Procedimento Comum Cível 0800429-76.2022.8.10.0108 - TJMA

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE RIBAMAR DINIZ CHAGAS Advogado(s) do reclamante: ANTONIO JEFFERSON SOUSA SOBRAL (OAB 19068-MA), UGO LEONARDO ARAUJO DIAS (OAB 31531-PA) Requerido: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Tratam os presentes autos de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS ajuizada por JOSE RIBAMAR DINIZ CHAGAS em face do ESTADO DO MARANHÃO, qualificados nos autos, pleiteando a repetição do indébito de valores pagos a título de contribuição para o FUNBEM. Esclarece que o referido desconto trata de uma contribuição social compulsória, regido pelas Leis n°s 7.374/99 e 7.375/99, foi declarado inconstitucional o que torno ilícito. Ao final, requer que seja julgada totalmente procedente a ação devendo o requerido restituir corrigido os valores indevidamente descontados dos vencimentos da autora. Despacho determinando a citação do Estado do Maranhão. Citado, o Estado do Maranhão, por meio da PGE, apresentou contestação aduzindo, em suma, a facultatividade do FUNBEM após o advento da Lei Complementar Estadual n° 166/2014 e, ao final, requereu a improcedência do pedido com relação à repetição dos descontos da contribuição para o FUNBEM efetuados após 09.05.2014, data em que entrou em vigor a Lei Complementar Estadual n° 166/2014. Em seguida, a parte autora apresentou réplica. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito. A norma prescrita no art. 355, inc. I[1], do NCPC permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito. Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente. Por oportuno, enalteço que fora respeitado o contraditório dinâmico insculpido no novo CPC. Passo então a análise do mérito. 2.2. DO MÉRITO No caso em exame merece ser acolhido o pleito referente à restituição dos descontos a título de FUNBEM (Fundo de Benefício dos Servidores do Estado do Maranhão), vez que referida devolução das quantias descontadas encontra respaldo jurídico em Incidente de Inconstitucionalidade (n. 1.155/2007)[4] – cujo pedido foi julgado procedente, à unanimidade, pelo Plenário do E. Tribunal de Justiça, para afastar, em definitivo, a eficácia da Lei nº 7.374/99, que os instituiu. Consequentemente, deveria o Estado do Maranhão ter excluído os descontos relativos ao FUNBEM da folha de pagamento da servidora requerente a partir da declaração de inconstitucionalidade, não prosperando a alegação de que a contribuição a partir de 09/05/2014 (Lei Complementar Estadual nº 166/2014), e que seriam válidos, já que pagos a título de pagamento voluntário pelo servidor, tendo em vista que o Estado do Maranhão não apresentou o requerimento administrativo do servidor declarando a intenção de aderir ao programa FUNBEM e ter acesso aos benefícios dele decorrentes. Destarte, a continuidade dos descontos após a declaração da inconstitucionalidade configura manifesta compulsoriedade da cobrança, e somente foi estancada a exação após o pedido administrativo de exclusão feito pelo servidor. Portanto, devem ser restituídos os valores descontados na folha de pagamento da parte autora, a título da referida contribuição social, retroativamente ao prazo de 05 anos anteriores à propositura da ação. Nesse sentido, é a orientação pacífica do TJMA, cujas ementas transcrevemos: CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO FUNBEM. INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. I. O Plenário do TJMA declarou a inconstitucionalidade da contribuição ao Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão - FUNBEM, quando do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 1.855/2007. II. Os descontos indevidos devem ser suspensos E OS VALORES JÁ DESCONTADOS DEVEM SER RESSARCIDOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. III. Incidem juros de mora de 1% ao mês (art. 161, § 1º, CTN), a contar do trânsito em julgado da condenação (Súmula nº 188, STJ) e correção monetária a partir de cada desconto indevido (Súmula nº 162, STJ). IV. Honorários advocatícios mantidos em 10% do valor da condenação, conforme art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. V. Remessa não provida. (TJMA, Segunda Câmara Cível, Reexame Necessário nº 20.396/2013, Relator Des. Antonio Guerreiro Júnior, julgado em 26.02.2014). EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FUNBEM. