Procedimento Comum Cível 0815017-98.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2022

Valor da Causa

R$ 129.779,52

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Imperatriz

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 2� Vara C�vel da Comarca de Imperatriz

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2026.

16/05/2026, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

16/05/2026, 01:53

Juntada de Petição de diligência

13/05/2026, 22:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/05/2026, 22:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 08:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 08:54

Ato ordinatório praticado

13/05/2026, 08:53

Juntada de termo

13/05/2026, 08:46

Expedição de Mandado.

27/04/2026, 08:30

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2026, 00:14

Conclusos para julgamento

03/03/2026, 11:47

Decorrido prazo de A V DA SILVA DESENOVE ENGENHARIA EIRELI em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:07

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 12:01

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 01:11

Todas as movimentações(171)

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2026.

16/05/2026, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

16/05/2026, 01:53

Juntada de Petição de diligência

13/05/2026, 22:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/05/2026, 22:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Documentos

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 08:54

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 08:53

13/05/2026, 08:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 08:54

Ato ordinatório praticado

13/05/2026, 08:53

Juntada de termo

13/05/2026, 08:46

Expedição de Mandado.

27/04/2026, 08:30

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2026, 00:14

Conclusos para julgamento

03/03/2026, 11:47

Decorrido prazo de A V DA SILVA DESENOVE ENGENHARIA EIRELI em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:07

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 12:01

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 01:11

Publicado Intimação em 12/02/2026.

12/02/2026, 01:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 09:08

Conclusos para despacho

09/10/2025, 09:21

Juntada de Certidão

09/10/2025, 09:21

Decorrido prazo de KAROLYNE ROCHA DA SILVA em 18/09/2025 23:59.

19/09/2025, 00:12

Juntada de diligência

18/09/2025, 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/09/2025, 14:22

Expedição de Mandado.

03/09/2025, 11:19

Decorrido prazo de KAROLYNE ROCHA DA SILVA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:17

Decorrido prazo de KAROLYNE ROCHA DA SILVA em 19/05/2025 23:59.

18/06/2025, 00:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/06/2025, 13:02

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 2ª Vara Cível de Imperatriz

22/05/2025, 11:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

22/05/2025, 11:18

Conciliação infrutífera

22/05/2025, 11:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/05/2025 14:20, Central de Videoconferência.

22/05/2025, 11:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Central de Videoconferência

22/05/2025, 11:03

Recebidos os autos.

22/05/2025, 11:03

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 2ª Vara Cível de Imperatriz

22/05/2025, 10:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

22/05/2025, 10:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Central de Videoconferência

22/05/2025, 10:05

Recebidos os autos.

22/05/2025, 10:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/05/2025, 01:14

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 15:28

Conclusos para decisão

07/05/2025, 12:38

Juntada de termo

07/05/2025, 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

26/04/2025, 00:40

Publicado Intimação em 25/04/2025.

26/04/2025, 00:40

Juntada de petição

24/04/2025, 14:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 15:54

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 2ª Vara Cível de Imperatriz

22/04/2025, 10:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

22/04/2025, 10:15

Juntada de ato ordinatório

22/04/2025, 10:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2025 14:20, Central de Videoconferência.

22/04/2025, 10:14

Juntada de Certidão

10/04/2025, 16:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Central de Videoconferência

21/01/2025, 17:06

Recebidos os autos.

21/01/2025, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2024, 16:12

Juntada de petição

07/10/2024, 15:37

Conclusos para despacho

07/10/2024, 11:36

Juntada de Certidão

07/10/2024, 11:36

Decorrido prazo de FELIPE FREITAS ZENKNER em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 05:42

Juntada de petição

24/09/2024, 18:33

Publicado Intimação em 18/09/2024.

18/09/2024, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 00:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2024, 05:59

Juntada de petição

24/08/2024, 17:30

Juntada de petição

23/08/2024, 10:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 00:37

Publicado Intimação em 16/08/2024.

