagamento, seja pela não localização do devedor, seja pelo transcurso de prazo de 30 (trinta) dias, DETERMINO a remessa dos autos à contadoria para que expeça certidão de débito, preferencialmente por meio eletrônico, encaminhando-a ao FERJ e, providenciando, ato contínuo, a baixa e o arquivamento do processo judicial. Após adotadas as formalidades legais, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 17 de junho de 2022. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Resp: 201459

08/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 15/03/2024

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(71)