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA CUSTEAR A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CARÁTER COMPULSÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DESTA CORTE. CARACTERIZAÇÃO DA BITRIBUTAÇÃO. SOLUÇÃO QUE NÃO SE ALTERA PELA POSTERIOR ALTERAÇÃO OU REVOGAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INVÁLIDOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA MANTIDA. I -"Tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição destinada ao Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão (Funbem) - Incidente de Inconstitucionalidade no 1.855/2007 -, a exação deve ser suspensa e os valores arrecadados devolvidos àqueles que foram obrigados a pagá-los" (Súmula 36 da 2a Câmara Cível deste TJMA). II - Em repetição de indébito tributário, os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença (CTN, art. 167 e Súmula 188 do STJ), e a correção monetária, a partir do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ). III - Remessa desprovida. (TJMA, Segunda Câmara Cível, Remessa Necessária nº 34.776/2013, Relator Des. Marcelo Carvalho Silva, julgado em 18.09.2013). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA POR ESTADO-MEMBRO. RESSARCIMENTO DE PARCELAS DESCONTADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS MOLDES DO ART. 20, §3º, DO CPC. NÃO PROVIMENTO. I - O Pleno do E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiu pela inconstitucionalidade de lei que instituiu Contribuição Social - FUNBEM; II - os servidores que tiveram parcela de sua remuneração descontada para fomento e manutenção do FUNBEM, têm direito ao ressarcimento dos valores consignados, uma vez que a lei regente da aludida contribuição social foi declarada inconstitucional; III - os honorários advocatícios devem ser arbitrados nos moldes do art. 20, § 3º do CPC; IV - apelação não provida. (TJMA, Terceira Câmara Cível, Apelação Cível n.º 0020204/2008, Relator Des. CLEONES CARVALHO CUNHA, julgado em 28.01.2009). Vale consignar, por oportuno, na espécie enfocada, que a 2ª Câmara Cível da Corte de Justiça deste Estado editou Súmula 36, in verbis: “Tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição destinada ao Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão (Funbem) - Incidente de Inconstitucionalidade no 1.855/2007 -, a exação deve ser suspensa e OS VALORES ARRECADADOS DEVOLVIDOS ÀQUELES QUE FORAM OBRIGADOS A PAGÁ-LOS” Ademais, a respeito da prescrição das verbas anteriores ao período de 05 (cinco) anos antes da propositura da ação. In casu, sendo válida a citação do requerido, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, nos moldes do art. 240, § 1º, do NCPC. Portanto, há de ser reconhecida a prescrição quanto ao ressarcimento da contribuição destinada ao FUNBEM anterior a ABRIL/2017. Desse modo, o(a) requerente faz jus ao recebimento do retroativo, respeitado o prazo prescricional de 05 anos (Súmula 85 STJ[5]) contado da propositura da ação. 2.3. DA VEDAÇÃO À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO A repetição do indébito em matéria tributária encontra-se prevista nos arts. 165 a 169 do CTN. Desse modo, verifica-se que não há previsão nos dispositivos legais acima mencionados nenhuma menção acerca da possibilidade da repetição do indébito tributário com dobra, nos moldes postulados pelo autor, com arrimo no art. 42, parágrafo único, do CDC. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o Código de Defesa do Consumidor destina-se a reger relações jurídicas de natureza contratual (consumerista), logo não se aplica às obrigações tributárias, as quais decorrem diretamente da Lei (CTN). Nesse sentido, a orientação jurisprudencial do Corte Superior: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas tributárias. Precedentes citados: REsp 261.367/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9.4.2001; REsp 641.541/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 3.4.2006; AgRg no REsp 671.494/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28.3.2005; AgRg no Ag 847.574/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 14.5.2007; REsp 674.882/PE, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 14.2.2005. 2. Recurso especial desprovido. (Processo: REsp 673374 PR 2004/0114092-0 Relator(a): Ministra DENISE ARRUDA Julgamento: 12/06/2007 Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA Publicação: DJ 29/06/2007 p. 492) Mediante tais fundamentos, dou por parcialmente procedente o pedido da parte requerente, destarte, tão somente para condenar o réu que se abstenha de efetuar descontos no contracheque referente ao FUNBEM e à devolução imediata das quantias já descontadas, respeitado o prazo prescricional. Dessa forma, devem ser restituídos na forma simples os valores descontados na folha de pagamento do autor, a título da referida contribuição social, retroativamente ao prazo de 05 anos anteriores à propositura da ação. 2.4. DA IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO HOSPITAL DO