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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/06/2023

Valor da Causa

R$ 12.049,68

Órgão julgador

Gabinete Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf (CDPU)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Partes do Processo

IVANILDO SOUSA SANTOS

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 20/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 10/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de IVANILDO SOUSA SANTOS em 19/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

Publicado Acórdão (expediente) em 27/09/2023.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.158.455/0001-16 (APELADO) e não-provido

Juntada de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de IVANILDO SOUSA SANTOS em 13/09/2023 23:59.

Todas as movimentações(43)