Execução de Título Extrajudicial 0800324-27.2021.8.10.0014 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800324-27.2021.8.10.0014 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DE LOURDES CABRAL MARQUES FERRAZ - MA5072-A DEMANDADO: VANESSA COSTA VEIGA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – DJE DE ORDEM da Dra. ISABELLA DE AMORIM PARGA MARTINS LAGO, Juíza de Direito Titular do 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamante: MARIA DE LOURDES CABRAL MARQUES FERRAZ (OAB 5072-MA), do inteiro teor do(a) DECISÃO / DESPACHO de ID nº 70901552, proferido por este Juízo a seguir transcrito: DECISÃO / DESPACHO. Em análise da petição id 63254405 e documentação em anexo, verifico tratar-se o pedido de execução judicial com fundamento no inadimplemento do termo aditivo da transação constante no id 63254407 Para tanto, alega a exequente ter celebrado o referido termo aditivo com a executada em razão do descumprimento do acordo id 46724278 destes autos. No entanto, compulsando os autos de maneira mais aprofundada, constato que, este termo aditivo não foi homologado por este Juízo, sendo assim, não cabe a sua execução por falta de exigibilidade, conforme dispõe o art. 783 do CPC. Diante da ausência de homologação do referido termo aditivo, não houve formação do título judicial, nos termos do artigo 515 do CPC. Nem se trata de título extrajudicial pois, não consta a assinatura de 02 testemunhas. Isto porque se trata de novo título que substituiu o primeiro acordo, com isso, a homologação da primeira transação não dispensa a homologação ainda que de termo aditivo deste. Nesse senda, Intimação - 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO Nº: 0800324-27.2021.8.10.0014 DEMANDANTE: CONDOMINIO RESERVA DA ILHA Advogado/Autoridade do(a) indefiro o pedido execução formulado pela exequente. Intime-se a exequente deste despacho. Não havendo manifestação no prazo de 05 dias, arquive-se o feito. São Luís, data do sistema. Isabella de Amorim Parga Martins Lago Juíza de Direito Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V. Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente. São Luís/MA, aos 7 de julho de 2022. LIANA KERLLY SOUSA AMORIM Servidor Judicial

08/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/01/2023

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de aviso de recebimento

Publicado Intimação em 08/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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