Procedimento Comum Cível 0800564-94.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAssistência à SaúdeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/01/2017

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 2� Vara da Fazenda P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Raimundo Moraes Bogéa (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Raimundo Moraes Bog�a (CCII)

Partes do Processo

ANTONIA ROSA ALVES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(53)

ANTONIA ROSA ALVES DE OLIVEIRA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA

CNPJ

Autor

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JOAO PEREIRA DA CONCEICAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE/MA

Terceiro

PROMOTORIA DE AMARANTE DO MARANHAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANTANHEDE

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA - 1 CONSUMIDOR

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE PIO XII

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CANDIDO MENDES

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPECURU MIRIM

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA COMARCA DE IMPERATRIZ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE ARAME/MA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CONTROLE EXTERNO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE SANTA INES

Terceiro

PROMOTORIA DE CARUTAPERA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO - AUTOR

Terceiro

39 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SAO JOAO BATISTA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA ESPECIALIZADA DE TIMON/MA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO LUIS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE DE SAO LUIS/MA - CMDCA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO SAO LUIS/MA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO LUIS - MA.

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE

Terceiro

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAO LUIS

CNPJ

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/02/2024, 15:35

Determinado o arquivamento

02/02/2024, 12:09

Conclusos para despacho

31/01/2024, 08:01

Juntada de Certidão

30/01/2024, 15:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 09:16

Juntada de petição

17/11/2023, 09:16

Juntada de petição

06/11/2023, 20:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/10/2023, 13:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/10/2023, 13:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/10/2023, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 13:06

Conclusos para decisão

29/09/2023, 12:21

Recebidos os autos

28/09/2023, 08:46

Juntada de decisão

28/09/2023, 08:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

01/11/2022, 11:34

Todas as movimentações(83)

Arquivado Definitivamente

09/02/2024, 15:35

Determinado o arquivamento

02/02/2024, 12:09

Conclusos para despacho

31/01/2024, 08:01

Juntada de Certidão

30/01/2024, 15:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 09:16

Documentos

Decisão

•02/02/2024, 12:09

Despacho

•10/10/2023, 13:06

Juntada de petição

17/11/2023, 09:16

Juntada de petição

06/11/2023, 20:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/10/2023, 13:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/10/2023, 13:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/10/2023, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 13:06

Conclusos para decisão

29/09/2023, 12:21

Recebidos os autos

28/09/2023, 08:46

Juntada de decisão

28/09/2023, 08:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

01/11/2022, 11:34

Juntada de Certidão

28/10/2022, 09:32

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 31/08/2022 23:59.

27/10/2022, 13:17

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão (CNPJ=05.483.912/0001-85) em 31/08/2022 23:59.

27/10/2022, 13:17

Juntada de Certidão

11/10/2022, 11:31

Juntada de apelação cível

22/08/2022, 15:58

Decorrido prazo de ANTONIA ROSA ALVES DE OLIVEIRA em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 19:50

Publicado Intimação em 11/07/2022.

13/07/2022, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

13/07/2022, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800564-94.2017.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: ANTONIA ROSA ALVES DE OLIVEIRA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) Intimação -

08/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2022, 13:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/07/2022, 13:29

Julgado procedente o pedido

23/05/2022, 13:43

Conclusos para julgamento

24/11/2021, 10:58

Juntada de petição

22/11/2021, 12:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/10/2021, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 22:35

Conclusos para julgamento

23/06/2021, 17:47

Juntada de Certidão

23/06/2021, 17:46

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 15/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 01:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/04/2021, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2021, 15:07

Conclusos para despacho

15/07/2020, 14:21

Juntada de Certidão

15/07/2020, 14:21

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 30/06/2020 23:59:59.

01/07/2020, 02:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/04/2020, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2020, 19:34

Conclusos para despacho

26/10/2017, 14:33

Juntada de Certidão

26/10/2017, 14:27

Juntada de Petição de petição

16/08/2017, 14:54

Juntada de Petição de contestação

22/03/2017, 12:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 09/03/2017 23:59:59.

11/03/2017, 11:22

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 14/02/2017 23:59:59.

15/02/2017, 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 13/02/2017 23:59:59.

14/02/2017, 00:10

Juntada de Petição de documento diverso

02/02/2017, 12:58

Juntada de Petição de petição

02/02/2017, 12:57

Juntada de Petição de petição

02/02/2017, 12:55

Juntada de Petição de documento diverso

02/02/2017, 12:55

Decorrido prazo de HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. em 30/01/2017 23:59:59.

31/01/2017, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 28/01/2017 16:06:12.

29/01/2017, 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/01/2017 23:59:59.

29/01/2017, 00:08

Juntada de Petição de documento diverso

27/01/2017, 17:35

Juntada de Petição de contestação

27/01/2017, 17:35

Juntada de termo

25/01/2017, 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/01/2017, 11:49

Expedição de Comunicação eletrônica

18/01/2017, 10:45

Expedição de Comunicação eletrônica

18/01/2017, 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica

18/01/2017, 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica

18/01/2017, 10:42

Expedição de Mandado

18/01/2017, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2017, 19:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/01/2017, 16:57

Juntada de Petição de petição

17/01/2017, 12:22

Conclusos para decisão

17/01/2017, 10:36

Juntada de Certidão

17/01/2017, 10:36

Juntada de termo

17/01/2017, 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/01/2017, 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/01/2017, 17:46

Expedição de Mandado

16/01/2017, 13:18

Expedição de Mandado

16/01/2017, 13:15

Expedição de Comunicação eletrônica

16/01/2017, 13:10

Expedição de Comunicação eletrônica

16/01/2017, 13:09

Expedição de Comunicação eletrônica

16/01/2017, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2017, 11:51

Juntada de Certidão

13/01/2017, 15:03

Juntada de Certidão

13/01/2017, 14:59

Juntada de Petição de petição

13/01/2017, 13:55

Conclusos para decisão

11/01/2017, 14:33

Distribuído por sorteio

11/01/2017, 14:33

Acórdão

•21/07/2023, 10:53

Decisão (expediente)

•18/01/2023, 13:48

Decisão

•18/01/2023, 09:21

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 11:31

Sentença

•23/05/2022, 13:43

Despacho

•26/10/2021, 22:35

Despacho

•15/04/2021, 15:07

Despacho

•26/03/2020, 19:34

Decisão

•17/01/2017, 19:12

Ofício

•17/01/2017, 10:21

Decisão

•16/01/2017, 11:51