Cumprimento de sentença 0805172-47.2019.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805172-47.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: ATACADAO SAO JOAO LTDA Requerido: J. DA S. COSTA COMERCIO - EPP INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR - MA5455-A, e do(a), sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0805172-47.2019.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Correção Monetária] Trata-se de Ação de Cobrança proposta por ATACADAO SAO JOAO LTDA em desfavor de J. DA S. COSTA COMERCIO - EPP, ambos já qualificados. RELATÓRIO Alega o autor que em razão da venda mercantil tornou-se credor do réu pelo valor nominal de R$ 16.682,25 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e dois reais e vinte e cinco centavos), representados pelas Notas Fiscais acompanhada pelos seus respectivos comprovantes de entrega das mercadorias, cujo pagamento foi frustrado. Requer, a condenação da ré ao pagamento do valor atualizado de R$ 26.137,08 (vinte e seis mil, cento e trinta e sete reais e oito centavos). Termo de audiência de conciliação (ID 30487825), dando conta da não realização de acordo, ante a ausência do réu. Devidamente citado, o réu deixou transcorrer in albis o prazo para contestar, conforme certificado no ID 44542762. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA De imediato, depreende-se dos autos que o réu não ofereceu contestação, embora devidamente citado. Desse modo, decreto a sua revelia, para o fim de fazer incidir os efeitos que lhes são inerentes, ou seja, reputar como verdadeiros os argumentos contidos na inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Cumpre esclarecer que a revelia tem como efeito a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, porém, não de forma absoluta, eis que as alegações da parte autora devem ser analisadas em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos. Nesse sentido, a doutrina: "Contra a ré revel há presunção de veracidade dos fatos não contestados. Trata-se de presunção relativa. Os fatos atingidos pelos efeitos da revelia não necessitam de prova (CPC 334, III). Mesmo não podendo a ré fazer prova de feto sobre o qual pesa a presunção de veracidade, como esta é relativa, pelo conjunto probatório pode resultar a comprovação da prova em contrário àquele fato, derrubando a presunção que favorecia o autor" (Nelson Nery Junior, "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", 10ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2008, p. 594). Assim, a presunção de veracidade advinda do artigo 344 do Código de Processo Civil é relativa e pode ceder diante das circunstâncias apuradas – ou não – no curso do processo. Destarte, tendo em vista que a revelia, por si só, não conduz, necessariamente, à procedência da ação, passo à análise do mérito propriamente dito. Da análise detida dos autos, observo que a parte autora apresentou as notas fiscais de ID 18860624, bem como comprovante de recebimento das mercadorias, conforme ID 18860623. Sendo assim, a documentação juntada com a inicial é suficiente para demonstrar a procedência da pretensão do autor. Havendo a parte autora apresentado prova do fato constitutivo de seu direito, cabia ao réu, por sua vez, demonstrar a existência de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do que preconiza o art. 373 do Código de Processo Civil[1], ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. Diante disso, a procedência do pedido do autor é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante tudo o que foi exposto, nos termos do art.487, I, CPC/2015, acolho o pedido da parte autora para condenar o réu, ao pagamento de R$ 26.137,08 (vinte e seis mil, cento e trinta e sete reais e oito centavos), acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária (INPC), desde o ajuizamento da ação. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado e recolhidas as custas devidas, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz, 15 de junho de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível [1] [1] “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 7 de julho de 2022. BRUNNA ARRUDA COELHO Diretor de Secretaria

08/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de J. DA S. COSTA COMERCIO - EPP em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de J. DA S. COSTA COMERCIO - EPP em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de J. DA S. COSTA COMERCIO - EPP em 07/04/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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