16/08/2024, 00:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2024, 06:07

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 08:30

Juntada de petição

17/06/2024, 18:30

Juntada de petição

16/06/2024, 22:03

Conclusos para despacho

11/06/2024, 11:51

Juntada de termo

11/06/2024, 11:51

Juntada de petição

06/06/2024, 16:46

Decorrido prazo de KAROLYNE ROCHA DA SILVA em 21/05/2024 23:59.

22/05/2024, 02:23

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/04/2024, 06:52

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 10:50

Juntada de petição

26/02/2024, 18:13

Juntada de petição

26/02/2024, 17:49

Juntada de petição

26/02/2024, 17:45

Conclusos para decisão

20/02/2024, 09:13

Juntada de Certidão

20/02/2024, 09:10

Decorrido prazo de FELIPE FREITAS ZENKNER em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 04:10

Juntada de petição

18/02/2024, 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 00:50

Publicado Intimação em 01/02/2024.

01/02/2024, 00:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 14:25

Juntada de ato ordinatório

30/01/2024, 14:23

Juntada de petição

29/01/2024, 16:12

Juntada de Certidão

19/12/2023, 13:59

Juntada de petição

18/12/2023, 14:39

Juntada de petição

12/12/2023, 08:12

Juntada de Certidão

04/12/2023, 13:20

Juntada de petição

29/11/2023, 09:46

Juntada de petição

29/11/2023, 09:21

Decorrido prazo de KAROLYNE ROCHA DA SILVA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 09:01

Publicado Intimação em 20/10/2023.

20/10/2023, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023

20/10/2023, 04:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2023, 17:21

Juntada de Certidão

18/10/2023, 17:20

Juntada de protocolo

18/10/2023, 17:18

Juntada de certidão de oficial de justiça

13/10/2023, 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/10/2023, 17:16

Expedição de Mandado.

13/10/2023, 09:03

Decorrido prazo de FELIPE FREITAS ZENKNER em 09/10/2023 23:59.

10/10/2023, 01:50

Juntada de petição

09/10/2023, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

07/10/2023, 00:12

Publicado Intimação em 05/10/2023.

07/10/2023, 00:12

Juntada de Certidão

03/10/2023, 10:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2023, 10:21

Juntada de ato ordinatório

03/10/2023, 10:20

Juntada de petição

02/10/2023, 17:09

Publicado Intimação em 25/09/2023.

25/09/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

25/09/2023, 00:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2023, 11:54

Juntada de ofício

21/09/2023, 11:47

Decorrido prazo de KAROLYNE ROCHA DA SILVA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 05:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2023, 15:27

Juntada de certidão de oficial de justiça

29/08/2023, 15:27

Expedição de Mandado.

22/08/2023, 18:37

Juntada de petição

08/08/2023, 22:40

Juntada de petição

08/08/2023, 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

18/07/2023, 02:13

Publicado Intimação em 17/07/2023.

18/07/2023, 02:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2023, 06:59

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 10:55

Decorrido prazo de A V DA SILVA DESENOVE ENGENHARIA EIRELI em 14/02/2023 23:59.

18/04/2023, 21:11

Decorrido prazo de FELIPE FREITAS ZENKNER em 13/02/2023 23:59.

18/04/2023, 19:52

Conclusos para julgamento

20/03/2023, 10:47

Juntada de Certidão

20/03/2023, 10:47

Publicado Intimação em 06/02/2023.

12/03/2023, 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

12/03/2023, 21:59

Juntada de petição

14/02/2023, 19:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2023, 07:30

Decorrido prazo de A V DA SILVA DESENOVE ENGENHARIA EIRELI em 14/10/2022 23:59.

17/01/2023, 00:47

Decorrido prazo de A V DA SILVA DESENOVE ENGENHARIA EIRELI em 14/10/2022 23:59.

17/01/2023, 00:16

Decorrido prazo de FELIPE FREITAS ZENKNER em 01/12/2022 23:59.

02/12/2022, 10:29

Juntada de petição

29/11/2022, 23:54

Publicado Intimação em 09/11/2022.

28/11/2022, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022

28/11/2022, 05:00

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

08/11/2022, 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2022, 10:27

Decorrido prazo de FELIPE FREITAS ZENKNER em 31/08/2022 23:59.

