Cumprimento de sentença 0803452-63.2019.8.10.0131 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803452-63.2019.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIA VIVEIRA LACERDA SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270 REU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Advogado/Autoridade do(a) REU: PAULO ANTONIO MULLER - RS13449 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0803452-63.2019.8.10.0131 Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos por COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, já devidamente qualificado nos autos. Instado a se manifestar, o embargado apresentou contrarrazões em ID 31996426. Eis o que cabia relatar. Decido. Presentes os pressupostos extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos de admissibilidade (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso. Quanto a alegação apontada do embargante de que, apesar de ter realizados dois pagamentos ao demandante, e a sentença só considerar um pagamento efetuado, assiste razão ao embargante. Conforme se verifica nos autos, o embargante efetuou a devolução de valores descontados ao autos em duas parcelas de R$425, 10 (quatrocentos e vinte e cinco reais e dez centavos), com datas distintas, 18/11/2019 e 26/11/2019. No entanto, na condenação a restituir os danos materiais causados ao autor a sentença somente observou apenas um depósito efetuado pela requerida, ora embargante. Desta forma, o pleito do embargante deve ser provido parcialmente, para corrigir a sentença, de modo a considerar na devolução dos valores descontados indevidamente, as duas restituições realizadas pela parte embargante.. Diante de tudo o que foi exposto, ACOLHO parcialmente os presentes embargos declaratórios, para alterar o dispositivo da sentença, de modo que o item “a” do dispositivo da sentença passa a ter a seguinte redação: “a) Ressarcir à parte autora, ANTONIA VIVEIRA LACERDA SOUSA, a quantia de R$1.030,30 (um mil e trinta reais e trinta centavos), correspondente aos descontos indevidamente realizados na sua conta bancária, efetivamente demonstrados no extrato juntado, e já calculadas em dobro. Desde já, compensando-se o valor de R$ 850,20 (oitocentos e cinquenta reais e vinte e vinte centavos), depositado na conta bancária da parte autora (ID 29777054), a título de restituição do prêmio pago, o réu ficará, definitivamente, CONDENADO a pagar à quantia de R$ 180,10 (cento e oitenta reais e dez centavos), com juros de mora de 1% a.m, a partir da citação (art. 405 do CC), e a correção monetária pelo INPC, desde o evento danoso, conforme disposto na Súmula 43 do STJ;” Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

08/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de PAULO ANTONIO MULLER em 22/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(24)