SERVIDOR EM DECORRÊNCIA DA EXCLUSÃO DOS DESCONTOS RELATIVOS AO FUNBEN NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA Destaco desde logo a impossibilidade de o Estado do Maranhão a manter todo e qualquer atendimento médico na rede pública estadual de saúde, em especial no Hospital do Servidor, independentemente do pagamento da contribuição para o FUNBEM, para a parte Autora e seus dependentes, bastando a comprovação da qualidade de servidor público estadual. No meu sentir, entendo que o servidor, ao optar pela exclusão do desconto do FUNBEM, implica na sua desvinculação do sistema, e, por consequência lógica, na impossibilidade de utilizar-se dos serviços médico-hospitalares prestados pelo Hospital do Servidor, nos termos dos arestos julgados recentemente, a seguir transcritos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACESSO AO SERVIDOR INDEPENDENTEMENTE DE CONTRIBUIÇÃO AO FUNBEN. IMPOSSIBILIDADE. I - É inconstitucional a contribuição compulsória para manutenção de serviços médico-hospitalares pelos Estados. Entretanto, sem contribuição, o servidor permanece com direito à saúde garantido nos termos do art. 196, da Constituição Federal, mas apenas em Hospitais integrantes do SUS, do qual não faz parte o Hospital Estadual do Servidor. II - ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para esclarecer que a exclusão dos descontos relativos ao FUNBEN implica na impossibilidade de manutenção do atendimento médico-hospitalar junto ao Hospital do Servidor na condição especial de servidor, podendo, no entanto, obterem atendimento na ala do SUS. (EDCiv no(a) ApCiv 052922/2017, Rel. Desembargador(a) MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/02/2019, DJe 11/02/2019) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNBEN. VÍCIOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PARA O RÉU MANTER O ATENDIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO DEMANDANTE E SEUS DEPENDENTES NO HOSPITAL SÃO LUÍS SEM CONTRIBUIR PARA O FUNBEN. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão hostilizado não incidiu em nenhum dos vícios elencados no art. 1022 do CPC, vez que as questões de mérito deduzidas no recurso de apelação sobre as quais cabia pronunciamento deste órgão julgador foram todas enfrentadas e respondidas de forma clara, direta e suficientemente fundamentadas de acordo com o entendimento majoritário da Terceira Câmara Cível, como se infere da leitura do voto condutor do julgamento questionado, não havendo nenhuma omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, suprida ou corrigida. 2. Ausentes, pois, como no caso dos autos, os pressupostos dos embargos de declaração expressamente estabelecidos no art. 1.022, do CPC/2015, deve a parte inconformada socorrer-se de outros meios adequados para demonstrar a sua discordância com os termos do julgado embargado. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (EDCiv no(a) ApCiv 024293/2018, Rel. Desembargador(a) JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/05/2019, DJe 16/05/2019) Ementa: ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS FORÇADOS EM CONTRACHEQUE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTUDUAL DA CONTRIBUIÇÃO DO FUNBEN. INCONSTITUCIONALIDADE JÁ DECLARADA. DESCONTO EXCLUÍDO. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS SERVIÇOS PRESTADOS EM DECORRÊNCIA DO FUNBEN. 1. Já declarada a inconstitucionalidade incidental da lei que instituiu o FUNBEN, mostra-se devida a suspensão dos descontos a esse título e o ressarcimento dos valores descontados do contracheque do servidor para essa finalidade. 2. Optando o servidor pela exclusão do desconto do FUNBEN, isso implica na sua desvinculação do sistema, e, por consequência lógica, na impossibilidade de utilizar-se dos serviços médico-hospitalares prestados pelo Hospital do Servidor. 3. Embargos Infringentes conhecidos e providos. (TJ-MA – Embargos Infringentes EI 0026792014 MA 0049443-44.2012.8.10.0001 (TJ-MA) Data de publicação: 19/08/2015) Desse modo, a exclusão dos descontos relativos ao FUNBEM implica na impossibilidade de manutenção do atendimento médico-hospitalar junto ao Hospital do Servidor na condição especial de servidor, podendo, no entanto, obter atendimento na ala do SUS. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Por oportuno, considerando que a atualização monetária Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Processo n.