29/10/2022, 23:15

Juntada de contestação

14/10/2022, 17:32

Juntada de petição

06/10/2022, 15:59

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

30/09/2022, 11:35

Juntada de petição

29/09/2022, 15:34

Juntada de diligência

26/09/2022, 18:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/09/2022, 18:53

Expedição de Mandado.

19/09/2022, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 08:32

Conclusos para despacho

18/08/2022, 14:16

Juntada de termo

18/08/2022, 14:15

Juntada de petição

18/08/2022, 09:42

Juntada de petição

18/08/2022, 09:39

Publicado Intimação em 09/08/2022.

09/08/2022, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

09/08/2022, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0815017-98.2022.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Vícios de Construção] REQUERENTE(S): FELIPE FREITAS ZENKNER REQUERIDA(S): A V DA SILVA DESENOVE ENGENHARIA EIRELI MANDADO ELETRÔNICO DE INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Senhor Doutor Eilson Santos da Silva, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO de FELIPE FREITAS ZENKNER, já qualificado nos autos, sob representação do Advogado(s) do reclamante: EMANUEL SODRE TOSTE (OAB 8730-MA), YVES CEZAR BORIN RODOVALHO (OAB 11175-MA), THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA (OAB 20014-MA), para tomar ciência da decisão retro id 72948081, e para, querendo, requerer o que for de direito. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, MARCIO SOUSA DA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei, conferi, e vai assinado eletronicamente por ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. MARCIO SOUSA DA SILVA

08/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2022, 09:34

Juntada de Certidão

05/08/2022, 09:33

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FELIPE FREITAS ZENKNER - CPF: 947.518.543-72 (AUTOR).

04/08/2022, 16:13

Decorrido prazo de FELIPE FREITAS ZENKNER em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 19:45

Conclusos para despacho

29/07/2022, 14:16

Juntada de termo

29/07/2022, 14:15

Juntada de petição

29/07/2022, 11:14

Publicado Intimação em 11/07/2022.

13/07/2022, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

13/07/2022, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0815017-98.2022.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Vícios de Construção] REQUERENTE(S): FELIPE FREITAS ZENKNER Advogado(s) do reclamante: EMANUEL SODRE TOSTE (OAB 8730-MA), YVES CEZAR BORIN RODOVALHO (OAB 11175-MA), THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA (OAB 20014-MA) REQUERIDA(S): A V DA SILVA DESENOVE ENGENHARIA EIRELI O Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Eilson Santos da Silva titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão: INTIMAÇÃO de FELIPE FREITAS ZENKNER, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência do despacho proferido nos autos do processo n.º 0815017-98.2022.8.10.0040 e para, querendo e no prazo legal, requerer(em) o que for de direito. Imperatriz/MA, data do sistema. JOSINA ARAUJO BARBOSA

08/07/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2022, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 10:33

Conclusos para decisão

27/06/2022, 10:27

Distribuído por sorteio

27/06/2022, 10:27

Decisão

•24/04/2026, 00:14

Despacho

•10/02/2026, 09:08

Despacho

•07/05/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 10:15

Despacho

•06/12/2024, 16:12

Despacho

•13/08/2024, 08:30

Despacho

•17/04/2024, 10:50

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 14:23

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 17:20

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 10:20

Despacho

•12/07/2023, 10:55

Despacho

•15/09/2022, 08:32

Decisão

•04/08/2022, 16:13

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 08:54

Ato Ordinatório

•13/05/2026, 08:53

Decisão

•24/04/2026, 00:14

Despacho

•10/02/2026, 09:08

Despacho

•07/05/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 10:15

Despacho

•06/12/2024, 16:12

Despacho

•13/08/2024, 08:30

Despacho

•17/04/2024, 10:50

Ato Ordinatório

•30/01/2024, 14:23

Ato Ordinatório

•18/10/2023, 17:20

Ato Ordinatório

•03/10/2023, 10:20

Despacho

•12/07/2023, 10:55

Despacho

•15/09/2022, 08:32

Decisão

•04/08/2022, 16:13

Despacho

•29/06/2022, 10:33