Procedimento Comum Cível 0801793-28.2020.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801793-28.2020.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2023, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 21:05

Juntada de petição

23/12/2022, 15:47

Conclusos para despacho

10/11/2022, 08:57

Juntada de petição

08/09/2022, 14:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/09/2022, 09:15

Juntada de Certidão

08/09/2022, 09:10

Recebidos os autos

05/09/2022, 16:40

Juntada de despacho

05/09/2022, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Sabrina Ellen Pimenta da Costa Defensor Público: Gil Henrique Mendonça Faria Requerido: Estado do Maranhão e outro Procurador: Carlos Henrique Falcão de Lima Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PACIENTE COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. IMPOSIÇÃO AO ESTADO. PROVAS SUFICIENTES. REMESSA DESPROVIDA. I – Colhe-se dos autos que Sabrina Ellen Pimenta ajuizou Ação de Internação Compulsória de Verônica Pimenta da Costa, para tratamento de saúde, vez que foi diagnosticada com esquizofrenia paranoide, transtornos mentais e comportamentais agravados pelo uso regular de múltiplas drogas. II - Há neste Tribunal de Justiças precedentes que garantem aos dependentes de drogas o direito ao tratamento e internação em centros especializados, às expensas dos entes públicos de forma solidária, às pessoas de baixa renda, nos termos dos artigos 196 e 227 da Constituição Federal. III – No presente caso, os documentos acostados aos autos demonstram que a paciente, já esteve sob cuidados psiquiátricos da unidade de saúde, e em razão de esgotadas as possibilidades terapêuticas em nível extra – hospitalar foi pedido a internação da paciente em clínica especializada para tratamento de drogas. IV – Remessa desprovida. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA Nº 0801793-28.2020.8.10.0052 - Pinheiro Remetente: Juízo de Direito da Comarca de Bequimão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 27 de junho e término em 04 de julho de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

08/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para ao TJMA

13/12/2021, 16:35

Juntada de termo

13/12/2021, 16:33

Juntada de Certidão

08/10/2021, 15:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PINHEIRO em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 10:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 01:35

Documentos

Despacho

•13/04/2023, 21:05

Ato Ordinatório

•08/09/2022, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Sabrina Ellen Pimenta da Costa Defensor Público: Gil Henrique Mendonça Faria Requerido: Estado do Maranhão e outro Procurador: Carlos Henrique Falcão de Lima Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PACIENTE COM DEPENDÊNCIA QUÍMICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. IMPOSIÇÃO AO ESTADO. PROVAS SUFICIENTES. REMESSA DESPROVIDA. I – Colhe-se dos autos que Sabrina Ellen Pimenta ajuizou Ação de Internação Compulsória de Verônica Pimenta da Costa, para tratamento de saúde, vez que foi diagnosticada com esquizofrenia paranoide, transtornos mentais e comportamentais agravados pelo uso regular de múltiplas drogas. II - Há neste Tribunal de Justiças precedentes que garantem aos dependentes de drogas o direito ao tratamento e internação em centros especializados, às expensas dos entes públicos de forma solidária, às pessoas de baixa renda, nos termos dos artigos 196 e 227 da Constituição Federal. III – No presente caso, os documentos acostados aos autos demonstram que a paciente, já esteve sob cuidados psiquiátricos da unidade de saúde, e em razão de esgotadas as possibilidades terapêuticas em nível extra – hospitalar foi pedido a internação da paciente em clínica especializada para tratamento de drogas. IV – Remessa desprovida. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA Nº 0801793-28.2020.8.10.0052 - Pinheiro Remetente: Juízo de Direito da Comarca de Bequimão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 27 de junho e término em 04 de julho de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

08/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (outros motivos) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PINHEIRO em 22/09/2021 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 22/09/2021 23:59.

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