Cumprimento de sentença 0867420-74.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0867420-74.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: SPE SA Cavalcante Incorporações Imobiliárias MA XIII LTDA Advogado: Lara, Pontes & Nery Advogados (OAB/MA 247) 1ª Embargada: Pollyana Andrade de Souto Dias Advogado: José Geraldo da Silva Filho (OAB/MA 20.414) 2ª Embargante: Pollyana Andrade de Souto Dias Advogado: José Geraldo da Silva Filho (OAB/MA 20.414) 2º Embargado: SPE SA Cavalcante Incorporações Imobiliárias MA XIII LTDA Advogado: Lara, Pontes & Nery Advogados (OAB/MA 247) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PROMITENTE-VENDEDORA. REVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL - INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1º E 2º EMBARGOS IMPROVIDOS. I - Tratam-se de dois Embargos de Declaração, o primeiro oposto por SPE SA Cavalcante Incorporações Imobiliárias MA XIII LTDA, e o segundo por Pollyana Andrade de Souto Dias, visando sanar vício de omissão dito existente no Acórdão de Id nº. 18413553 proferido por esta Relatoria que, deu parcial provimento a Apelação Cível de Id nº. 13199447. II – O Acórdão restou devidamente consignado todos os pontos tidos como supostamente omissos pelo 1º Embargante, razão pela qual deve ser mantido o acórdão impugnado. III - Na espécie, inexiste a alegada omissão do julgado, vez que não há qualquer possibilidade de majoração dos honorários advocatícios, conforme pleiteado na peça recursal, haja vista que, tendo tido a parte ora 1º Embargante a sua Apelação julgada parcialmente procedente, forçoso se reconhecer pela necessidade de manutenção dos honorários arbitrados pelo Juízo a quo. IV - "Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de prequestionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil)" (Súmula nº 1 da 5ª Câmara Cível do TJMA); 1º e 2º Embargos Improvidos. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0867420-74.2016.8.10.0001 – São Luís 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento aos embargos, conforme Súmula 01 desta Câmara, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 26 de setembro de 2022 e término no dia 03 de outubro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: SPE SA Cavalcante Incorporações Imobiliárias MA XIII LTDA Advogado: Lara, Pontes & Nery Advogados (OAB/MA 247) Apelada: Pollyana Andrade de Souto Dias Advogado: José Geraldo da Silva Filho (OAB/MA 20.414) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL DEMONSTRADO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO – POSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES CABÍVEIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. AUSENTES DANOS MORAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela apelante, válido registrar, que a presente demanda, em que a recorrente é, na verdade, associada da SPE - CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LIV LTDA, e, pelo que se vê, até da própria semântica do nome, percebe-se que as empresas pertencem ao mesmo conglomerado, razão pela qual se aplica, para o caso, a Teoria da Aparência, segundo a qual quando as sociedades de um mesmo grupo econômico confundem seus serviços e expressam a aparência de uma única empresa, devem submeter-se solidariamente aos anseios do usuário do serviço. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela apelante. II - Na origem, a apelada ajuizou a referida ação objetivando a condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência de atraso na entrega de 01 (uma) unidade autônoma no Centro Empresarial Shopping Da Ilha, sala comercial 601, bloco 2, com direito ao uso de 1 (I MA) vaga(s) de estacionamento. III - Conforme comando sentencial, o magistrado acertadamente afastou a aplicação da cláusula penal, aplicando os lucros cessantes por ser a opção menos gravosa ao consumidor, equilibrando assim as relações contratuais. IV - No presente caso, demonstrou-se a inaplicabilidade do tema, uma vez que se tratava de situação em que a cláusula penal moratória do contrato firmado representava valor muito inferior ao valor locativo, restando esvaziada a natureza reparatória preliminarmente admitida. V - Quanto as custas e honorários advocatícios fixados, levando-se em conta os pedidos pleiteados pelos autores, tenho que o caso sub examine não é de sucumbência recíproca (CPC, art. 86 caput), como alegado pela parte apelante, mas sim, de decaimento de parte mínima do pedido formulado pelos apelados (CPC/2015, art. 86, parágrafo único), uma vez que as pretensões de rescisão do contrato, restituição dos valores pagos e lucros cessantes foram acolhidos pela sentença, que rejeitou apenas o pedido de indenização por danos morais. VI - Desta feita, extrai-se da sentença que os apelados sucumbiram apenas nos danos morais, assim os recorridos acabaram por sofrer sucumbência ínfima, não cabendo a reciprocidade do ônus, conforme perfeitamente delineado na sentença de 1º grau. Apelo parcialmente provido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0867420-74.2016.8.10.0001 – São Luís Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 27 de junho e término em 04 de julho de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

08/07/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTIAN OMETTO CARREIRA PAULO em 28/03/2025 23:59.

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Publicado Intimação em 07/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO BARBOSA CAVALCANTI JUNIOR em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTIAN OMETTO CARREIRA PAULO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES em 15/10/2024 23:59.

Juntada de apelação

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(24)