º 0800429-76.2022.8.10.0108 AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS trata-se de matéria passível de alteração inclusive de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, e a fim de evitar pagamento a maior do que o devido, procedemos a consulta à legislação estadual tributária do Maranhão, especificamente a Lei Estadual nº 7.799/2002 (dispõe sobre o Sistema Tributário do Maranhão), identificando que a taxa de juros aplicável no âmbito estadual é a taxa SELIC, nos moldes do art. 231 do aludido diploma legal. Nesse sentido, transcrevo a redação do aludido dispositivo estadual: DOS JUROS DE MORA Art. 231. Os tributos não integralmente pagos nos prazos legais serão acrescidos de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da aplicação de penalidades cabíveis. § 1º O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito tributário parcelado, cuja incidência da taxa recairá sobre o imposto corrigido monetariamente. § 2º Na falta da taxa referida no caput, devido a modificação superveniente na legislação, o Poder Executivo adotará outro indicador oficial que reflita o custo do crédito no mercado financeiro. § 3º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia após a data do vencimento. Ademais, o art. 232 da Lei 7.799/2002, que dispõe sobre a correção monetária, preconiza que esta incide apenas sobre o montante da multa referente ao descumprimento da obrigação tributária, ou seja, não incide sobre o débito principal (tributo). Destarte, a taxa SELIC serve de fator de atualização do débito, tendo por termo inicial o mesmo termo aplicável aos débitos tributários, ou seja, a partir da data de cada pagamento indevido, em homenagem ao princípio da isonomia. Nesses moldes, na atualização do débito, incidirá tão somente a taxa SELIC, a qual, por constituir índice híbrido que contempla a defasagem inflacionária e os juros reais, não pode ser cumulada com nenhum outro indexador e deve incidir a partir do desconto indevido, na forma do art. 231, §3º, da Lei Estadual 7.799/2002. 3. DISPOSITIVO 3. ANTE AO EXPOSTO, considerando o que mais dos autos constam, reconhecendo a veracidade das afirmações contidas na inicial e dos documentos anexados, com base no art. 373, inciso I, do NCPC, c/c art. 487, inciso I do NCPC, e 311, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: 3.1. Deferir a tutela provisória de evidência e determinar que o ESTADO DO MARANHÃO, no prazo de 15 dias, exclua a contribuição a título de FUNBEM do contracheque da parte autora, sob pena multa de R$ 500,00 por cada desconto; 3.2. Condenar o Estado do Maranhão à restituição em favor da parte autora dos valores descontados em sua folha de pagamento a título de Contribuição Social “FUNBEM”, correspondente ao período de ABRIL 2017 até a data da exclusão dos descontos; Tratando-se de condenação judicial de natureza tributária, sobre o montante devido incidirá tão somente a taxa SELIC a partir de cada desconto indevido, a qual, por constituir índice híbrido que contempla a defasagem inflacionária e os juros reais, não pode ser cumulada com nenhum outro indexador, na forma do art. 231, §3º, da Lei Estadual 7.799/2002 e Tema 905 STJ (RESP 1.492.221). De outro lado, o Estado do Maranhão fica desobrigado a manter todo e qualquer atendimento médico no Hospital do Servidor, independentemente do pagamento da contribuição para o FUNBEM, para a parte Autora e seus dependentes, salvo se o autor optar pelo retorno das contribuições. Por conseguinte, extingo o processo, com apreciação do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento de honorários, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Isenta a Fazenda Pública das custas processuais. Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, II do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes via PJE, sendo o autor, na pessoa do advogado constituído, e o Estado do Maranhão por via eletrônica. Cumpra-se. Pindaré-Mirim, datado e assinado eletronicamente. [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [4] CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA POR ESTADO-MEMBRO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACOLHIMENTO. I – Instituição de regime de seguridade social por Estado-Membro, com o fito de subsidiar serviços de saúde, viola a regra inserta no art. 149 da Constituição Federal, pois invade campo material reservado exclusivamente à União; II – incidente de inconstitucionalidade julgado procedente. [5] Súmula 85 STJ – Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. [6] Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: III - II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados. [7] Art. 11. Nas causas de que trata esta Lei, não haverá reexame necessário.

08/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Determinada expedição de Precatório/RPV

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

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