Execução de Título Extrajudicial 0000147-73.2011.8.10.0135 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000147-73.2011.8.10.0135 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado: Benedito Nabarro (OAB/MA 3796) e José Edmilson Carvalho Filho (OAB/MA 4945) Apelado: Raimundo Gomes Anchieta Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 921, INCISO III, AUTORIZA APENAS A SUSPENSÃO DO FEITO QUANDO NÃO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SEU REGULAR PROCESSAMENTO. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. I - A ausência de bens penhoráveis não constitui causa para a extinção do processo de execução, mas apenas para sua suspensão pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, e, decorrido esse prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos (nos termos do art. 921, III, §§ 1º e 2º do CPC). II Ademais, na espécie, houve uma sucessão de leis (12.844/2013 e seguintes) que suspenderam a execução envolvendo empréstimos rurais, inviabilizando o seu prosseguimento, o que não pode ser entendido como inércia do banco exequente, razão pela qual a anulação da sentença é medida que se impõe, devendo os autos retornarem o juízo a quo para que se dê regular andamento ao feito. Apelo provido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000147-73.2011.8.10.0135 – Tuntum Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 27 de junho de 2022 e término no dia 04 de julho de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

08/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Publicado Intimação em 14/03/2025.

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BENEDITO NABARRO em 28/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(88)